norma nº 5620/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° §.620, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON-COMUDER E A CRIAGAO DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIENCIA - FMDPD E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia - COMUDER, orgdo colegiado de cardater permanente, consultivo, propositivo,
deliberativo, fiscalizador, e articulador das politicas publicas voltadas Gs pessoas com
deficiéncia, vinculado & Secretaria Municipal de Assisténcia Social.
Art. 2? © Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia tem por
finalidade possibilitar a participagao popular nas discuss6es, proposigdes, elaboragoes e
auxilio na implementacdo e fiscalizagdo das politicas publicas voltadas a assegurar o
pleno exercicio dos direitos da pessoa com deficiéncia, em todas as esferas da
administragado publica do municipio, a fim de garantir a promogdo e prote¢do das
pessoas com deficiéncia, assim como exercer a orientagado normativa e consultiva sobre
os direitos das pessoas com deficiéncia no municipio de Marechal Candido Rondon/PR.
Art. 3° Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiéncia aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual, sensorial ou
multipla, inclusive transtornos do espectro autista, o qual em interagao com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participagdo plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condi¢des com as demais pessoas.
Art. 4° © Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia sera um
orgdo de cardter deliberativo, com as seguintes competéncias:
| = avaliar, propor, discutir e participar da formulagaoe, acompanhar a
execucdo e fiscalizar as politicas publicas voltadas para a pessoa com deficiéncia,
observada a legislacGo em vigor, visando a eliminag¢do de preconceitos e a plena
insergGo na vida socioeconémica, politica e cultural do Municipio;
li — formular planos, programas e projetos da politica municipais voltadas a
pessoa com deficiéncia e propor as providéncias necessdrias 6 completa implementagao
e ao adequado desenvolvimento destes planos, programas e projetos;
Ill — propor a adogao de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participag¢ao e o controle popular sobre as politicas publicas municipais para a promogao
e incluso das pessoas com deficiéncia, por meio da elabora¢ao do plano diretor de
programas, projetos e agdes, bem como pela obtengao dos recursos pUblicos necessarios
para tais fins; y
i" (Segue /Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n? 5.620, de 02/10/2025 / Fls.02)
IV = acompanhar o planejamento e avaliar a execu¢ao das politicas
municipais de acesso 4 sade, a educagdo, & assisténcia social, & habilitagao e a
reabilitagao profissional, ao trabalho, a cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer;
V -acompanhar a elabora¢ao e a execu¢do da proposta org¢amentaria do
Municipio, indicando ao Secretario responsdvel pela execu¢ao da politica publica de
atendimento as pessoas com deficiéncia as medidas necessdrias G consecug¢ao da
politica formulada e do adequado funcionamento deste Conselho;
Vl-acompanhar a concessdo de auxilios e subvengdes a Organizagées da
Sociedade Civil, atuantes no atendimento ds pessoas com deficiéncia;
Vil -acompanhar, mediante relatério de gestdo, o desempenho dos
programas e projetos da politica municipal para inclusGo das pessoas com deficiéncia;
Vill - propor aos poderes constituidos modificagées nas estruturas
governamentais diretamente ligadas 4 prote¢ao e 4 promogdo dos direitos das pessoas
com deficiéncia;
IX —oferecer subsidios para elabora¢do de anteprojetos de Lei atinentes aos
interesses das pessoas com deficiéncia;
X = pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informa¢ées sobre assuntos que
digam respeito ds pessoas com deficiéncia;
Xl -incentivar e apoiar a realizagdo de eventos, estudos e pesquisas sobre a
questao das deficiéncias;
Xl-zelar pela efetivacdo do sistema descentralizado e participativo de
defesa dos direitos da pessoa com deficiéncia;
XIll- pronunciar-se sobre as matérias que Ihe sejam submetidas por meio da
Secretaria responsavel pelas politicas pUblicas para as pessoas com deficiéncia;
XIV - aprovar critérios para o cadastramento de entidades de prote¢do ou
de atendimento as pessoas com deficiéncia que pretendam integrar o Conselho
Municipal:
XV -receber peticdes, denUncias, reclamagées, representagdes ou queixas
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados ds pessoas com deficiéncia,
adotando as medidas cabiveis;
XVI-promover canais de didlogo com a sociedade civil;
XVIl — propor e incentivar a realizagGo de campanhas que visem a
prevencdo de deficiéncias e 4 promogao dos direitos das pessoas com deficiéncia;
XVIIl — receber de orgdos publicos, entidades privadas ou de particulares
todas as informacgées necessdrias ao exercicio de sua atividade;
XIX — manifestar-se, dentro dos limites de sua atua¢do, acerca da
administragao e€ condug¢do de trabalhos de prevengao, habilitacao, reabllitagao e
incluso social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabivel, recomendag¢ao ao representante
legal da entidade;
XX — avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento
especializado 4 pessoa com deficiéncia visando a sua plena adequagdo;
XXI — realizar em Conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado
com a Conferéncia Nacional e Conferéncia Estadual, a convocagdo de Conferéncia
Municipal e aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissao
organizacora e o respectivo regimento interno;
ph (Segue/Fls.03)
Pi
s
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.620, de 02/10/2025 / Fls.03)
XXII - elaborar seu Regimento Interno. Pardgrafo Unico. O funcionamento do
Conselho, bem como a criacdo de comissées, grupos de trabalho, regras quanto ao
processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serao definidos em
seu Regimento Interno.
