norma nº 5628/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.628, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
REVOGA A AUTORIZAGAO |PARA CONSTRU￾GAO DO CECEDERES, E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, apro￾vou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica revogada a autoriza¢Go para constru¢Go do Centro de Estudos,
Capacita¢gGdo e ExtensGo em Desenvolvimento Rural Sustentavel — CECEDERES, no imével
de propriedade do Municipio, autorizado pela Lei Municipal n° 4.459, de 11 de junho de
2012, denominado imével Lote Urbano n° 14, da Quadra n° 03, do Loteamento Laureth,
Matricula n° 32.929, do Registro Geral de Imdveis, com drea de 1.226,40m?, localizado neste
Municipio de Marechal Candido Rondon.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 09 de outubro de 2025,
. SORIANO BACKES (Nita, Prefeito
VALDELIR GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo
pea Za
Secretario Municipal de Administragao