norma nº 5632/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.632, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
INSTITU O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
- COMTUR - MCR CONFORME ESPECIFICA.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO | .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
COMTUR - MCR
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Marechal Candido
Rondon - COMTUR-MCR, érgGo colegiado de cardter permanente e consultivo, vinculado
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico, com a finalidade de assessorar a
Administrag¢ao Municipal na formulag¢do, acompanhamento e avaliacdo das politicas
publicas voltadas ao turismo, propondo medidas que favorecam o incremento e o
desenvolvimento sustentavel de atividades turisticas, fortalecendo a governanca,
sustentabilidade, a qualidade e competitividade na oferta de produtos turisticos,
favorecendo o aumento do fluxo de visitantes.
Art. 2° Compete ao COMTUR — MCR:
| — proper medidas para o planejamento, incentivo e desenvolvimento do
turismo no Municipio de Marechal Candido Rondon;
ll — sugerir diretrizes bdsicas para a Politica Municipal de Turismo em
consonancia com a Politica Estadual e Nacional de Turismo;
lll -desenvolver subsidios para planos, programas e projetos de interesse
turistico, visando o incentive do fluxo turistico do Municipio de forma sustentdavel:
IV - apoiar iniciativas de promogGo e divulga¢do das atividades ligadas ao
turismo;
V - apoiar a realizagGo de eventos com o objetivo de promover o
desenvolvimento do turismo no Municipio de forma sustentdavel:
VI - orientar a capta¢do e o repasse dos recursos, bem como fiscalizar a
destina¢do de recursos direcionados ao turismo no Municipio;
VIl - organizar o Regimento Interno que regulamentard seu funcionamento;
Vill - elaborar Plano de Trabalho com as atividades e€ acdées a serem
desenvolvidas pelo Conselho;
IX — proper e acompanhar politicas publicas de apoio 4 legalizagdo e
desenvolvimento do turismo rural, incluindo assisténcia técnica, orientacdo juridica e
estimulo a formalizacdo de empreendimentos.
CAPITULO I
DA COMPOSIGAO
(Seque/Fls.02)
/
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.632, de 16/10/2025 / Fls.02)
Art. 3° © COMTUR-MCR sera composto por 18 (dezoito) membros titulares e
respectivos suplentes, assegurada a participacdo equilibrada entre o Poder Publico, as
entidades de classe/associacées de interesse turisticos e os prestadores de servicos
turisticos.
§ 1° A nomeacdo dos membros serd realizada através da indicacdo via
oficio de representantes das entidades, pela direcGo superior da respectiva organizagado
que representam, os quais sero referendados por ato publico da administra¢Go municipal.
§ 2° Para o segmento de prestadores de servi¢o, recebidos os oficios dos
representantes do segmento e havendo mais de um interessado em compor o Conselho,
a escolha se dard por sorteio ou outro critério que venha a ser estabelecido no Regimento
Interno do Conselho.
§ 3° Para cada membro titular haverd um membro suplente pertencente ao
mesmo orgdo ou entidade ou segmento.
§ 4° Todos os membros podem concorrer aos cargos do COMTUR-MCR,
sendo restrito que o Presidente sera um representante do poder publico municipal ligado
ao orgdo responsavel pelo turismo no Municipio.
§ 5° A participoacaGoe no Conselho constitui fun¢do publica de cardter
voluntdario, sendoe vedado qualquer tipo de vinculo empregaticio ou remuneracgdao.
Art. 4° © COMTUR-MCR sera composto pelos representantes — titular e
suplente - dos sequintes érgdos e entidades:
|- Representantes do poder publico:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econémico;
) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagdo;
c) 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
f) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e
Desenvolvimento Sustentdavel:
ll - Reopresentantes das entidades de classe e associagdes de interesse
turistico:
a) 01 (um) representante da AssociagaGo Comercial e Empresarial de
Marechal Candido Rondon — ACIMACAR.
b) 01 (um) representante da Associagdo Rondonense de Ciclismo — ARC;
c) 01 (um) representante do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de
Marechal Candido Rondon — SINDICOMAR;
d) 01 (um) representante da Universidade Estadual do Oeste do Paranda de
Marechal Candido Rondon — UNIOESTE;
e) 01 (um) representante do Clube de Pesca; /
f) Ol (Um) representante do Clube de Pesca Amigos da Pesca,
lll - Representantes dos prestadores de servicos turisticos:
01 (um) representante do setor de hospedagem;
(Segue/Fls.03)
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(Lei n® 5.632, de 16/10/2025 / Fls.03)
) O1 (Um) representante do setor de gastronomia;
) O1 (um) representante do setor de transportes turisticos;
c) 01 (Um) representante dos guias/agéncias de turismo;
) O1 (Um) representante dos artesdos; .
) 01 (um) representante dos organizadores de eventos.