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia sera
composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares, sendo 06 (doze) representantes
da Sociedade Civil e 06 (seis) representantes do Poder PUblico, para mandato de 02 (dois)
anos, permitida a recondu¢do por igual periodo, observada a seguinte distribui¢ao:
| = representantes do Poder PUblico, indicados pelos érgaos municipais
diretamente relacionados as politicas publicas de promo¢ao dos direitos da pessoa com
deficiéncia;
\l-representantes da Sociedade Civil, escolhidos em processo democratico,
na seguinte forma:
a) representantes de entidades de pessoas com deficiéncia;
b) representantes de entidades prestadoras de servicos voltados ds pessoas
com deficiéncia;
c) familiares ou responsdveis legais de pessoas com deficiéncias residentes
no Municipio, nao vinculades a entidades, escolhidos mediante processo de selegao
publica organizado pelo proprio Conselho.
§ 1° © processo de escolha dos representantes mencionados no inciso Il,
alinea “c", sera regulamentado no Regimento Interno do COMUDER, de modo a garantir
ampla divulga¢gao, transparéncia e participa¢gao social.
§ 2° Nao havendo entidades em quantidade suficiente no municipio para
garantir a alternancia no Conselho, sera permitida a recondu¢ao por quantos periodos se
fizerem necessarios.
§ 3° Os representantes da Sociedade Civil serGo oriundos de entidades
organizadas, diretamente ligadas 4 defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento,
e/ou @ representacao e/ou ao atendimento da pessoa com deficiéncia, legalmente
constituidas e em funcionamento ha, pelo menos, um ano no municipio, representantes
dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de Entidade que atua na area de deficiéncia
auditiva:
lb) 01 (um) representante de Entidade que atua na area de deficiéncia
visual;
c) 01 (um) representante de Entidade que dtua na area de deficiéncia fisica;
d) 02 (dois) representantes de Entidades que atuam na area de deficiéncia
intelectual, mUltipla ou autismo;
e) 01(um) representante sendo familiar ou responsdvel legal de pessoas com
deficiéncias residentes no Municipio, nao vinculados a entidades, escolhidos mediante
processo de selegdo publica organizado pelo proprio Conselho.
§ 4° Nao havendo no municipio Entidades representativas dos segmentos
estabelecidos nas alineas “a”, "b", “c" ou “d", do § 3°, deste artigo, a representa¢gao no
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia, deverd ser composto por
pln (Segue/Fls.04)
/
ey
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.620, de 02/10/2025 / Fls.04)
pessoa com deficiéncia (pessoa fisica), da respectiva drea faltante, participante
ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
§ 5° Orepresentante da Entidade deverd preferencialmente ser pessoa com
deficiéncia;
§ 6° o Poder Executivo indicara representantes governamentais das
seguintes pastas:
1-01 (um) da Secretaria Municipal de Assisténcia Social;
Il- O01 (Um) da Secretaria Municipal de Saude;
IIl- 01 (um) da Secretaria Municipal de Educa¢gao
IV - 01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura;
V- 01 (um) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Vl-01(um) da Secretaria de Mobilidade
Art. 6° A eleicGo das Entidades representantes de cada segmento,
elencadas no § 3° do dispositivo anterior, dar-se-G em Forum proprio.
Pardgrafo Unico. A Entidade eleita oficiara ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiéncia - COMUDER, informando o nome de seu titular e
respectivo suplente.
Art. 7° Os representantes dos érgdos governamentais serGo indicados pelas
secretarias que os compdem.
Art. 8° Cada representante definido no art. 5° tera um suplente com plenos
poderes para substitui-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo,
no caso de vacancia da titularidade.
Art. 9° Q Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia —
COMUDER contard com uma Mesa Diretora, composta de Presidente e Vice-Presidente.
Paragrafo Unico. © presidente e o vice-presidente serdo eleitos entre seus
membros para mandato de 02 (dois) anos, garantindo a alternancia entre os segmentos
sociedade civil e governo, devendo o Regimento Interno prever mecanismos que
assegurem continuidade das agées desenvolvidas pelo Conselho durante as transigdes de
gestdo.
