norma nº 5623/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.623, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI
MUNICIPAL n° 3.680, DE 12 DE JUNHO DE 2006,
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, O
LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SERVICO
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) A
FIRMAR CONVENIO COM O CENTRO DE
INTEGRAGAO COMUNITARIA 12 DE OUTUBRO
- GUARDA MIRIM, E DA - OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redagdo do caput do artigo 3° da Lei Municipal n°
3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal
e o Servico Auténomo de Agua e Esgoto (SAAE) a firmar convénio com o Centro de
IntegracGo Comunitdria 12 de Outubro — Guarda Mirim, passando a vigorar com a seguinte
redacgdo:
“Art. 3° O convénio deve ser por escrito e por prazo determinado de 02
- (dois) anos, sendo que a selecGo dos menores serd feita pela entidade de até
27 (vinte e sete) menores aprendiz, ficando autorizada a Prefeitura Municipal de
Marechal Candido Rondon a ceder 02 (dois) menores aprendiz para a Camara
Municipal de Marechal Candido Rondon e até 04 (quatro) menores aprendiz
para atuar junto ao Servico Auténomo de Agua e Esgoto (SAAE), independente
do sexo, com idade maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado cdo
Parand, em 02 de outubro de 2025.
. SORIANO BACKES
. Prefeito
VAL IR GILMAR DATTEIN =
Secretario Municipal de Gestao de Governo
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
ANDRIA DE -OLIVEIRA BACKES
Secretaria Municipal de Assisténcia Social