norma nº 5613/2025

i, MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.613, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAGAO, CONTROLE E TRANSPARENCIA
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
DESTINADAS AO MUNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON, E DA _ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e€ eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Através da presente Lei, fica instituida a obrigatoriedade de
divulga¢gdo, controle e transparéncia das emendas parlamentares federais e estaduais
destinadas ao municipio de Marechal Candido Rondon.
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se emendas parlamentares os
recursos financeiros destinados ao municipio por meio de emendas individuais ou de
bancada, impositivas ou nao, incluidas no Orcamento da Unido, do Estado do Parand e
do municipio de Marechal Candido Rondon.
Paragrafo Unico. Entende-se por emenda parlamentar, somente aquelas
individuais, impositivas, de bancada, excluindo termos de cooperagdo, convénios,
financiamentos, intermediagao de parlamentares com Oorgdos publicos e outros
instrumentos de repasse de recursos pUblicos ao municipio.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal deverd publicar, no Portal da
Transparéncia do Municipio, em segdo especifica denominada "Emendas Parlamentares",
as seguintes informagées sobre as emendas recebidas:
|- nome completo do parlamentar autor da emenda;
ll - numero da emenda parlamentar, com indicacdo do ano e da esfera
(federal, estadual ou municipal);
Ill - valor total da emenda parlamentar, em moeda corrente nacional:
IV - destinag¢ao da emenda parlamentar, com descricdo detalhada do
objeto e da finalidade;
V - data de libera¢gdo dos recursos, com indicagcdo do érgdo ou entidade
responsdavel pela transferéncia;
VI - situagao da execu¢do da emenda parlamentar, com informac¢ées sobre
© andamento dos projetos e obras, os contratos firmados, os pagamentos realizados,
eventuais sobras e rendimentos;
Vil - Orgao ou entidade responsdvel pela execucGo da emenda
parlamentar, com indicag¢do do nome completo, CNPJ e endereco;
Vill - existéncia de contrapartida do municipio, com indica¢do do valor e da
fonte dos recursos.
a /
Lye a Wh (Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.613, de 01/09/2025 / Fis. 02)
Art. 4° A publicacdo das informa¢gées de que trata o art. 3° deverd ser realizada em até 30 (trinta) dias apos a inclusGo da emenda na Lei Orgamentadria Anual (LOA) ou em créditos adicionais, e atualizada mensalmente, até o 10° (décimo) dia Util do més subsequente.
Art. 5° © Portal da Transparéncia deverd disponibilizar ferramentas de busca
e filtros para facilitar o acesso as informacgées sobre as emendas parlamentares, permitindo
a pesquisa por parlamentar, numero da emenda, valor, destinagdo e situacdo da €XECUGHO.
Art. 6° A Camara Municipal constituiraé em cada exercicio, Comissdo Especial
para acompanhar a execucdo das emendas parlamentares e do disposto nesta Lei.
Paragrafo Unico. A Comissdo Especial sera composta por 3 (trés) vereadores,
a serem indicados pela Mesa Diretiva, observadas, no que couber, as diretrizes e critérios estabelecidos para a Ccomposi¢do das comiss6es permanentes.
Art. 7° O descumprimento das disposigdes desta Lei sujeitard o infrator as penalidades previstas na Lei Federal n° 12.527, de 18de novembro de 2011 (Lei de Acesso O Informa¢gao}, ou em outra norma que venha a substitui-la.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicacdo.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 01 de setembro de 2025.
ADRIANO BACKES
A, / Prefeito
VALDELIR GILMAR DATTEIN / poe
Dre
Secretario Municipal de Gestao de Governo
ALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administracgao