Art. 10. O secretdrio-executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiéncia, serd indicado pela Secretaria Municipal de Assist€ncia Social e aprovado
pelo proprio Conselho.
yr (Segue/Fls.05)
=
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5,620, de 02/10/2025 / Fls.05)
Pardgrafo Unico. A Secretaria Municipal de Assisténcia Social, 4 qual o
Conselho estard vinculado, assegurard a estrutura administrativa, financeira, de recursos
humanos e a acessibilidade dos locais e recursos comunicacionais necessdrios para o
adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia - COMUDER serGo nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a elei¢ado
de que trata o artigo 6°, homologard e os nomeard por decreto, empossando-os em até
30 (trinta) dias contados da data da elei¢do.
Art. 12. As fung¢ées de membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiéncia — COMUDER, ndo serao remuneradas e seu exercicio serd
considerado servico de relevancia publica prestado ao Municipio.
Art. 13. Para instalag¢Go e composi¢Go do primeiro colegiado de
Conselheiros Municipais, , no prazo maximo de 90 (noventa) dias, contados da publicagao
da presente lei, criara comissGo paritdria para realizagaGo de Férum prdéprio, conforme
estabelecido no art.6°, dando-Ihe todas as condi¢ées de realiza¢do.
Art. 14. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia poderdo ser substituidos mediante solicitagGo da instituigGo ou autoridade
publica a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fara
comunicagdo do ato ao Prefeito.
Art. 15, Perdera o mandato o conselheiro que:
| - desvincular-se do érgdo de origem da sua representa¢Go;
ll - faltar a trés reuni6es consecutivas ou a cinco intercaladas sem
justificativa, que devera ser apresentada na forma prevista no regimento interno do
Conselho;
lll - apresentar renuncia ao Conselho, que serd lida na sessGo seguinte a de
sua recep¢do pelo secretdrio-executivo;
IV = apresentar procedimento incompativel com a dignidade das fun¢cées;
V - for condenado por senteng¢a irrecorrivel em razao do cometimento de
crime ou contravengao penal.
Pardgrafo Unico. A substituigao se dard por deliberacao da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocagao de
integrante do Conselho, do Ministério PUblico ou de qualquer cidadao, assegurada a
ampla defesa.
Art. 16. Perderad o mandato a instituigaGo que:
| — deixar de atuar na base territorial do Municipio de Marechal Candido
yj (Segue/Fls.06)
Rondon; a
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.620, de 02/10/2025 / Fis.06)
ll — tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade que torne incompativel sua representa¢gao no Conselho;
ll -sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia
redlizara, sob sua coordena¢cao uma Conferéncia Municipal a cada dois anos, orgao
colegiado de cardter deliberativo, para avaliar e propor atividades e politicas da Grea a
serem implementadas ou jd efetivadas no Municipio, garantindo-se sua ampla
divulga¢do.
§ 1° A Conferéncia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia sera
composta por delegados representantes dos orgdos, entidades e instituigdes de que trata
o artigo 5°.
§ 2° A Conferéncia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia sera
convocada pelo respectivo Conselho no periodo de até cento e oitenta dias anteriores a
data para elei¢do do Conselho.
§ 3° Em caso de nao-convoca¢ao por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiéncia no prazo referido no pardgrafo anterior, a iniciativa
podera ser realizada por 1/5 das instituigdes registradas em referido Conselho, que
formardo comissao paritaria para a organizagdo e coordena¢ao da Conferéncia.
Art.18. Compete @ Conferéncia Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia:
| —avaliar a situagao da politica municipal de atendimento a pessoa com
deficiéncia;
ll — fixar as diretrizes gerais da politica municipal de atendimento a pessoa
com deficiéncia no biénio subsequente ao de sua realiza¢ao;
ll — avaliar e reformar as decisSes administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiéncia, quando provocada;
IV — aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade a suas resolu¢des, que serdo registradas em
documento final.
Art. 19. © Poder Executivo prestard o apoio necessdrio ao funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia.
Art. 20. Para a realizag¢Go da 1° Conferéncia Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiéncia, sera instituida pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicag¢ao da presente lei, comissGo paritdria responsdvel pela sua
convocacao e organizacao, mediante elaboracdo de regimento interno.
Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia
v (Segue/Fls.07) - FMDPD.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n? 5,620, de 02/10/2025 / Fls.07)
§ 1° O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia — FMDPD esta
vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assisté@ncia Social e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia - COMUDER, que serd responsdavel pela
deliberacdo, controle e fiscaliza¢gao.
§ 2° O orgamento do FMDPD sera uma unidade orcamentaria propria e
integrara o orgamento geral do municipio de Marechal Candido Rondon/PR.
§ 3° A aplicacao das receitas orgamentarias vinculadas ao presente Fundo
sera feita por dotacdo consignada na Lei do Or¢amento.