Pardgrafo Unico. Os representantes do poder publico serdo indicados e
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo os demais indicados pelas referidas
entidades ou segmentos, mediante oficio.
Art. 5° Compete aos membros do COMTUR-MCR:
|- comparecer e participar das sess6es do Conselho;
ll - eleger, entre seus pares, os membros da Diretoria, observadas as regras
desta lei:
ll - requerer convocagGo de sessdes, justificando a necessidade, quando o
Presidente ou seu substituto legal ndo o fizer;
IV - analisar e relatar os assuntos que lhe forem distriovidos, emitindo parecer
ou manifestagao consultiva;
V - tomar parte nas discussées e votacées;
VI - apresentar propostas ou substitutivos Gs conclus6es de pareceres ou
resolucodes;
Vil - pedir vistas de pareceres ou resolucdes e solicitar andamento de
discuss6es € votacdées;
Vill - elaborar, aprovar e modificar, por maioria absoluta de votos, o
Regimento interno do COMTUR-MCR, submetendo-o a ratifica¢do do Presidente;
IX - assinar lista de presenca das sess6es e documentos pertinentes;
X - colaborar para o bom andamento dos trabalhos do COMTUR-MCR;
Xl - desempenhar os encargos que lhe forem atribuidos pelo Presidente e
plendrio do COMTUR-MCR, Como compor as comissées técnicas;
Xll - acompanhar, orientar e fiscalizar a utilizag¢Go dos recursos do Fundo
Municipal de Turismo, caso venha a set instituido.
CAPITULO III
DA ADMINISTRAGAO
Art. 6° A administrag¢Go do COMTUR-MCR serd realizada por uma Diretoria,
com mandate de dois anos, eleita entre os membros, em Uma sessGo especifica para fins
eletivos, permitida a reconducdo.
|- Presidente;
ll- Vice-Presidente;
(ll - Secretdrio.
Art. 7° A Diretoria do COMTUR-MCR tera a seguinte composi¢Go: /
(Segue/Fls.04)
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(Lei n° 5.632, de 16/10/2025 / Fls.04)
§ 1° © cargo de Presidente ser obrigatoriamente exercido por
representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico,
preferencialmente, pelo Diretor de Turismo.
§ 2° Os cargos de Vice-Presidente e de Secretdrio serdo eleitos entre os
demais membros do Conselho, em sesso especifica convocada para esse fim.
§ 3° O processo eleitoral e o funcionamento da Diretoria serdo detalhados
no Regimento Interno.
Art. 8° Compete ao Presidente:
| - representar o COMTUR-MCR em todas as circunstancias necessdrias:
ll- organizar a pauta dos trabalhos para as sessdes;
Ill - convocar as reunides e sess6es do Conselho;
IV - coordenar as sessSes e reunides do Conselho de acordo com a pauta;
V - distribuir para apreciag¢Gdo do COMTUR-MCR os assuntos e questées
referentes ao desenvolvimento do turismo e pendentes de andlise e deliberacdo pelo
orgdo;
VI- ter o voto de desempate quando necessario;
Vil - assinar as atas das reunides juntamente com o Secretdrio, e todos os
documentos que dependam de sua assinatura.
Art. 9° Compete ao Vice-Presidente:
| - substituir o Presidente em seus impedimentos ou auséncias;
ll - dirigir as sessO6es do COMTUR-MCR, ordindrias e extraordindarias, quando
assim delegado pelo Presidente, podendo praticar todos os atos outorgados ao exercicio
da Presidéncia;
lll - represeniar o COMTUR-MCR em eventos, solenidades ou reunides
convocadas pelas demais entidades representadas no Colegiado, quando delegado
pelo Presidente;
IV - exercer outras atividades que lhe forem atribuidas.
Art. 10. Compete ao Secretdrio:
|—lavrar e manter em ordem as atas das reunides;
ll - organizar e guardar o arquivo do Conselho;
Ill—-encaminhar as deliberacdes e correspondéncias;
IV —controlar a presen¢a dos membros e registrar as faltas, comunicando ao
Conseiho para os fins legais;
V — exercer outras atribvicd6es que lhe forem conferidas em Regimento /
interno.
(Segue/Fls.05)
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(Lei n° 5.632, de 16/10/2025 / Fls.05)
- CAPITULO IV
DAS SUBSTITUIGOES DE MEMBROS E PERDA DE MANDATO DA DIRETORIA
Art. 11. Os membros do COMTUR-MCR serdo substituidos, em suas auséncias
ou impedimentos, pelos respectivos suplentes previamente indicados pelas entidades,
Oorgdos ou segmentos representados.
Paragrafo Unico. A substituigGo observard os mesmos direitos e deveres
atribvidos ao titular, exceto quanto ao exercicio de cargo na Diretoria, salvo se o
Regimento Interno dispuser de forma diversa.
