norma nº 162/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LE! COMPLEMENTAR n° 162, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
ACRESCENTA ARTIGOS E PARAGRAFOS A
LEI COMPLEMENTAR n° 026, DE 23 DE
DEZEMBRO DE - 2002, E ALTERA
DISPOSITIVOS DA MESMA LEI.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Inclui o §3° ao art. 40, da Lei Complementar n° 26, de 23 de dezembro
de 2002, passando a contemplar a seguinte reda¢cdo:
“Art. 40 [...]
[...]
§ 3° Sem prejuizo da notificagdo pessoal, inclusive daquela prevista para
ocorrer por meio do DT-e (Domicilio Tributdrio Eletrénico), instituido pela Lei
Municipal 5.581/2025, a notificacdo de lancamento sera considerada operada
a partir de uma Unica publicacdo de edital, no Didrio Oficial do Municipio para
os tributos submetidos a lan¢amento anual, a saber;
! —Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
ll -— Taxa de Servi¢os Urbanos — Coleta de Lixo;
lll — Taxas Anuais de Licen¢a:
a) Taxa de VerificacGo e Funcionamento Regular — TVFR;
b) Taxa de Vigilancia Sanitdria - TVS;
c) Taxa de Fiscalizac¢aGo Ambiental — TFA;
IV — Contribui¢Go para o Custeio da Iluminagdo Publica — CIP/COSIP.
Art. 2° Inclui o pardgrafo Unico ao art. 151, da Lei Complementar n° 026, de
23 de dezembro de 2002, passando a contemplar a seguinte reda¢do:
“Art. 151. A intimacdo presume-se feita:
(ssa)
Pardgrafo Unico. Considera-se pessoal para fins do disposto no inciso |
deste artigo qualquer comunicacdo realizada por meio digital.”
Art. 3° Altera a redagao do art. 153, da Lei Complementar n° 026, de 23 de
dezembro de 2002, passando a contemplar a seguinte reda¢ao:
“Art. 153. O contribuinte que ndo concordar com o lan¢amento do auto
de infracdo, poderd reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma;
prevista, para as intima¢ées, no Artigo 151.{NR)” Js
Art. 4° Altera a redacdo do art. 183, da Lei Complementar n° 026, de 23 de
dezembro de 2002, passando a figurar com a seguinte reda¢ao: .
|! \ (Segue/Fls. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 162, de 24/09/2025 / Fls. 02)
“Art. 183. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador
no dia primeiro de cada ano.(NR)}”
Art. 5° Fica incluido o art. 194-A a Lei Complementar n° 026, de 23 de
dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 194-A. Fica instituido o IPTU Digital, em que o sujeifo passivo serd
notificado do lang¢amento do tributo municipal através:
!- de uma Unica publica¢do no Didrio Oficial dos Municipios e na pagina
oficial do Municipio, na rede mundial de computadores, em relacdo aos
lang¢amentos efetuados pela ocorréncia dos fatos geradores na data prevista
no artigo 181 deste Cddigo, com emprego de ferramentas tecnoldégicas, que
conterd:
a) a Notifica¢do Fiscal Eletr6nica de lancamento de IPTU Digital;
b) o Edital de Lan¢amento publicado no Didrio Oficial do Municipio,
disponivel na rede mundial de computadores;
c) a data do vencimento do imposto e as ‘parcelas, conforme decreto
regulamentador;
ll- a impressGo das guias de IPTU dar-se-d Unica e exclusivamente através
da rede mundial de computadores.
Paragrafo unico. Para todos os efeitos de direito, considera-se constituido
o Crédito Triputdrio correspondente e regularmente notificado do lan¢amento
O sujeifo passivo no primeiro dia Util apds o término do prazo mencionado no
Decreto Regulamentador, conforme disposto no art 191, desta Lei
Complementar.”
Art. 6° Altera a reda¢Go do inciso IV e do § 5° do art. 196, da Lei
Complementar n° 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a figurar com a seguinte
redacgdo:
“At196. [...]
[...]
IV - imdveis de propriedade de instituico6es de educacdo, de assisténcia
social, observados os requisitos do Pardgrafo 4°, deste Artigo.
[...]
§ 5° Na falta de cumprimento do disposto no pardgrafo anterior, a
autoridade administrativa da Administragdo Tributdria suspenderd o beneficio a
que se refere este Artigo. (NR)”
Art. 7° Altera a redacdo do art. 19, caput e acrescenta os §§ 1° e 2° da Lei
Complementar n° 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a figurar com a seguinte
reda¢do:
“Art. 197. Ficam isentos do imposto predial e territorial urbano as entidades
declaradas de utilidade publica, nos termos da Lei Ordindria n° 4.546, de 28 de
maio de 2013.
ib (Segue/Fls. 03) /
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 162, de 24/09/2025 / Fls. 03)
§1° No ato do requerimento deverd ser declarado que o contribuinte
cumpre os artigos 4° e 5° da Lei Ordindria n° 4.546, de 28 de maio de 2013.
§ 2° A concessdo do beneficio nao se aplica as edificacées que possuam
caracteristicas residenciais, comerciais ou industriais na@o relacionadas a
atividade fim da entidade.”
Art. 8° Acrescenta o inciso VI € o § 5°, ao art. 198, da Lei Complementar n°
026, de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte redacao:
“Art. 198. [...]
[..]
VI - Associag¢Go de moradores e Clube de recreacdo de idosos.
Wl
§ 5° Na hipdtese do inciso VI deste artigo, a concessdo do beneficio ndo
se aplica ds edificag¢ées que possuam caracteristicas residenciais, comerciais ou
industriais ndo relacionadas a atividade fim da entidade.”
Art. 9° Fica alterada a reda¢do do caput do art. 199, da Lei Complementar
n° 026/2002, que passa a viger com a sequinte reda¢dao:
“Art. 199. Os contribuintes enquadrados nas hipdéteses de isencdo descritas
neste capitulo, deverGo requeré-la, anualmente, no periodo compreendido
entre 1° de junho e 30 de outubro do exercicio imediatamente anterior ao do
fato gerador. (NR)”
Art. 10. Acrescenta os §§ 8°-A e 8°-B, ao art. 209, da Lei Complementar n°
026, de 23 de dezembro de 2002:
“Ait ZOD, | sccal
fsa
§ 8°-A. Também constituem exce¢do os servicos descritos nos subitens 7.02
e 7.05, para os quais poderd se deduzir da base de cdlculo os materiais
produzidos pelo prestador fora do local da obra e destacadamente
comercializados em paralelo com o fomador, com o ICMS destacado.
§ 8°-B. NGo serd objeto de dedu¢cdo o fornecimento de concreto, por
empreitada, para construcdo civil, preparado no trajeto até a obra em
betoneiras acopladas a caminhées, sujeitando-se apenas a incidéncia do ISS.”
Art. 11. Altera o inciso V, do §2°, do art. 211, da Lei Complementar n° 026, de
23 de dezembro de 2002:
“Art. 211. [...] i
(Segue/Fls. 04)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 162, de 24/09/2025 / Fls. 04)
LJ
V - B.C, Deduzida: representa a mdo-de-obra aplicada na construcdo civil,
descontando-se o material empregado no percentual de 50% (cinquenta por
cenfo).
Losal™
Art. 12. Inclui o §§ 6° e 7°, no art. 211, da Lei Complementar n° 026, de 23 de
dezembro de 2002, com a seguinte redacdao:
“Art. 211. [...]
[...]
§ 6° O imposto sobre servicos de diversdes publicas, lazer, entretenimento
e congéneres, especificados nos subitens 12.1 a 12.17 do Anexo | desta Lei, serd
calculado sobre:
!- 0 prego cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a titulo
de entrada, em qualquer divertimento publico, quer em recintos fechados, quer
ao ar livre;
ll- O prego cobrado, por qualquer forma, a titulo de consuma¢do minima,
cobertura musical, couvert e contradan¢a, bem como pelo aluguel ou venda
de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos
diversionais;
lll - Oo prego cobrado pela utilizacdo de aparelhos, armas e outros
apetrechos, mecdnicos ou ndo, assim como a ocupacdo de recintos instalados
em parques de diversdes ou em outros locais permitidos.
§ 7° Integra a base de cdiculo do imposto, indistintamente, o valor dos
ingressos, abadds, cart6es ou qualquer outro meio de entrada, distribuidos a
titulo de "“cortesia", quando dados em contraprestag¢Go de publicidade,
hospedagem, ou qualquer tipo de beneficio ou favor.”
Art. 13. Altera a redagdo do §2°, do art. 237-A, da Lei Complementar n° 026,
de 23 de dezembro de 2002, passando a figurar com a seguinte reda¢Go:
A DOPap,.fein]
[ud]
§2° Ultrapassado 05 (cinco) anos do efetivo recolhimento sem que tenha
havido a transmissGo do bem ou do direito, o valor venal ficard sujeito a nova
apuracdo, assegurando-se o aproveitamento do moniante recolhido,
acrescido de correcao monetaria aplicdvel aos créditos tributdrios.”
Art. 14. Acrescenta o pardgrafo 3°, ao art. 246, na Lei Complementar n° 026,
de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte reda¢ao
“Art. 246. [...]
[..]
va (Segue/Fls. 05)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 162, de 24/09/2025 / Fls. 05)
§ 3° As taxas de licen¢a também serdo exigidas na concessdo da Licenca
Provisoria e na Dispensa de Licenca.”
Art. 15. Inclui o § 5° € 6°, no art. 250, da Lei Complementar n° 026, de 23 de
dezembro de 2002, com a seguinte redacdo:
“Art, 250. [...]
[...]
§ 5° A notificagdo de lan¢amento do ftributo tratado neste Capitulo se
dard, no que couber, a teor do disposto no art 194-A desta lei.
§ 6° Para efeitos do cdlculo da Taxa de Licenca, entende-se como:
! - Profissional Liberal: pessoa fisica que, obrigatoriamente, necessita nivel
fécnico ou superior para desenvolver sua profissdo, sob a égide de uma
entidade de classe.