Art. 22. O Fundo ora criado sera o captador e aplicador dos recursos
destinados & cobertura e/ou complementagao de planos, programas, projetos €
promocées especificas desse setor, cujo controle serd feito através dos respectivos planos
obrigatérios de aplicagdo, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia - COMUDER, tais como:
| -registrar os recursos captados pelo Municipio, através de convénios ou por
doa¢Go ao Fundo;
ll — registrar os recursos orc¢amentarios proprios do Municipio ou a ele
transferidos pelo Estado ou pela Unido em beneficio de politicas publicas destinadas as
pessoas com deficiéncia;
lll -liberar recursos a serem aplicados em agées e beneficio das pessoas com
deficiéncia, conforme o plano de aplica¢dao de recursos, aprovados pelo CMDPD.
Art. 23. Constituirao receitas do Fundo:
| - recursos provenientes de érgdos da Unido ou do Estado, vinculados a
Politica Nacional/Estadual, voltados para a Pessoa com Deficiéncia;
ll — transferéncias de recursos especialmente consignados ao Fundo;
ll — receitas resultantes de doacées da iniciativa privada, pessoas fisicas ou
juridicas;
IV —rendimentos eventuais, inclusive de aplicagées financeiras dos recursos
disponiveis;
V —transferéncias do exterior;
VI — dotacdes orgamentdrias da Unido, do Estado e do préprio municipio,
previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VIl — receitas de acordos, convénios e ajustes com érgaos publicos e da
iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia;
vill - valores decorrentes de multas por descumprimento as normas €
principios legais especificos G prote¢ao, assisténcia e acessibilidade das pessoas com
deficiéncia ou com mobilidade reduzida;
IX — 0 saldo positivo do fundo apurado em balango no término de cada
exercicio financeiro sera transferido para o exercicio seguinte.
X — outras receitas.
Jj“ (Seque/Fls.08)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.620, de 02/10/2025 / Fls.08)
Pardgrafo Unico, Lei prépria dispord sobre normas de acessibilidade e
estabelecerd os pardmetros para imposi¢Go de multas por descumprimento.
Art. 24, O Fundo aplicard seus recursos, dentre outras hipdteses correlatas:
|-no apoio ao desenvolvimento das a¢ées priorizadas na politica publica
voltada para a pessoa com deficiéncia, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da
lei vigente:
ll — no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de
capacitag¢Go de recursos humanos necessdrios 4 execug¢Go das acées de prevengao,
habilita¢do, reabilitacdo, inclusdo, tecnologias assistivas, entre outras e equiparag¢ao de
oportunidade em favor da pessoa com deficiéncia;
lll — na manuten¢ao da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos
programas de capacita¢ado permanente dos Conselheiros;
IV — no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercicio da
fun¢Go, excetuando-se quaisquer remuneragées de cardter laboral;
V = no apoio ao desenvolvimento e a implementagdo de sistemas de
diagnoésticos, controle, acompanhamento e avaliagdo de politicas publicas, programas
governamentais e nado governamentais voltados para a pessoa com deficiéncia;
VI —na promogado de campanhas educativas, semindrios e demais eventos
cuja finalidade seja a defesa, promogado e garantia dos direitos das pessoas com
deficiéncia.
Vil -— no financiamento de ag¢des, programas e projetos da rede
socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao
assessoramento, e/ou d representacdo e/ou ao atendimento da pessoa com deficiéncia;
Pardgrafo Unico. Fica expressamente vedada a utilizagdo dos recursos do
fundo para manutengao de quaisquer outras atividades que ndo tenham vinculag¢ao com
as politicas de defesa e promogao dos direitos das pessoas com deficiéncia.
Art. 25. Os recursos destinados ao Fundo serdo depositados, em conta
bancdria especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia",
que sera movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as
demais legislagdes vigentes sobre movimentagdo de recursos publicos.
Art. 26. Ficara a cargo da Secretaria Municipal de Assisténcia Social o envio
ao COMUDER, dos extratos bancarios e contdabeis, trimestralmente, devendo constar neles
a definicdo individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o
controle e aprova¢gao da plenaria.
Art. 27. A prestagdao de contas dos recursos destinados ao financiamento dos
Planos de Trabalho, Programas, Projetos e Promocgées aprovados serd de responsabilidade
das instituicdes beneficiadas, que deverdo encaminhd-la ao orgGo gestor.
fu (Segue/Fls.09)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.620, de 02/10/2025 / Fls.09)
Pardgrafo Unico. Apés a verificagaGo e comprovagao da correta aplicacdo
dos recursos, o érgdo gestor submetera a prestagGo de contas 4 apreciagdo do
COMUDER, conforme previsto no Termo de Parceria firmado com o Municipio.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 02 de outubro de 2025,
ADRIANO BACKES
wv, Prefeito
vf VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
ANDRIA DE’ OLIVEIRA BACKES
Secretaria Municipal de Assisténcia Social