Art. 12. Perder4d o mandato a entidade, associacdo ou prestador
representado no COMTUR-MCR que:
| - deixar de comparecer a 2 (duas) sessd6es Consecutivas, ou a 3(irés)
intercaladas no mesmo ano;
ll — praticar ato de improbidade ou irregularidade grave no exercicio da
fun¢do, mediante deliberacdo do Conselho.
§ 1° Ndo seraG considerada auséncia a participacdo do suplente em
substitui¢do ao titular.
§ 2° As faltas serGo registradas pelo Secretdario do Conselho e levadas ao
plenario, que deliberard sobre a perda de mandato por simples constatacGo.
§ 3° A perda de mandato por improbidade ou irregularidades sera
deliberada pelo Conselho, por maioria absoluta de seus membros, assegurado o direito ao
contraditério e 4 ampla defesa.
§ 4° © processo e as formas de defesa serdo regulamentadas no Regimento
Interno.
Art. 13. Havendo vacGncia de cargo antes do término do mandato, a
entidade ou orgdo representado deverd indicar novo membro, que assumird pelo periodo
restante.
Art. 14. O Conselho poderd destituir membros da Diretoria quando
configuradas as hipdéteses previstas neste Capitulo, mediante deliberacdo por maioria
absoluta, assegurado o contraditério e a ampla defesa.
CAPITULO V
DAS COMISSOES TECNICAS i
Art. 15. O COMTUR-MCR poderd constituir comiss6es técnicas ou grupos de
trabalho para andlise de matérias especificas relacionadas ao turismo.
(Segue/Fls.06)
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(Lei n° 5.632, de 16/10/2025 / Fls.06)
§ 1° As comissées serdo constituidas por numero de membros definidos em
assembleia, podendo delas participar, a juizo do plendrio, pessoas externas ao Conselho,
de reconhecida capacidade para o tema trabalhado.
§ 2° As comiss6es estabelecerGo o seu programa de trabalho, conforme
tema designado pelo Conselho, cujo resultado sera apresentado como relatério ou
proposta ao plendrio, que celiberard sobre sua aprovacdo.
§ 3° As comissO6es poderdo ser extintas por delibera¢Go do Conselho em
sesso apdés aprovacdo do relatério apresentado.
§ 4° A forma de funcionamento das comissdes sera regulamentada no
Regimento Inferno.
CAPITULO VI
DAS SESSOES
Art. 16. O COMTUR-MCR se reunira em cardter ordindrio com periodicidade
trimestral, ou sempre que for necessdrio em cardter extraordinario, para desempenhar suas
atribvicédes mediante convocacGo do Presidente, do Vice-Presidente ou por requerimento
de, no minimo, 1/3 (um terco) de seus membros, através de requerimento oficial dirigido a
presidéncia com a devida justificativa.
§ 1° As sess6es serGo preferencialmente presenciais, podendo, por
deliberacdo da Diretoria, serem realizadas de maneira remota (virtual) por canais digitais
acessiveis a todos os membros.
§ 2° As convocacées ordindrias serGo realizadas com antecedéncia minima
de 10 (dez) cias.
§ 3° As convocacées extraordindrias observardo antecedéncia minima de
48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo de for¢a maior, devidamente justificado.
Art. 17. O Conselho somente poderd deliberar quando presente, pelo menos,
a metade mais um de seus membros.
§ 1° As deliberacdées sobre matérias ordindrias serao tomadas por maioria
simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, aleém do voto comum,
o desempate.
§ 2° As deliberacdes sobre matérias consideradas relevantes serdo tomadas
por maioria absoluta dos membros do Conselho,
§ 3° As manifestacdes dos Conselheiros e seus votos serdo individualizados,
apurados durante as reunides e transcritos em ata, sendo facultado, ainda, a
apresentacdo de voto por escrito do representante que assim desejar.
(Segue/Fls.07)
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(Lei n° 5.632, de 16/10/2025 / Fls.07)
§ 4° Dependendo da matéria em debate, poderdo ser convidados das
sessOes, técnicos especializados ou representantes de reconhecida experiéncia no
assunto referente ao tema.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIGOES FINAIS
Art. 18. O Regimento Interno do COMTUR-MCR dispord sobre seu
funcionamento, detalhando os procedimentos de eleicdo, deliberacdo, substituicdo de
membros, organizagado das comissdes técnicas e demais matérias complementares.
Art. 19. As despesas decorrentes da execucdo desta Lei correrGo por conta
de dota¢gdes orgamentarias préprias do Municipio, suplementadas se necessario.
Art, 20. Ficam revogados o decreto municipal que atualmente disciplina a
composi¢do do Conselho Municipal de Turismo e a Lei Municipal n° 3.167, de 19 de marco
de 1998, bem como todas as disposicdes em contrario
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, 16 de outubro de 2025.
f DRIANO BACKES
Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
CLAUDIO ROBERTO KOHLER
Secretario Municipal de Desenvolvimento
Econémico