← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5619 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | INCLUI O § 6º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARA INCLUIR OS CONSELHEIROS TUTELARES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.619, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 INCLUI O § 6° NO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 4.422, DE 28 DE MARGO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAGAO, PARA INCLUIR OS CONSELHEIROS TUTELARES ENTRE OS BENEFICIARIOS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica incluido o § 6° ao artigo 2° da Lei Municipal n° 4.422, de 28 de mar¢o de 2012, com a seguinte redacao: "§ 6° O auxilio-alimentacdo serd igualmente concedido aos Conselheiros Tutelares, na qualidade de titular ou suplente, desde que em efetivo exercicio." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 02 de outubro de 2025. ——a—e ADRIANO BACKES Oy Prefeito VALDELIR GILMAR DATTEIN wi : Secretario Municipal de Gestao de Governo VALMIR ONTEIRO Secretario Municipal de Administragao