Il - Profissional Auténomo: pessoa fisica que desenvolva sua profissdo sem
a necessidade de forma¢do académica ou técnica na drea, disoensado o
registro em entidade de classe.”
Art. 16. Acrescenta as alineas h, i e j ao inciso |, do art. 253, da Lei
Complementar n° 026, de 23 de dezembro de 2002:
"Alls ZOSe [aes]
I- [...]
h) Os partidos politicos;
i) Os condominios edilicios
j) Sindicatos”
Art. 17. Acrescenta o pardgrafo Unico ao art. 257 da Lei Complementar n°
026, de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte reda¢Go:
“Art. 257. [...]
Pardgrafo unico. A notificagdo de lancamento do tributo tratado neste
Capitulo se dard, no que couber, a teor do dispostfo no art 194-A desta lei.”
Art. 18. Fica inclui o inciso Ill € o pardgrafo Unico, no art. 258, da Lei
Complementar n° 026, de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte reda¢dao:
“Art. 258. (...)
{a)
{ll -— As entidades declaradas de utilidade publica;
Pardgrafo Unico. O prazo para requerer a isencdo prevista neste artigo
aplica-se, no que couber, ao disposto no art. 199 desta Lei.”
Al (Seque/Fls. 06)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei Complementar n° 162, de 24/09/2025 / Fls. 06)
Art. 19. Acrescenta o pardagrafo 3°, ao art. 275, na Lei Complementar n° 26,
de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte redacao:
“Art, 275. [...]
[...]
§ 3° As taxas de vigildncia sanitdria também serdo exigidas na concessdo
da Licenca Proviséria e na Dispensa de Licenca. NR”
Art. 20. Acrescenta o pardgrafo 4°, ao art. 281, da Lei Complementar n° 026,
de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redacdo:
“Art, 281. [...]
[...]
§ 4° A notificag¢do de lan¢amento do tributo tratado neste Capitulo se
dard, no que couber, a teor do disposto no art 194-A desta lei.”
Art. 21. Acrescenta os incisos VIII, IX e X ao art. 281-A, da Lei Complementar
n° 026, de 23 de dezembro de 2002:
“Art, 281-A. [...]
[...]
Vill. Os partidos politicos;
IX. Os condominios edilicios
X. Sindicatos”
Art. 22. Cria o art. 281-C, na Lei Complementar n° 026, de 23 de dezembro
de 2002, com a seguinte reda¢Gdo:
“Art, 281-C. NGo estdo sujeitas a incidéncia da taxa de licen¢ca quaisquer
das repartic¢ées dos érgdos da Administracdo Direta e das Autarquias Federais,
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.”
Art. 23. Acrescenta o pardgrafo Unico, ao art. 285, da Lei Complementar n°
026, de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte reda¢dao:
“Art. 285. [...]
Pardgrafo Unico. A notificag¢do de lan¢amento do tributo tratado neste
Capitulo se dard, no que couber, a teor do disposto no art 194-A desta lei.”
Art. 24. Acrescenta os incisos VIII, IX e X ao art. 285-A, da Lei Complementar
n° 026, de 23 de dezembro de 2002:
“Art, 285-A. [...] k /
[fecal
Vill. Os partidos politicos; o
iv (Segue/Fls. 07)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 162, de 24/09/2025 / Fls. 07)
IX. Os condominios edilfcios
X. Sindicatos”
Art. 25. Cria o art. 285-B, na Lei Complementar n° 026, de 23 de dezembro de
2002 com a seguinte redacdo:
“Art. 285-B, NGo estdo sujeitas a incidéncia da taxa de licenca quaisquer
das repartic¢des dos dérgdos da Administragdo Direta e das Autarquias Federais,
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.”
Art. 26. Altera o subitem 16.11 € 16.13, da Lei Complementar n° 026, de 18 de
dezembro de 2003, adotando a seguinte redacdo:
16 Licengas Eventuais VE per leenes
Festas tradicionais de celebragdo popular sem previsdo expressa
16.11 |nesta Tabela. 0,10
16.13 | Outras formas de licenga nao especificadas anteriormente 1,00
Art. 27. Altera a tabela |, subitem 21.01, da Lei Complementar n° 026, de 18
de dezembro de 2003, adotando a seguinte reda¢do:
ALIQUOTAS = // TENS |LISTA DE SERVICOS SERVICO
les)
21.01 |Servi¢gos de registros pUblicos, cartordrios e notariais. 5,00%
Art. 28. Excepcionalmente, no exercicio de 2025, as entidades declaradas
de utilidade pUblica, as associagées de moradores e os clubes de recrea¢do de idosos
poderdo requerer a isen¢do prevista nos arts. 197 e 198, VI, deste Codigo, até 31 de
dezembro de 2025, sem prejuizo da observdncia do prazo estabelecido no art. 199 para
os exercicios subsequentes.
Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publica¢gao. 2 /
w (Segue/Fls. 08) 9
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei Complementar n° 162, de 24/09/2025 / Fls. 08)
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 24 de setembro de 2025.
422 "ADRIANO BACKES
Ye Prefeito / VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
CARMELINDO DARONCH
Secretario/Municipal de Fazenda