← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5615 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.615, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programac¢ao constante dos Anexos | ¢€ II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhédes de reais), destinado a suplementar a seguinte dotacao: 02.000 — PODER EXECUTIVO 02.006 — Secretaria Municipal de Educa¢cdo 02.006.12.361.0015.2018 — Transporte Escolar 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicagédes diretas 4.4.90.52.0000 — Equip. e material permanente — Fonte O00......... R$ _2.000.000,00 S ONT Gl enenenevensmnnumnavannesinunaaanditnatenmmanesonracenracennnanesiens R$ __2.000.000,00 TS Fs Ek sescntncae enor osname cmanece armrest ranenmncersenmmencoss RS 2.000.000,00 Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, a redu¢do parcial da seguinte dotagao: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.005 — Secretaria Municipal de Fazenda 02.005.28.843.0010.0001 — Amortiza¢do e encargos de operacées de crédito 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.2.00.00.0000 —Juros € encargos da divida 3.2.90.00.0000 — Aplica¢ées diretas 3.2.90.21.0000 — Juros sobre a divida p/ contrato — Fonte 000.....R$ _2.000.000,00 50) I Cl ccensmcteanentsatsirieawenestvnnunmennvatesneeaueienmesiinnstnemesnis R$ _2.000.000,00 TOU A Lb wsnssmascnnemassinmsnmmsnaen vomseenmareeeeres RS 2.000.000,00 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gdo. / i (Segue/Fls.02} MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.615, de 03/09/2025 / Fls.02) Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 03 de setembro de 2025. A_W— - CARM DO DARONCH Secretario Municipal de Fazenda ZA gs 3. StartO Il | ) JOAO CARLOS KL Secretario Municipal de Educagao