norma nº 5624/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.624, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, apro￾vou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessdo ad￾ministrativa de uso, para a Mitra Diocesana de Toledo, inscrita no CNPJ sob n°
81.588.873/0001-69, os lotes abaixo especificados, visando o desenvolvimento das ativida￾des correlatas da comunidade do Jardim Lider:
|- Parte central do Lote Rural “B”, (formado por parte da drea do antigo
aeroporto), matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 3.426, com drea de
611,00m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR;
ll- Parte central do Lote urbano n° 09, da quadra n° 02, situado no
Loteamento Floresta na sede Municipal, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n°
20.654, com Grea de 185,00m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido
Rondon/PR;
Art. 2° A cessGo de uso serd realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura do termo de concessdo
de uso.
Art. 3° A cessdo serd efetivada através de Termo apropriado, no qual consta￾rao as condi¢cdes da concessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da legislagao
aplicdvel, incluindo-se a de protecdo ao meio ambiente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 09 de outubro de 2025.
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s ADRIANO BACKES
o Prefeito
VALDELIR GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal! de Gestao de Governo