norma nº 5629/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.629, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programacdo
constante dos Anexos | ¢€ Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentdrias —
LDO e€ 0 cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte
e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classifica¢do:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.018 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
02.018.08.241.0060.2090 — Atendimento a Pessoa Idosa
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.50.00.0000 —Transf. a instituicGo privada s/ fins lucrativos
4,4.50.42.0000 — Auxilios — FOnte 1014... eee eeeccesesssseceessneseesesteveceessneees R$ 125.000,00
S © TS sxesctcmssxcnsasemmnranenanareunmennvemneseenmessesaumesemmenmnonenaumey R$ 125.000,00
THOT Buh, wevsnssvecssnscmnsvesveceseossmesensenecestmramemmeees RS 125.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
marco de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 1014, no valor de R$
125.000,00 (cento e vinte € cinco mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢cao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 09 de outubro de 2025,
.
(
f ; ian BACKES
/ ik Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao sy
‘i CARMELINDO BARONCH
Secretario Municipal de Fazenda
ANDRIA DE OLIVEIRA BACKES
Secretaria Municipal de Assisténcia Social