norma nº 5627/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.627, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal CGndido Rondon, Estado do Parana, apro￾vou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessGo ad￾ministrativa de uso, para a Congregagdo Evangélica Luterana Cristo Rei, inscrita no CNPJ
sob n° 73.340.598/0001-31, o lote urbano n° 01, da quadra n° 067/B, situado no quadro ur￾bano do Distrito de Margarida, neste Municipio, com Grea de 1.496,00 m?, visando o desen￾volvimento das atividades correlatas da Comunidade do Distrito de Margarida.
Art. 2° A cessGo de uso serd realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura do termo de concessdo
de uso.
Art. 3° A cessdo sera efetivada através de Termo apropriado, no qual consta￾rdo as condi¢des da concessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da legislagao
aplicdavel, incluindo-se a de prote¢do ao meio ambiente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 09 de outubro de 2025.
|aeDRIANO BACKES
Prefeito
SS
VALDELIR GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo