norma nº 5630/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.630, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
RATIFICA © PROTOCOLO DE_ INTENGOES
FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANA E OS
MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARANA
SUBSCRITORES, COM A_ FINALIDADE DE
FORMALIZAR A CONSTITUIGAO E ADEQUAGAO
DO CONSORCIO INTERGESTORES PARANA
SAUDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO
NA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E SUA
REGULAMENTAGAO, VOLTADO AO
DESENVOLVIMENTO DE AGOES NA AREA DA
ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO AMBITO DO
SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS).
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005
e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de
Intencées firmado entre o Estado do Parand e os Municipios do Estado do Paranda subscritores,
com a finalidade de formalizar a constituicdo e adequa¢do do Consércio 1 tai Paranda
Saude - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua
regulamentacao, voltado ao desenvolvimento de acdes na area da sini farmacéutica
no ambito do Sistema Unico de Satide (SUS).
Art. 2° Apos ratificacdo do Protocolo de Intencdes, que consta do Anexo Unico
desta Lei, este se convertera em contrato de consércio publico, nos termos da lei.
Art. 3° © consércio que ora se ratifica tera a personalidade juridica de direito
pUblico, com natureza autdarquica, integrando a AdministragGo Indireta do Municipio para
todos os efeitos legais.
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dota¢gdo orcamentaria propria para fins de
cumprimento do art. 8° da Lei Federal n° 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de
necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 09 de outubro de 2025.
ADRIANO BACKES
: Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
/
MARCIAN SPECHT
Secretaria Municipal de Saude
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Anexo ao Projeto de Lei n° 052/2025, de 25/09/2025)
; PROTOCOLO DE INTENGOES _
CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE -— CIPS
PROTOCOLO DE INTENCGOES QUE ENTRE SI FIRMAM O
ESTADO DO PARANA E OS MUNICIPIOS DO ESTADO DO
PARANA SUBSCRITORES DO PRESENTE, NESTE ATO
REPRESENTADOS POR SEUS RESPECTIVOS
REPRESENTANTES LEGAIS, COM O OBJETIVO DE
FORMALIZAR A CONSTITUICAO E ADEQUAGAO DO
CONSORCIO PUBLICO AOS TERMOS DO REGIME
PREVISTO NA LEI FEDERAL N°. 11.107/2005 E SUA
REGULAMENTAGAO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO
DE ACGOES NA AREA DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), EM
PROL DOS ENTES CONSORCIADOS.
CONSIDERANDO que o CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE foi fundado
em 08 de junho de 1999, previamente a vigéncia da Lei Federal n. 11.107/2005, a qual
disciplinou regras nacionais para a criagdo e funcionamento de consércios publicos;
CONSIDERANDO que o CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE funciona,
desde sua constituicdo e até o presente, ininterruptamente, de acordo com as regras
disoostas em seu Estatuto, regulamentos internos e documentos firmados com os entes
consorciados;
CONSIDERANDO o exposto no artigo 241 da ConstituicGo Federal, na Lei Federal
n. 11.107/05 e no Decreto Federal n. 6.017/07;
CONSIDERANDO a necessidade de adequagado dos Consércios PUblicos
preexistentes as regras da legislacGo federal supracitada, nos termos do art. 41 do Decreto
Federal 6.017/07;
: CONSIDERANDO a celebragao de Termo de Ajustamento de Conduta entre o
CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE e€ o Ministério PUblico do Estado do Parana
(Inquérito Civil MPPR-0046.23. 168300-7);
; CONSIDERANDO a importancia e essencialidade das a¢gdes desenvolvidas pelo
CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE em prol dos entes consorciados;
O ESTADO DO PARANA E OS MUNICIPIOS ABAIXO SUBSCRITOS RESOLVEM
CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENCOES, FORMALIZANDO A CONSTITUCGAO E
ADEQUACAO DO CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE - CIPS NOS TERMOS DO REGIME
PREVISTO NA LEI FEDERAL N°. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAGAO, mediante as seguintes
cldusulas e disposigdes:
TITULO] _ ;
REGRAS GERAIS DE CONSTITUIGAO DO CONSORCIO J
CAPITULO |
DENOMINAGAO, REGIME E SEDE yi
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
CLAUSULA PRIMEIRA: O CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE -
CIPS, doravante simplesmente CONSORCIO, sera constituido sob a forma de Associagao
PUblica, detendo personalidade juridica de direito pUblico, e se submeterad ao regime da Lei
Federal n. 11.107/05 e de sua regulamentacado, devendo ainda, em razdo de sua area de
atuacdo, observar os principios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Sade -
SUS.
Paragrafo primeiro. O CONSORCIO observard as normas de direito publico no
que concerne 4 realizacdo de licitagdo, celebragdo e execu¢do de contratos, prestagao de
contas e admissGo de pessoal, sendo regido supletivamente pela legislagao que rege as
associacées Civis.
Paragrafo segundo. A execucdo das receitas e despesas do CONSORCIO
obedecerd as normas de direito financeiro aplicdveis as entidades pUblicas, em especial a Lei
Federal 4.320/1964, Lei Complementar Federal 101/2000, Portaria 274/2016 da Secretaria do
Tesouro Nacional e atos que porventura os substituirem, normas essas que também deverdo ser
respeitadas pelos entes consorciados relativamente a sua relagao com o CONSORCIO, no que
couber.
Paragrafo terceiro. A partir da celebra¢ao do Contrato de Consércio Publico, o
CONSORCIO passard a integrar a Administrag¢ao Indireta de cada ente consorciado, nos termos
da lei, e fornecerd as informacées financeiras necessdrias para que sejam consolidadas, nas
contas dos Entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma que possam
ser contabilizadas em conformidade com os elementos econémicos € atividades e projetos
atendidos.
CLAUSULA SEGUNDA: O CONSORCIO serd sediado na Rua Emiliano Perneta,
822, 4° andar — conjunto 402, Centro, Municipio de Curitipa/PR, CEP 80.420-080, podendo a sede
ser alterada a qualquer tempo, mediante deliberagdo da Assembleia Geral.
CLAUSULA TERCEIRA: © CONSORCIO atuard na regido correspondente ao
territério do Estado do Parand, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites
intermunicipais para as finalidades a que se propde.
CAPITULO II _
FINALIDADES E AGOES
CLAUSULA QUARTA: Sdo finalidades do CONSORCIO:
|— Buscar maior economicidade e vantajosidade aos Municipios na aquisigGo de
medicamentos, produtos para salde e equipamentos necessarios ao desenvolvimento de
atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doen¢as entre outras, considerando as
esferas de competéncia comuns dos Consorciados no Gmbito do Sistema Unico de Saude;
ll — Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e€
proteger a saUde dos habitantes dos entes consorciados, em apoio aos servicos e campanhas
do Ministério da Sade, da Secretaria de Estado de Satide do Parand e das Secretarias
Municipais de Saude dos entes consorciados;
lll — Contribuir com o planejamento e formulagao da Politica Estadual de
Assistencia Farmacéutica, e auxiliar os entes consorciados a organizarem sua implementa¢ao
em nivel local, com vistas a potencializar o uso racional de medicamentos e produtos para
saude e evitar seu desperdicio;
IV — Buscar maior economicidade e vantajosidade ao Estado do Parana na
aquisigao de medicamentos, produtos para saude e equipamentos necessarios ao
desenvolvimento de atividades na area da satide, em apoio aos Municipios consorciados,
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ESTADO DO PARANA
considerando-se para tanto os insumos e medicamentos inseridos na esfera de competéncia
estadual no Gmbito do Sistema Unico de Satide.
CLAUSULA QUINTA: Para o cumprimento de sua finalidade 0 CONSORCIO
poderd desenvolver as seguintes acées:
| — Planejar e realizar, segundo a legislagdo vigente, a aquisicdo de
medicamentos, produtos para saude e equipamentos necessdrios ao desenvolvimento de
atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doencas entre outras, nas esferas de
competéncia comuns dos consorciados;
ll-Acompanhar a rede de logistica de transporte, recebimento, armazenamento
€ distriovigao dos medicamentos e demais insumos adaquiridos aos entes consorciados:
Ill — Adquirir os bens € contratar os servicos que entender necessdrios para
desenvolvimento de suas atividades, os quais integrardo o seu patriménio:
IV — Adquirir e/ou receber em doagado ou cessdo de uso os bens que entender
necessarios ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarao o seu patriménio;
V — Otimizar o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados 4 sua
disposi¢do;
VI -Propiciar a integrag¢Go das diversas instituicd6es pUblicas e privadas
para melhor operacionalizacdo das atividades de satide:
Vil — Orientar a viabilizagGo de infraestrutura de assisténcia farmacéutica aos
municipios consorciados;
Vill — Firmar convénios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer
natureza, receber auxilios, contriovigdes e subvencdes sociais ou econdmicas de outras
entidades e érgGos de governo;
IX — Contratar assessoria ou consultoria técnica especializada para o
desenvolvimento de planos, projetos, estudos e demais atividades relacionadas com as
finalidades do Consércio;
X — Prestar assisténcia técnica aos entes consorciados na area de assisténcia
farmacéutica, emitindo orientagdes relacionadas ao tema;
Xl—Ser contratado pela Administracdo Direta ou Indireta dos entes consorciados,
dispensada a licitacGo.
. CAPITULO Ill :
VIGENCIA, PRAZO DE DURAGAO, ALTERAGAO E EXTINGAO
CLAUSULA SEXTA: O CONSORCIO passarda a atuar, em seu novo regime, a partir
da vigéncia das leis de ratificag¢do do protocolo de intencdes, e terd duragao por prazo
indeterminado.
CLAUSULA SETIMA: O Contrato de Consdércio PUblico podera ser alterado
mediante deliberac¢Go em Assembleia Geral especificamente convocada para essa
finalidade, em que haja aprovacdo da proposta por maioria simples do numero total de votos
dos entes consorciados, a ser registrada em ata e ratificada legislativamente, no minimo, pelos
consorciados que aprovaram a alteracdo.
Paragrafo Unico. A alteracdo do Contrato de Consércio PUblico ndo produzira
seus efeitos, ainda que aprovada em Assembleia Geral, enquanto ndo houver sua ratificgg@ao
legislativa por, no minimo, maioria simples dos entes consorciados. jw
ay
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ESTADO DO PARANA
CLAUSULA OITAVA: O CONSORCIO poderd ser extinto, a qualquer tempo,
mediante deliberag¢Gdo em Assembleia Geral especificamente convocada para essa
finalidade, em que haja aprovacdo da proposta por maioria absoluta do numero total de votos
dos entes consorciados, a ser registrada em ata é ratificada legislativamente por todos os entes
consorciados.
Paragrafo Unico. A exting¢do do Contrato de Consércio PUblico ndo produzird seus
efeitos, ainda que aprovada em Assembleia Geral, enquanto ndo houver sua ratificagao
legislativa pela totalidade dos entes consorciados, cabendo indenizacdo em face do ente
consorciado que, deliberadamente, omitir-se ou atrasar a ratificacdo legislativa da extincdo
aprovada em Assembleia.
CLAUSULA NONA: Por ocasiGo da extincGo do CONSORCIO:
| —Sera realizada apuracdo de haveres relativamente ao montante repassado
por cada um dos entes consorciados no bojo dos Contratos de Rateio, e sera procedida a
devolucdo de eventual saldo remanescente nao utilizado pelo CONSORCIO, na proporcdo do
que nado foi utilizado para cada consorciado;
ll — O patriménio remanescente do CONSORCIO, notadamente aquele
resultante de suas fontes de custeio e renda proprias, sera rateado equitativamente entre todos
os entes consorciados na data de extincdo.
CAPITULO IV
ENTES CONSORCIADOS
CLAUSULA DECIMA: Compordo o CONSORCIO:
|— O Estado do Parand e os Municipios ora signatdrios, desde que ratifiquem o
presente Protocolo de Inten¢gdes em suas respectivas Casas Legislativas;
Il - Os demais municipios do Estado do Parand, legalmente reconhecidos, que
aderirem ao presente protocolo de intencées e oratificarem mediante lei municipal, a qualquer
tempo.
Paragrafo primeiro. O contrato de consércio publico poderd ser celebrado por
apenas uma parcela dos signatdrios, sem prejuizo de que os demais venham a integrd-lo
posteriormente, mediante ratificagdo do presente Protocolo de Intengdes.
Paragrafo segundo. Para fins do disposto no pardgrafo anterior, a formalizagao
do Contrato de Consércio PUblico dependerd de subscric¢Go e ratificag¢do do presente
Protocolo de Intencées por um quantitativo minimo de signatdrios, considerando-se, para tanto,
aqueles cujo somatdério de suas respectivas populacées totalize ao menos 5.000.000 (cinco
milhdes) de habitantes, de acordo com o censo IBGE previsto na Portaria GM/MS que define o
financiamento do componente basico da assisténcia farmacéutica vigente.
Paragrafo terceiro. Considerar-se-d celebrado o Contrato de Consércio Publico
com a vigéncia das leis de ratifica¢do do presente Protocolo de Inten¢des, respeitado o limite
minimo de ratificacdes previsto no pardgrafo anterior, tornando-se suas regras vinculantes para
cada ente consorciado, respectivamente, a partir da data de ratificagao em aGmbito local.
Paragrafo quarto. Caso a condi¢do prevista no pardgrafo anterior seja satisfeita
na pendéncia de ratificacdo do Protocolo de Intengdes pelo Estado do Parana, o Contrato de
Consércio vigoraraé com as seguintes adapta¢gées provisdrias ao presente instrumento,
aplicdveis apenas enquanto o Protocolo de Intengdes nado for ratificado pelo ente em questao:
| — Ficam suspensas todas as mengdes ao Estado do Parana at ie im
&
consorciado;
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ESTADO DO PARANA
ll-Fica suspensa a eficdcia da Cldusula 4°, inciso IV; Clausula 13°, pardgrafo Unico;
e Clausula 49%, inciso V;
Ill — Fica alterada a composicdo do Conselho de Adminisiracdo, prevista na
Clausula 20%, pardgrafo primeiro, de modo que este serd composto por 12 (doze) Chefes do
Poder Executivo Municipal dos entes consorciados;
IV -Fica alterada a composi¢do do Conselho Fiscal, prevista na Clausula 33%, de
modo que este sera composto por: | 3 (trés) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados
dentre os representantes legais dos Municipios consorciados; e Il- 2 (dois) membros eleitos em
Assembleia Geral, indicados dentre os representantes legais dos Municipios consorciados,
representados por seus Secretdrios Municipais de Saude.
Paragrafo quinto. A adesdo de Municipios ndo signatdrios aos termos do presente
instrumento depende de aprovacado por parte da Assembleia Geral.
CAPITULO V -
PODERES DE REPRESENTAGAO
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: Nos assuntos de interesse comum, assim
compreendidos aqueles constantes da Cldusula 4° deste Protocolo de Intengdes e observadas
as competéncias legais dos gestores locais, tera o CONSORCIO poderes para representar os
entes Cconsorciados, inclusive firmar contratos, convénios e instrumentos congéneres com o
Poder Publico e a iniciativa privada.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: Os entes consorciados deverdo se fazer
representar, perante o CONSORCIO, por seu representante legal, ou procurador por ele
constituido com poderes especificos de representacdo perante o CONSORCIO, mediante
instrtumento publico com firma reconhecida.
_ _ CAPITULO VI
PATRIMONIO E FONTES DE CUSTEIO
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: O patriménio do CONSORCIO € composto:
|— Pelos bens e direitos que vier a adaquirir, a qualquer titulo;
ll - Pelos bens e direitos que Ihe forem doados ou transferidos, por entidades
publicas ou privadas, inclusive os entes consorciados;
Ill - Pelo resultado das rendas de seus bens;
IV — Por outras rendas eventuais:
V-Pelos bens méveis e imdéveis que ja forem de sua propriedade, adquiridos
no periodo anterior G conversdo do CONSORCIO em associacado publica, nos termos do
presente instrumento.
Paragrafo Unico. O Estado do Paranda apoiard o recebimento, armazenamento,
separagao e distribvigdGo dos medicamentos e insumos aos Municipios consorciados que ndo
sejam contemplados com a entrega de forma descentralizada, por meio da estrutura fisica e
de recursos humanos das centrais de abastecimento farmacéutico das 22 Regionais de Saude.
CLAUSULA DECIMA QUARTA: As fontes de custeio do CONSORCIO sao
compostas por:
| —- Recursos repassados pelos entes consorciados, conforme estabelecido fos
respectivos Contratos de Rateio, no inicio de cada exercicio financeiro;
WW
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ESTADO DO PARANA
ll - O pagamento pelos servicos prestados pelo Consdércio aos Entes
Ill - Auxilios, contribuigées, subvengdes e demais recursos recebidos de pessoas
juridicas de direito pUblico ou privado por ocasiGo de convénios, contratos, termos de
colabora¢do e demais ajustes celebrados;
IV—Remuneragao de servicos eveniualmente prestados, a qualquer titulo, desde
que compativeis com as finalidades do CONSORCIO;
V — Rendas decorrentes da gestdo de seu patriménio e produto de operacoes
de crédito, inclusive as resultantes de depésitos e aplicacées financeiras e de capitais;
VI - Doagées e legados;
VIl— Produto da aliena¢do de seus bens livres, be m como rendas eventuais:
VII — Saldo financeiro de multas administrativas aplicadas em decorréncia do
inadimplemento contratual por parte de fornecedores contratados;:
IX ~ Outros recursos que Ihe forem destinados por liberalidade, por for¢a de lei ou
decisdo judicial, ou resultarem de suas atividades.
Paragrafo primeiro. Os entes consorciados ndo entregardo recursos de custeio
ao CONSORCIO por fontes diversas do Contrato de Rateio.
Paragrafo segundo. Rendas excedentes deverdo ser aplicadas na consecu¢ao
das finalidades do CONSORCIO, nao podendo ser apropriadas individualmente pelos membros
de Conselho, da Diretoria ou pelos entes consorciados.
Paragrafo terceiro. O disposto no pardgrafo anterior nao impede a distribuicdo
de recursos disponiveis e rendas excedentes do CONSORCIO, a critério do Conselho
Deliberativo, desde que efetuada de maneira equitativa entre todos os entes consorciados, na
proporgado de suas respectivas participagées para o custeio do CONSORCIO, conforme
disposto nos contratos de rateio.
TITULO II
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
CAPITULO | ;
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSORCIO
CLAUSULA DECIMA QUINTA: O CONSORCIO serd dotado da seguinte estrutura
administrativa:
|— Assembleia Geral dos consorciados;
ll— Conselho Deliberativo;
Ill — Diretoria Executiva;
IV — Conselho Fiscal.
Paragrafo primeiro: 0 CONSORCIO editara normas e regimentos internos
contendo regras sobre a organizacdo, composi¢cdo, atribvicées e funcionamento de cada um
dos érgdos de sua estrutura administrativa, resoeitados os pardmetros dispostos no presente
Contrato.
Paragrafo segundo. A participa¢ccdo na Assembleia Geral, bem como a
ocupacgdo de cargos no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal, nado sera remunerada a
qualquer titulo. / &
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ESTADO DO PARANA
Paragrafo terceiro: Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serao destituidos
de seus cargos quando, por qualquer razGo, ndo mais exercerem mandato ou cargo nos seus
respectivos entes consorciados.
Paragrafo quarto. Na hipdtese do pardgrafo anterior, 0 cargo vago no
CONSORCIO sera assumido temporariamente pelo agente publico que suceder o seu antigo
ocupante no respectivo ente consorciado, e no prazo maximo de 60 (sessenta) dias sera
convocada reunido extraordindria da Assembleia Geral para nova eleigdo ao cargo, pelo
periodo remanescente.
Paragrafo quinto. O disposto no pardgrafo quarto, parte final, sera dispensado
nos casos em que a vacdncia do cargo se der por prazo inferior a 60 (sessenta) dias, hipotese
em que nao sera realizada nova elei¢do para o cargo vago.
CAPITULO II
ASSEMBLEIA GERAL
CLAUSULA DECIMA SEXTA. A Assembleia Geral € a instancia maxima de
deliberacGo do CONSORCIO, ¢ sera constituida pelos representantes legais de todos os entes
consorciados que estiverem no pleno gozo de seus direitos.
CLAUSULA DECIMA SETIMA. Compete privativamente a Assembleia Geral:
|-Indicar, eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal;
li = Deliberar sobre a alteracdo do Contrato de Consércio ou a exting¢ao do
presente CONSORCIO;
lll — Deliberar sobre admissdo de novos membros, bem como a retirada ou
exclusdo de entes consorciados;
IV — Aprovar a criacao, alteragdo ou exting¢Go de empregos publicos efetivos e
em comissdo, bem como demais alteracdes do quadro de pessoal e sud remuneragao;
V — Ratificar a proposta orgamentaria aprovada pelo Conselho Deliberativo.
CLAUSULA DECIMA OITAVA: A Assembleia Geral sera convocada:
| — Ordinariamente, com periodicidade anual, para ratificagao da proposta de
orcamento, e bienal, para eleig¢do dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
ll — Extraordinariamente, mediante convocagao feita pela Diretoria Executiva,
pelo Conselho Deliberativo ou pelo Conselho Fiscal, com indicagao da respectiva pauta e
justificativa hdbil a motivar a sua necessidade;
lll — Extraordinariamente, mediante requerimento formulado por pelo menos 1/5
(um quinto) dos representantes dos entes consorciados, com indica¢ao da respectiva pauta
especifica.
Paragrafo primeiro. A convocagdéo para Assembleia Geral se dara por correio
eletronico e por edital, este Ultimo afixado na sede e no sitio eletr6nico do CONSORCIO, com
ao menos 10 (dez) dias de antecedéncia da data designada para a Assembleia.
Paragrafo segundo. A Assembleia Geral se reunira, em primeira convocagdado, com
o quérum da maioria simples dos entes consorciados em pleno gozo de seus direitos, ou em
segunda convoca¢ao, apes 30 (trinta) minutos, com qualquer numero de amar a A
hbra
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ESTADO DO PARANA
CLAUSULA DECIMA NONA: As deliberacdes da Assembleia Geral serao tomadas
por no minimo 2/3 (dois tergos) de votos favoraveis.
Paragrafo primeiro. Na Assembleia Geral, cada um dos entes consorciados
presentes terd direito a 01 (um) voto, independentemente de seu porte ou popula¢gao.
Paragrafo segundo. O voto serd publico, nominal e aberto.
CAPITULO Il
CONSELHO DELIBERATIVO
CLAUSULA VIGESIMA: © Conselho Deliberativo sera constituido por 12 (doze)
membros eleitos dentre os entes consorciados, para mandatos de 2 (dois) anos, cabendo
reconducdo de seus ocupantes, total ou parcial, inclusive por mais de uma vez, sem limita¢do.
Paragrafo primeiro. Os membros do Conselho Deliberativo serao compostos por
6 (seis) Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados e 6 (seis) membros indicados pelo
Estado do Parand dentre membros da Secretaria de Estado da SaUde, podendo ser substituidos
por procuradores devidamente constituidos por instrumento publico.
Paragrafo segundo. A eleicdo do Conselho Deliberativo ocorrera no més de
janeiro dos anos impares, € a posse se dard até 31 de janeiro.
Paragrafo terceiro. NGo poderdo se candidatar para os cargos mencionados na
presente Clausula membros dos entes consorciades que nado estejam no exercicio de seus
respectivos mandatos ou cargos, conforme Cldusula 15%, pardgrafo terceiro do presente
Contrato.
Paragrafo quarto. Em caso de vacancia proviséria de um ou mais cargos do
Conselho Deliberativo por ocasido do resultado das Eleigdes Municipais, aplica-se o disposto na
Cldausula 15°, paragrafo quarto e quinto do presente Contrato, sendo que, em casos urgentes,
poderd a Diretoria Executiva desempenhar as fun¢des necessdrias a manuten¢ao das
atividades do CONSORCIO, com posterior ratificagdo pelo Presidente.
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA: Compete ao Conselho Deliberativo:
| — Deliberar sobre os assuntos gerais de gestdo do Consércio, determinando a
sua efetiva administracdo, visando atingir os seus objetivos;
ll - Resolver e dispor sobre os casos omissos ou dUbios na interpreta¢do das regras
do presente Contrato;
lll — Aprovar propostas de alterag¢ao do presente instrumento, bem como do
quadro de pessoal e remuneragdo do CONSORCIO, para encaminhamento a Assembleia
Geral:
IV — Aprovar as minutas de regimentos internos, estatutos e demais normas
internas enviadas pela Diretoria Executiva;
V —Deliberar sobre a admissdo, promocdo, puni¢do e demissdo de funcionarios,
bem como requisicdo de servidores, propostas pelo Diretor Executivo;
VI - Aprovar a proposta orgamentaria anual, bem como o balan¢o e relatdrio
anual das atividades do consércio, elaborados pelo Diretor Executivo, para encaminhamento
a Assembleia Geral;
VIl— Aprovar as planilhas de custos dos contratos de rateio; AN
Vill — Definir a politica patrimonial e financeira e os programas de if
investimentos do Consércio; &)
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ESTADO DO PARANA
IX - Deliberar sobre a criagdo, alteragao ou exting¢ao de empregos publicos
efetivos € em comissdo dos quadros do CONSORCIO, para encaminhamento 4 Assembleia
Geral;
X —Indicar o Diretor Executivo e aprovar a indicagdo dos demais integrantes
da Diretoria Executiva, bem como determinar suas exoneracgées ou substituicoes;
XI - Prestar contas aos orgdos publicos concessores dos auxilios e subvengdes que
o Consércio venha a receber;
XIl — Autorizar a alienacado dos bens livres do Consdrcio bem como seu
oferecimento como garantia de operacées de créditos;
XIll — Deliberar sobre a admissGo ou exclusdo de associados, nos casos
previstos neste Contrato;
XIV — Autorizar a contratagdo de servic¢os de auditoria externa;
XV — Prestar, ao Tribunal de Contas do Estado do Parand, contas de todos os
recursos e bens de origem publica recebidos.
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA: © Conselho Deliberativo elegerad 01 (um)
membro na condicdo de Presidente, 01 (um) membro na condi¢cdo de Vice-Presidente, e 01
(um) membro na condi¢cdo de 2° Vice- Presidente, que ter4o mandato de 2 (dois) anos,
admitidas sucessivas recondu¢oes.
Paragrafo primeiro. A indicacdo e eleig¢Go dos cargos acima ocorrera na mesma
data da realizacao da Assembleia Geral em que os membros do Conselho Deliberativo forem
eleitos, em sesso posterior, por escrutinio secreto, sendo considerados eleitos aqueles que
obtiverem maioria simples dos votos dos presentes.
Paragrafo segundo. Ocorrendo empate na vota¢do e nado havendo consenso,
serd eleito o candidato de maior idade.
Paragrafo terceiro. © Presidente do Conselho Deliberativo, na condi¢do de
representante legal do consércio publico, deverd obrigatoriamente ser Chefe do Poder
Executivo de algum dos entes consorciados.
Paragrafo quarto. Em caso de vacdncia do cargo de Presidente, assumira o Vice￾Presidente e, sucessivamente, o 2° Vice-Presidente, contanto que respeitada a condi¢ao
orevista no pardgrafo anterior.
CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA: Compete ao Presidente:
| — Convocar e presidir as reunides da Assembleia Geral e do Conselho
Deliberativo;
ll -— Representar o CONSORCIO, ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente podendo firmar contratos ou convénios, bem como constituir procuradores
“ad negocia" e “ad judicia", podendo tal competéncia ser delegada ao Diretor Executivo
mediante decisdo do Conselho Deliberativo;
lll — Abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancarias e
recursos do CONSORCIO, podendo tal competéncia ser delegada total ou parcialmente;
lV — Autorizar a abertura de concursos publicos para contrata¢do de pessoal,
apés aprovacdo do Conselho Deliberativo;
V - Celebrar convénios, contratos, termos de parceria, termos de cooperagao,
outorgar concessées € todos os demais ajustes mantidos entre o CONSORCIO é terceiros/
Vl — Nomear e exonerar os ocupantes de empregos publicos efetivgs e em Wh
comissGo no CONSORCIO.
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ESTADO DO PARANA
CLAUSULA VIGESIMA QUARTA: Compete ao 1° e 2° Vice-Presidentes:
| — Substituir o Presidente nas hipdéteses de sua auséncia ou licen¢a;
ll-Representar o CONSORCIO, sempre que solicitado pelo Presidente, bem como
praticar os demais atos institucionais que Ihe forem por ele delegados;
Ill - Assumir a Presidéncia do Conselho Deliberativo, em caso de vacancia.
Paragrafo unico. O 2° Vice-Presidente exercera as atribuvicdes descritas
acima em substituicdo ao 1° Vice-Presidente, nos casos de impedimento ou impossibilidade de
atuacado deste.
CLAUSULA VIGESIMA QUINTA: © Conselho Deliberativo se reunira
ordinariamente por convocacdo de seu Presidente, sempre que houver pauta para
deliberacdo, e extraordinariamente, quando convocado por ao menos 1/3 (um ter¢o) de seus
membros.
Paragrafo primeiro. A convocagado para reunido se dard por correio eletronico,
bem como edital afixado na sede do CONSORCIO e em seu Sitio eletronico, com antecedéncia
minima de 10 (dez) dias.
Paragrafo segundo. O quérum minimo para deliberagao € da maioria simples dos
membros do Conselho, e as suas decisdes serao tomadas por maioria simples dos votos dos
presentes.
CAPITULO IV
DIRETORIA EXECUTIVA
CLAUSULA VIGESIMA SEXTA: A Diretoria Executiva 6 o Oorgdo destinado a
promover a realiza¢do dos fins a que se destina oCONSORCIO, e sera integrada por:
| - O01 (um) Diretor Executivo, indicado pelo Conselho Deliberativo dentre os
profissionais do mercado que detenham formag¢do superior e experiéncia comprovada na area
administrativa de Saude Publica;
| -— 01 (um) Diretor Administrativo, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor
Técnico e (01) um Assessor Juridico, indicados pelo Diretor Executivo e aprovados pelo Conselho
Deliberativo, com formac¢do superior na Grea correspondente (Administragao, Contabilidade
Economia, Farmacia e Direito);
lll -01 (um) Controlador, indicado pelo Diretor Executivo denire os empregados
efetivos do CONSORCIO e aprovado pelo Conselho Deliberativo, com forma¢ao superior
compativel com a area de atuacao, preferencialmente em Administracado, Contabilidade,
Direito ou Economia.
Paragrafo Unico. Os membros da Diretoria Executiva serao remunerados pelo
exercicio de suas funcées, conforme Anexo | do presente instrumento, e poderdo ser
exonerados a qualquer momento, por indica¢gao do Diretor Executivo € aprovagdo do
Conselho Deliberativo.
CLAUSULA VIGESIMA SETIMA: Compete ao Diretor Executivo:
| — Promover e coordenar a execucdo das atividades do consércio;
ll — Gerir a estrutura administrativa de bens, servi¢os e pessoal do + =:
Ppe
Jn
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ESTADO DO PARANA
lll - Propor e justificar necessidade de reformulacdo de estatutos, quadro de
pessoal e Plano de Cargos e Saldrios, a serem submetidos a aprovacado do Conselho
Deliberativo e, quando necessdria alteragdo do presente instrumento, a Assembleia Geral;
IV - Instruir os processos de admissGo, promo¢gdo, sangao e demissGo dos
empregados do CONSORCIO, para aprova¢ao pelo Conselho Deliberativo;
V —Propor ao Conselho Deliberativo arequisicdo de servidores pUblicos dos entes
consorciados para servirem ao CONSORCIO;
VI — Elaborar a proposta orgamentdria anual do CONSORCIO, a ser submetida
ao Conselho Deliberativo;
Vil — Autorizar compras e contratagdées de servicos, dentro dos limites do
orcamento aprovado pelo Conselho Deliberativo;
VII — Elaborar os relatérios de atividade anual, a serem submetidos para
aprovacdo do Conselho Deliberativo e, posteriormente, do Conselho Fiscal;
IX —Encaminhar ao Conselho Deliberativo a planilha de custos estabelecida para
subsidiar a celebracGo dos contratos de rateio, a cada ciclo orcamentdario;
X — Elaborar a prestacao de contas dos auxilios e subven¢goes concedidas ao
Consércio, para ser apresentada ao Conselho Deliberativo e ao Orgao Concedente;
X|- Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo ou com
quem este indicar, as contas bancadrias € os recursos do Consércio;
XIl - Designar seu substituto, em caso de impedimento ou auséncia, para
responder pelo expediente;
XIl — Providenciar todas as diligéncias solicitadas pelo Conselho Deliberativo e pelo
Conselho Fiscal;
XIV — Elaborar minutas de regimentos internos, estatutos, resolug¢des e demais
normas internas, e envid-las para aprova¢gdo pelo Conselho Deliberativo;
XV -Elaborar e expedir ordens executivas, diretivas e demais normas de
direcdo e organizagGdo interna dos servigos, independentemente de aprovagao pelo Conselho
Deliberativo.
CLAUSULA VIGESIMA OITAVA: Compete ao Diretor Administrativo:
| — Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades administrativas e
operacionais do consércio;
ll - Gerenciar e controlar o patriménio do CONSORCIO;
Ill — Elaborar e acompanhar contratos, convénios e processos licitatdrios;
IV —Gerenciar recursos humanos, incluindo convocagado, contratagao e
aplicacdo de penalidades administrativas;
V — Autenticar livros de atas e de registros do CONSORCIO;
VI — Providenciar as convocacées, agendas e locais para as reunides do
Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembieia Geral;
Vil — Executar outras atividades compativeis com o cargo, a forma¢gdo e as
atribuicdes regimentais.
CLAUSULA VIGESIMA NONA: Compete ao Diretor Financeiro:
| - Planejar, coordenar € acompanhar as atividades da drea financeira,
garantindo sua integra¢do com os setores administrativos do consércio;
ll — Particioar da elaboragdo e€ execu¢ao orcamentaria, acompanhando
receitas, despesas, contratos de rateio e convénios, inclusive a execugao ade ee pW
instrumentos; j |
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ESTADO DO PARANA
lll - Gerenciar e controlar o orcamento, registros contabeis e recursos
financeiros do consércio;
IV — Representar o consércio, em conjunto com a dire¢do executiva, perante
estabelecimentos bancarios, autorizando a abertura e encerramento de contas, aplicagoes
financeiras, pagamentos, emissdo de boletos, cobranga de consorciados inadimplentes, dentre
outras operacées correlatas, mediante devida autorizagdo do Presidente;
V — Executar outras atividades compativeis com o cargo, a formagdo e as
atribvi¢des regimentais.
CLAUSULA TRIGESIMA: Compete ao Diretor Técnico:
|-Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da area técnica, garantindo
sua integragao com os setores administrativos do consorcio.
ll — Monitorar a execucdo das atividades técnicas operacionais e administrativas,
assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
lll - Manter interlocucao ativa com fornecedores, assegurando o cumprimento
integral das exigéncias contratuais relativas ao fornecimento de medicamentos e€ produtos
para a saude.
lV — Acompanhar continuamente a situag¢ado do mercado, com vistas a garantir
a regularidade e a qualidade no fornecimento dos itens adquiridos pelo consorcio.
V — Estabelecer e manter articulacGo com os locais de recebimento e
distripuicdo de medicamentos e produtos para a saUde — incluindo Regionais de Saude da
SESA, municipios descentralizados e consdrcios intermunicipais — acompanhando as etapas de
recebimento, armazenamento e distribuicdo, com foco na eficiéncia e rastreabilidade.
VI — Manter interlocucao institucional com gestores do SUS nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como com érgdos de classe, de controle, auditoria e instituigdes
académicas, promovendo o fortalecimento da Politica Nacional de Medicamentos,
especialmente no tocante ao Componente Basico da Assisténcia Farmacéutica.
CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA: Compete ao Assessor Juridico:
| — Prestar assessoria juridica ao Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva do
consércio, para plena eficdcia e adequagao juridica dos atos administrativos, por meio de
emissao de orientacdes especificas e resposta a consultas formais e informais, sugerindo,
quando necessario, a alterag¢do dos conteudos;
ll — Apoiar o Conselho Deliberativo na elabora¢gao dos anteprojetos de normas a
serem apresentado para aprovagdo no ambito de sua competéncia, bem como nos atos
normativos de competéncia da Diretoria Executiva;
lll — Elaborar minutas de documentos institucionais do consorcio;
lV —Exercer a coordenacdao, gestao e supervisdo de equipes, bem como de toda
a atividade juridica, consultiva e contenciosa do Consorcio;
V — Prestar assessoria juridica e orientagdes quando requisitado pelo Conselho
Deliberativo e Diretoria e suas equipes de trabalho nos assuntos que demandam
esclarecimento juridico;
VI—Prestar assessoria juridica acerca de notificagées, recomendacoes € processos
administrativos, bem como documentos puUblicos produzidos e recebidos pelo consorcio;
Vil — Prestar orientacdo e assisténcia juridica nos processos oriundos do Tribunal
de Contas do Estado do Paranda — TCEPR e Ministério PUblico;
VIIl -— Responder a Diretoria Executiva acerca de suas atividades rotineiras;
IX — Executar atividades técnicas-juridicas pelo Conselho Deliberativo € re TA
Executiva.
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ESTADO DO PARANA
CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA: Compete ao Controlador:
| — Desenvolver e promover agdes que consolidem uma cultura de ética,
probidade e transparéncia, estimulando o cumprimento das normas legais, diretrizes
administrativas, regulamentos, estatutos e demais atos emanados pelo Poder Publico;
ll - Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos 4 aplicagdo dos
recursos sob responsabilidade do consdércio, realizando inspegoes, auditorias e visitas “in loco”
dos sistemas contdabil, financeiro, orcamentario, patrimonial, de pessoal e demais dreas da
gestdo, assegurando a conformidade e a eficiéncia dos procedimentos;
lll -— Promover estudos, pesquisas e a_ sistematizacado, normatizagago ¢e
padronizagao de procedimentos operacionais e administrativos, alem de participar da
elaboracdo de normas e padroniza¢ao de rotinas no €mbito do consércio;
IV — Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos principios e normas que
regem a Administragao Publica, especialmente legalidade, impessoalidade, economicidade,
publicidade e moralidade administrativa, acompanhando fatos irregulares, reclama¢oes,
dentncias e eventuais les6es ao patriménio, zelando por sua resolu¢ao integral;
V — Expedir recomendagées no ambito do controle interno, acompanhar a
divulgacao das informa¢des no portal da transparéncia, apoiar o controle externo em sua
missao. institucional e monitorar a implementagGo das recomendac¢oes, ressalvas e
determinacées do Tribunal de Contas do Estado;
VI — Elaborar relatérios gerenciais e pareceres técnicos para a direcao do
consércio, apresentando avaliagdes dos controles internos, com foco na prevengcao de
prdticas ineficientes, antieconémicas, corup¢gdo e outras inadequac¢ées, além de elaborar o
olano anual de controle interno (PAC!) para organiza¢ao das atividades de controle;
VIl — Executar outras atividades correlatas as atribvigdes do controle interno,
conforme o regimento e necessidades institucionais.
Paragrafo primeiro. O Controlador tera o contrato de trabalho com o
CONSORCIO suspenso durante o periodo em que exercer Oo cargo em questdo, passando a
exercer apenas as fungdes e perceber a remunera¢do atrelada ds suas atriovicdes na Diretoria
Executiva.
Paragrafo segundo. E facultado ao Controlador optar pela manuten¢ao da
remuneracdo corresoondente ao seu emprego efetivo no CONSORCIO, sem qualquer
acréscimo, nos casos em que esta for superior 4 remuneragao fixada no presente Contrato
para o emprego em comissao.
CAPITULO V
CONSELHO FISCAL
CLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA: © Conselho Fiscal sera constituido por 6 (seis)
membros, sendo:
| - 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os
representantes legais dos Municipios consorciados;
ll - 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os
representantes legais dos Municipios consorciados, representados por seus
Secretdarios Municipais de Saude;
lll — 2 (dois) membros indicados pelo Estado do Parana.
Paragrafo primeiro. Os membros terao mandato de 02 (dois) anos, permitidas
sucessivas reconducées, contanto que haja renova¢ao de ao menos 1/3 (um me/ seus yh
membros a cada elei¢do.
-
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ESTADO DO PARANA
Paragrafo segundo. O Conselho Fiscal se reunira ordinariamente anualmente, ou
extraordinariamente sempre que qualquer dos membros o reputar necessario.
CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA: Compete ao Conselho Fiscal:
| — Fiscalizar permanentemente a contabilidade do CONSORCIO;
ll- Acompanhar e fiscalizar quaisquer operagdes econdmicas e financeiras
da entidade, sempre que se julgar oportuno € conveniente;
Ill — Exercer o controle de gestdo e de finalidades do CONSORCIO;
IV — Emitir parecer sobre os relatérios submetidos pelo Diretor Executivo, apoés
parecer do Conselho Deliberativo;
V — Emitir parecer sobre proposta de alteragdes do presente Contrato, quando
solicitado;
VI — Aprovar as contas anuais do CONSORCIO;
VIl - Convocar o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva para prestar
contas, quando verificadas irregularidades na escrituragdo contdbil, nos atos de gestao
financeira ou patrimonial ou, ainda quando detectada inobservéncia de normas legais,
estatutdrias, contratuais ou regimentais.
TITULO III
RECURSOS HUMANOS
CAPITULO | ;
REGIME DE CONTRATAGAO
CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA: © CONSORCIO disporaé de quadro de pessoal
proprio, regido pela Consolidacdo das Leis do Trabalho (CLT), com identificagao da
nomenclatura, descricdo das fun¢des, remuneragdo e carga hordria no Anexo | do presente
Contrato.
Paragrafo primeiro. A excecdo dos empregos em comissGo e dos casos de
contratacdo temporaria, os empregos publicos efetivos serGo providos mediante concurso
publico de provas e titulo, conforme dispuser o respectivo Edital, que definira a forma da posse,
validade do concurso, exigéncias, tipo de prova (escrita, pratica e/ ou pratico-orais), bem como
todos os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tanto para inscrigao como para o
eventual exercicio do emprego publico.
Paragrafo segundo. O CONSORCIO editara norma interna para regulamentar o
Plano de Carreira, Cargos e Saldrios de seus colaboradores, respeitando os pardmetros
definidos no presente Contrato e no Anexo |.
CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA: O CONSORCIO dispora de empregos de
provimento em comissdo, de natureza precaria, destinados a atender a encargos de dire¢ao,
chefia ou assessoramento/consultoria.
Paragrafo unico. O numero de empregos comissionades ndo poderd superar o
quantitativo do quadro de empregos efetivos, vedando-se ainda que a massa salarial paga
aos empregados comissionados supere 0 valor da massa salarial paga aos empregados efetivos,
considerando-se para tanto o somatdério das verbas remuneratérias e indenizatérias. . pa
p
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ESTADO DO PARANA
CLAUSULA TRIGESIMA SETIMA: © CONSORCIO podera efetuar contratagées
tempordrias para atender a necessidades transitérias e excepcionais, sujeitas aos ditames da
Consolida¢gdo das Leis do Trabalho — CLT, nos seguintes casos:
| - Calamidade ou situagao de emergéncia, devidamente decretados pelas
autoridades competentes, que impliquem abrupto aumento nas atividades do CONSORCIO;
ll - Alteracdo de perfis assistenciais do sistema de satide dos entes consorciados,
decorrente de sazonalidade;
lll - Para a execucdo de projetos de cooperacdo implementados mediante
acordos ou parcerias internacionais ou nacionais, cuja execugdo dar-se-d pelo CONSORCIO de
forma total ou associada e que ndo tenham cardter permanente;
IV — Para substituicdo do empregado indicado para ocupar o cargo de
Controlader ou demais cargos na Diretoria, no periodo de suspensGo de seu contrato de
trabalho.
CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA: O provimento dos empregos serd de iniciativa
da Diretoria Executiva, e a vacdncia decorrerd de pedido do empregado ou por demissdo, a
juizo da Diretoria Executiva.
Paragrafo unico. A aplicacdo de san¢cdes e a demissGo de empregados efetivos
se dard mediante devida motivagdo, apurada em processo interno que respeite a garantia de
contraditério.
_ CAPITULO II
CESSAO DE SERVIDORES
CLAUSULA TRIGESIMA NONA: Os entes consorciados poderdo ceder servidores
ao CONSORCIO, com ou sem 6nus para aorigem, emrazdo de necessidade justificada, inclusive
para assumir fun¢des gratificadas no CONSORCIO, desde que o ato nao caracterize
acumulacdéo ilicita de cargos publicos.
Paragrafo primeiro. Os servidores cedidos permanecerdo no seu regime originario,
somente lhes sendo concedidos adicionais ou gratificacées nos termos e valores previstos no
Anexo |.
Paragrafo segundo. O pagamento de adicionais ou gratificagées na forma
prevista no pardgrafo anterior ndo configura vinculo novo do servidor cedido, inclusive para a
apuracdo de responsabilidade trabalhista ou previdencidria.
Paragrafo terceiro. Na hipdtese de cessdo com Snus para a origem, os
pagamentos nao serdo contabilizados como créditos compensdveis em relagao as obrigagdes
orevistas no contrato de rateio.
TITULOIV
DIREITOS, DEVERES, RETIRADA E EXCLUSAO DOS CONSORCIADOS
CAPITULO |
DIREITOS DOS CONSORCIADOS
suas obrigagédes perante o CONSORCIO:
CLAUSULA QUADRAGESIMA: Sdo direitos dos consorciados a a com
|—Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir, votar e ser votado; ®D wr
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ESTADO DO PARANA
ll — Propor ao CONSORCIO medidas que entenda Uteis e necessdrias ao
desenvolvimento de suas finalidades;
_ Ill-Usufruir dos Servicos, acées, programas e demais beneficios prestados
pelo CONSORCIO;
IV —Solicitar apoio e orientagdes nos temas relativos a atuacao do CONSORCIO;
V — Solicitar ao CONSORCIO as informacdes e documentos necessdrios para
prestacGo de contas e previsdo org¢amentaria dos recursos destinados via contrato de rateio;
VI — Exigir dos demais o cumprimento das clausulas do Contrato de Consércio
PUblico;
CAPITULO II
DEVERES DOS CONSORCIADOS
CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA: SGo deveres dos consorciados:
| — Colaborar eficazmente para a consecu¢do das finalidades e objetivos do
Consorcio;
ll - Designar seu representante legal ou procurador para atender as reunides da
Assembleia Geral, ou justificar tempestivamente sua auséncia;
lll — Acatar as decisdes e deliberacdes da Assembleia Geral, do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal, bem como as determinagées técnicas e administrativas da
Diretoria Executiva;
IV —Aceitar e desempenhar com diligéncia os encargos que lhe competirem por
eleicdo ou designagdo estatutdria;
V — Ratificar legislativamente as deliberagdes da Assembleia Geral que o
demandarem, no tempo e modo adequados, conforme orientag¢ao do CONSORCIO;
VI — Dar a devida publicidade, em diario oficial e em seus respectivos Portais da
Transparéncia, aos documentos e informagoes legalmente exigidos e aqueles exigidos pela
Clausula 54° abaixo, relativos a sua participagdo no CONSORCIO;
: Vll— Atender a todas as exigéncias e consectarios legais decorrentes da inser¢ao
do CONSORCIO na Administracdo Indireta do respectivo ente, ante a natureza de associagao
publica por ele assumida;
Vill - Comunicar ao Conselho Deliberativo e/ou ao Conselho Fiscal qualquer
irregularidade de que tiver conhecimento;
IX — Fornecer, quando solicitado, informa¢ées sobre assuntos de interesse a
organizac¢do e ao aperfeigoamento dos servicos associativos;
X — Repassar integralmente ao CONSORCIO os recursos previstos no Contrato de
Rateio, a cada orcamento, bem como consignar, em sua lei orcamentdaria ou em créditos
adicionais, as dotacées suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato
de rateio e demais ajustes eventualmente firmados com o CONSORCIO;
X| — Submeter-se as obriga¢gdes e prazos pactuados nos contratos de rateio e
demais pactuagées com o CONSORCIO;
XIl — Acatar aos critérios tecnicos determinados pelo CONSORCIO para cdlculo
do valor anual dos custos e rateio, apés aprovagao do Conselho Deliberativo;
XIIl - Observar a todas as disposicdes do presente Contrato e demais normas €
regulamentos editados pelo CONSORCIO. /
CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA: O ente consorciado que atrasar em
mais de 30 (trinta) dias sua obrigagaGo de repasse de recursos ao CONSORCIO, conforme yr
contrato de rateio, poderd ter os respectivos servicos prestados pelo CONSORCIOS suspen
até regularizagao das pendéncias.
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ESTADO DO PARANA
CAPITULO III
RESPONSABILIDADES
CLAUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA: Os entes consorciados respondem
solidariamente pelas obrigacdes que os representantes legais do CONSORCIO, expressa Ou
tacitamente, assumirem em nome deste.
CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA: Os membros do Conselho Deliberativo,
do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva nado responderado pessoalmente pelos atos
praticados e obrigagées contraidas em nome do CONSORCIO, exceto se houverem atuado de
forma contrdria 4 lei ou as regras do presente Contrato.
CAPITULO IV _
RETIRADA E EXCLUSAO
CLAUSULA QUADRAGESIMA QUINTA: O ente consorciado poderd requerer sua
retirada do presente CONSORCIO a qualquer tempo, mediante requerimento formal de seu
representante apresentado em Assembieia Geral.
Paragrafo primeiro. A retirada produzird efeitos apenas apos decorrido o prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados da realizagdo da Assembleia.
Paragrafo segundo. A retirada do ente consorciado nao prejudicard obriga¢gées ja
constituidas pelo CONSORCIO em seu beneficio, inclusive contratos ou Convénios celebrados e
em vigéncia, exceto em caso de pagamento, pelo retirante, dos custos € eventuais
indenizacédes devidas.
CLAUSULA QUADRAGESIMA SEXTA: O ente consorciado poderd ser excluido do
CONSORCIO por decisGo irrecorrivel de Assembleia Geral convocada especificamente para tal
finalidade, mediante justa causa devidamente caracterizada em procedimento administrativo
conduzido pela Diretoria Executiva, em que se resguarde o exercicio do contraditorio e no qual
haja parecer favordvel do Conselho Deliberativo.
Paragrafo unico. Considera-se justa causa, para fins do disposto na presente
Clausula, 0 descumprimento pelo ente consorciado de qualquer das Clausulas do presente
Contrato, especialmente as obriga¢gdes descritas na CLAUSULA 41°, quando nao sanado ou
justificado pelo ente em até 60 (sessenta) dias contados do recebimento de notificagdo formal
da infracdo, expedida pela Dire¢do Executiva do CONSORCIO.
CLAUSULA QUADRAGESIMA SETIMA: Aplica-se aos casos de retirada e exclusdo
de consorciados, no que couber, o procedimento e os critérios de apuragao de haveres
definidos na CLAUSULA 9° do presente Contrato.
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ESTADO DO PARANA
- TITULO V _
CELEBRAGAO DE CONTRATOS, CONVENIOS E OUTROS AJUSTES
CAPITULO |
CONTRATO DE RATEIO
CLAUSULA QUADRAGESIMA OITAVA: Os entes consorciados somente
entregardo recursos ao CONSORCIO, para realiza¢do de suas finalidades, mediante contrato
de rateio.
Paragrafo primeiro. O contrato de rateio serd formalizado em cada exercicio
financeiro, e seu prazo de vigéncia nado serd superior ao das dotagdes que o suportam, com
excecdo dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e acées contemplados em plano plurianual.
Paragrafo segundo. O contrato de rateio deverd observar a legislagao
orcamentdria e financeira do ente consorciado e dependerd da previsdo de recursos
orcamentdrios que suportem o pagamento das obrigagdes contratadas.
Paragrafo terceiro. E vedada a aplicacdo dos recursos entregues por meio de
contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferéncias ou opera¢gées de crédito, para o
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Paragrafo quarto. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, o CONSORCIO fornecerd as informacées
necessdrias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as
despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente na conformidade dos elementos
econdmicos e das atividades ou projetos atendidos.
CLAUSULA QUADRAGESIMA NONA: O cdlculo dos recursos a serem repassados
por cada ente consorciado ao CONSORCIO por intermédio dos respectivos Contratos de
Rateio serd realizado proporcionalmente, de acordo com o volume da demanda de cada
ente por produtos e servicos fornecidos pelo CONSORCIO, e considerara:
| — Os recursos previstos de acordo com as Portarias GM/MS do Ministério da
Saude que dispdem sobre o financiamento do Componente. Basico da_ Assisténcia
Farmacéutica (CBAF) no Gmbito do Sistema Unico de Sade (SUS);
ll — As Deliberacées da Comissdo Intergestores Biparite do Parana — CIB/PR, que
aprovam os repasses de recursos, pela SESA/PR, das contrapartidas federal e€ estadual para
financiar a aquisicdo dos medicamentos e insumos do Componente Basico da Assisténcia
Farmacéutica;
ill -— Os recursos prdéprios dos entes consorciados, disponiveis para o
financiamento do Componente Bdsico da Assisténcia Farmacéutica no ambito do Sistema
Unico de Saude (SUS);
IV — Os recursos prdéprios dos entes consorciados, disponiveis para a aquisig¢do de
produtos para saude;
V — Os recursos referentes ao elenco complementar de medicamentos,
financiados pelo Estado e pactuados na Comissdo Intergestores Bipartite do Paranda.
Paragrafo unico. O repasse dos valores descritos nos respectives Contratos de
Ratelo deverd ser realizado pelos entes consorciados em parcela Unica, no mes de marco.
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ESTADO DO PARANA
CAPITULO II
CONTRATO DE PROGRAMA
CLAUSULA QUINQUAGESIMA: O CONSORCIO poderd vir a ser autorizado a
realizar a gestao associada de servicos pUblicos de competéncia dos entes associados,
mediante celebracGo do respectivo contrato de programa, nos termos da lei.
Paragrafo primeiro. Considerando as finalidades atuais do CONSORCIO e a
auséncia de competéncias relacionadas a prestacdo de servi¢os publicos de titularidade dos
entes consorciados, mas apenas a aquisicdo de medicamentos e produtos para saude, a
celebracdo de Contrato de Programa dependerd de prévia altera¢do do presente Contrato,
com inclusdo das cldusulas necessdrias a viabilizar tal competéncia.
Paragrafo segundo. No exercicio das competéncias descritas no caput, ao
CONSORCIO sera conferida autorizagdo para licitar ou outorgar concessdao, permissao Ou
autorizagdo da prestacdo dos servicos.
; CAPITULO III
CONVENIOS E CONTRATOS COM TERCEIROS
CLAUSULA QUINQUAGESIMA PRIMEIRA: © CONSORCIO poderd celebrar
convénios com os gestores do Sistema Unico de Saude, sempre que necessario para viabilizar
Oo repasse de recursos financeiros destinados ao custeio da aquisigGo de medicamentos e
demais produtos para saude relacionados a esfera de atuagdo do CONSORCIO.
Paragrafo unico. O Convénio a que se refere 0 caput ndo se confundira com o
objeto e conteUdo dos Contratos de Rateio, relativos ds despesas de custeio do CONSORCIO.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA SEGUNDA: Para além do disposto na Cldusula
anterior, o CONSORCIO poderd celebrar convénios e contratos, com entidades pUblicas ou
empresas privadas, sempre que Util e/ou necessdrio para o desenvolvimento de suas agdes e
© atingimento de suas finalidades, pautando-se sempre nos principios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiéncia na celebra¢do e execu¢do de contratos
e parcerias.
Paragrafo unico. A Diretoria Executiva dara ciéncia ao Conselho Deliberativo de
todos os instrumentos celebrados pelo CONSORCIO na forma do caput.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA TERCEIRA: © CONSORCIO poderd, mediante
prévia aprovacao do Conselho Deliberativo, celebrar Contratos de Gestao (Lei Federal n.
9.637/1998), Termos de Parceria (Lei Federal n. 9.790/1999), Termos de Fomento e de
Colaboracées (Lei Federal n. 13.019/14) e demais parcerias com entidades sem fins lucrativos,
para desenvolvimento de projetos e execu¢do de a¢oes relativas as suas areas de atuagao,
sempre que tais parcerias se revelarem Uteis, necessdrias e eficientes para consecucdo de suas
finalidades.
TITULO VI
DISPOSICOES GERAIS
CAPITULO | ff ye"
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ESTADO DO PARANA
CLAUSULA QUINQUAGESIMA QUARTA: Extrato do presente Protocolo de
Intencdes sera publicado na imprensa oficial de cada parte signatdria, em até 30 (trinta) dias
contados da respectiva subscricdo.
: Paragrafo unico. O extrato publicado indicard o local no sitio eletr6nico do
CONSORCIO em que se poderd obter seu texto integral.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA QUINTA: Os atos e decisdes do CONSORCIO que
digam respeito ou afetem terceiros, bem como aqueles de natureza or¢amentaria, financeira,
contratual, de admissdo de pessoal e selecdo de fornecedores, deverdo ser publicados em
area especifica de facil localizacdo no sitio eletranico do CONSORCIO, bem como em Diario
Oficial préprio, quando exigido por lei, excetuando-se da exigéncia as informacdes e
documentos considerados sigilosos, por prévia e motivada decisdo.
Paragrafo unico. Os entes consorciados deverdo publicar, em seus respectivos
didrios oficiais eletr6nicos, minutas ou extratos dos contratos de rateio, contratos de programa e
demais documentos relativos aos repasses financeiros realizados ao CONSORCIO, bem como
todas as informacédes e documentos que lhes forem repassados pelo CONSORCIO para tal
finalidade.
CAPITULO Il
DISPOSIGOES FINAIS
CLAUSULA QUINQUAGESIMASEXTA: O presente instrumento serd registrado no
Cartério de Registro de Titulos em que esta atualmente averbado o Estatuto do CONSORCIO,
dispensando-se quaisquer atos registrais posteriores, ante a personalidade publica que passara
a ser assumida pelo ente.
CLAUSULA QUINQUAGESIMASETIMA: © exercicio social do CONSORCIO
encerrar-se-d, anualmente, em 31 de dezembro.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA OITAVA: Os entes signatdrios se comprometem a
submeter o presente Protocolo de Intengdes as respectivas Casas Legislativas com a maior
brevidade possivel, para obten¢do de ratifica¢gdo legislativa.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA NONA: A partir da publicagdo do presente
Contrato, todos os atos do CONSORCIO deverdo ser praticados de acordo com o presente
instrumento e o regime legal aplicdvel, ratificando- se e convalidando-se todos os atos
praticados pelo CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE sob o regime anterior.
Paragrafo primeiro. Os contratos, convénios, termos de coopera¢gdao e€
instrumentos congéneres, celebrados pelo CONSORCIO com terceiros previamente a
publicacdo do presente instrumento vigerGo até seus respectivos termos, nado podendo ser
aditivados nem prorrogados caso conflitarem com as disposicdes deste Contrato e da
legislacdo aplicdvel e nao puderem ser a eles adequados.
Paragrafo segundo. Os empregados do CONSORCIO terGo seus respectivos
vinculos mantidos, e serao reenquadrados nos termos do Plano de Cargos e Saldrios a ser
aprovado apés a publicagdo do presente Contrato. i
p
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Paragrafo terceiro. © patrimdnio atual do CONSORCIO, composto pelos bens
moveis, imdveis e direitos adquiridos e titularizados desde sua cria¢gdo, sera integralmente
mantido e revertido 4 propriedade da associa¢do publica ora constituida.
CLAUSULA SEXAGESIMA: Os casos omissos serdo resolvidos pela Assembleia
Geral e pela legislacGo aplicdvel aos consércios publicos.
CAPITULO III
DO FORO
CLAUSULA SEXAGESIMA PRIMEIRA: Os entes consorciados elegem o Foro da
Comarca de Curitiba-PR para dirimir eventuais duvidas ou litigios que porventura surjam em
razGo de sua participagdo no CONSORCIO.
E assim, por estarem devidamente ajustados, os entes abaixo nominados firmam
oO presente Protocolo de Inten¢gdes.
Curitiba/PR, 24 de junho de 2025
GOVERNO DO ESTADO DO PARANA - Governador Sr. Carlos Massa JUnior
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA — Prefeita Sra. Sonia Aparecida De Souza Chaves
PREFEITURA DO MUNICIPAL DE ADRIANOPOLIS — Prefeito Sr. Vandir de Oliveira Rosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL -Prefeito Sr. Genezio Gon¢alves da Luz
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE - Prefeito Sr. Camilo Daniel Lovato
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA - Prefeita Sra. Elza Aparecida da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO — Prefeito Sr. Luiz Eliseu dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANA - Prefeito Sr. Claudemir Joia Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI- Prefeito Sr. Giovane Mendes de Carvalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTONIA — Prefeito Sr. Diego Jardim Pergo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL - Prefeito Sr. Marcos Antonio Gasparelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORA - Prefeito Sr. Marcos Marin
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPERE - Prefeito Sr. Douglas Diems Morockoski Potrich
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY - Prefeito Sr. Arilson Batista de Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRA - Prefeita Sra. Ednyra Aparecida Sanches Bueno de Godoy
Ferreira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO - Prefeito Sr. Alexandre de Sousa Profeta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA - Prefeita Sra. Rozane Maristela Benedetti Osaki
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO - Prefeito Sr. Fabio Staniszewski Machiavelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - Prefeito Sr. Rodolfo Mota da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - Prefeito Sr. Rafael Felipe Cita
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI - Prefeito Sr. Irani Jose Barros
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUA - Prefeito Sr. Manoel Salvador
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA — Prefeito Sr. Gustavo Fran¢a Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCARIA — Prefeito Sr. Luiz Gustavo Botogoski
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAI-— Prefeito Sr. Thiago Epifanio Da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSAI — Prefeito Sr. Michel Angelo Bomtempo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND — Prefeito Sr. Marcel Henrique Michelet}
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA — Prefeita Sra. Suzie Aparecida Pucillo Zanatta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA — Prefeito Sr. Carlos Eduardo Armelin Mariani W\
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA - Prefeito Sr. Clever Aparecido lavolski Poletto i"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES — Prefeito Sr. Jaelson Ramalho Matta
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ - Prefeito Sr. Carlos Rosa Alves Ch)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE — Prefeito Sr, Luiz Fabiano Zanatta
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACAO - Prefeito Sr. Jorge Luiz Santin
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA - Prefeito Sr. Gelson Maffi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAISO - Prefeito Sr. Fabricio Pastore
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA - Prefeito Sr. Rodrigo Rossoni
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANGA - Prefeito Sr. Joel Celso Buscariol
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA DO IGUACU - Prefeito Sr. Givanildo Trumi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE — Prefeito Sr. Nestor Kenear
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA -— Prefeito Sr. Eduardo José Henrichs
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL — Prefeito Sr. Jodo de Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL - Prefeito Sr. Helio Jose Surdi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO -— Prefeita Sra. Rosana Ferreira Lopes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL — Prefeito Sr. Maico Diogo Faversani
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORRAZOPOLIS — Prefeito Sr. Adilson Lucchetti
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY - Prefeito Sr. Valdir Zielinski
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA DO SUL — Prefeito Sr. Alex Antonio Cavalcante
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA - Prefeito Sr. Elton Fabio Lazaretti
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELANDIA — Prefeito Sr. Junior Motter
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL — Prefeito Sr. Pedro Minoru Inove
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFORNIA — Prefeito Sr. Paulo Sérgio Chileide
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA - Prefeito Sr. Walcir Joaquim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBE - Prefeito Sr. Conrado Angelo Scheller
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBIRA — Prefeita Sra. Ana LUcia de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA - Prefeito Sr. Gianny José Gracioso Bento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMAO - Prefeito Sr. André Junior De Paula
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - Prefeito Sr. Luiz Carlos Assun¢ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO - Prefeito Sr. Mario Weber
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE - Prefeito Sr. Weverton Willian Vizentin
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO - Prefeito Sr. Mauricio Roberto Rivabem
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - Prefeito Sr. Rilton Boza
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURAO - Prefeito Sr. Jodo Douglas Fabricio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO DE ABREU - Prefeito Sr. Renan Menck Romanichen
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDOI- Prefeito Sr. Aldoino Goldoni Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO - Prefeito Sr. JoGo Konjunski
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA - Prefeito Sr. Neivor Kessler
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES — Prefeito Sr. Maxwell Scapini
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI — Prefeita Sra. Elisangela Pedroso De Oliveira Nunes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOPOLIS — Prefeito Sr. Nilton Douglas de Meira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — Prefeito Sr. Renato da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO -— Prefeito Sr. Reinaldo Cardoso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS - Prefeito Sr. Ademar Luiz Burckhardt
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL — Prefeito Sr. Melquiades Tavian Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL — Prefeito Sr. Edson Cordeiro do Nascimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEU AZUL - Prefeito Sr. Laurindo Sperotto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO - Prefeito Sr. Alvaro Dénis Ceni Scolaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIANORTE — Prefeito Sr. Marco Antonio Franzato
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAUCHA — Prefeito Sr. Alexandre Lucena
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELANDIA - Prefeita Sra. Rafaela Martins Losi
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO - Prefeito Sr. Helder Luiz Lazarotto
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO - Prefeita Sra. Rosimeire Chiquim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS -— Prefeito Sr. José Olegario Ribeiro Lopes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK — Prefeito Sr. Joselei Aparecido de Carvalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA - Prefeito Sr. Antonio Adamir Digner
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA — Prefeito Sr. Thiago Daross Stefanello
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNELIO PROCOPIO - Prefeito Sr. Raphael Dias Sampaio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES - Prefeita Sra. Maria Antonieta we
de Araujo Almeida
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA — Prefeito Sr. Anderson Manique Barreto 4)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAI DO SUL - Prefeito Sr. Alexandre Donato
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO - Prefeito Sr. Carlos Nowak
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUACU - Prefeito Sr. Reni Kovalski
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE - Prefeito Sr. Armando Cerci Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - Prefeito Sr. Marcos Cesar Sugigan
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA — Prefeito Sr. Mauricio Bueno De Camargo PREFEITURA
MUNICIPAL DE CURIUVA - Prefeito Sr. Christiano Giunta Borges
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE - Prefeito Sr. Eliel Dos Santos Correa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL — Prefeito Sr. Darci Tirelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE — Prefeito Sr. Amarildo Aparecido da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS — Prefeito Sr. Luis Carlos Turatto
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA - Prefeito Sr. Oberdam José De Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO - Prefeito Sr. Douglas Ribeiro Do Prado
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES — Prefeito Sr. Esequiel Bestel Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES ~ Prefeito Sr. Edson Lupatini
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRAO — Prefeito Sr. Adalmir José Garbim Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE - Prefeito Sr. Jair Bokorni
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANCA NOVA - Prefeito Sr. Everton Barbieri
PREFEITURA MUNICIPAL DEESPIGAO ALTO DO IGUACU —Prefeito Sr. Agenor Bertoncelo PREFEITURA
MUNICIPAL DE FAROL — Prefeito Sr. Oclecio de Freitas Meneses
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL — Prefeito Sr. Hermes Antonio Santa Rosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - Prefeito Sr. Marco Antonio Marcondes
Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX — Prefeito Sr. Eurioedes Molina Tasca Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO — Prefeito Sr. Oziel Neivert
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRA — Prefeito Sr. Valdecir Garcia
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL — Prefeito Sr. Valmor Felipe Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORAI — Prefeita Sra. Edna de Lourdes Carpine Contin
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA — Prefeito Sr. Rogerio Pereira Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTOPOLIS — Prefeito Sr. Onicio De Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIDA — Prefeito Sr. Antonio Emerson Sette
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESIE - Prefeito Sr. Orivaldo Municelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUACU - Prefeito Sr. Joaquim Silva E Luna
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDAO - Prefeito Sr. Francisco Clei da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES -— Prefeito Sr. Alirio José Mistura
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRAO - Prefeito Sr. Antonio Pedron
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO - Prefeito Sr. Joel Ricardo Martins Ferreira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GODOY MOREIRA -— Prefeito Sr. Primis de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE - Prefeito Sr. Pedro Ant6nio de Oliveira Coelho
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM — Prefeito Sr. Eder dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS — Prefeito Sr. William José Gongalves
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA - Prefeito Sr. Gileade Gabriel Osti
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRACA - Prefeito Sr. Marcelo Alves De Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA - Prefeito Sr. Marcelo Leite
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA -— Prefeito Sr. Pedro De Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPOREMA - Prefeito Sr. Gilberto Castiglioni
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI — Prefeito Sr. Marcos Anténio De Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIACU - Prefeito Sr. Juraci Ronaldo Cazella
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA - Prefeito Sr. Denilson Baitala
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUECABA - Prefeito Sr. Alessandro Carneiro Soares Truchinski
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA — Prefeito Sr. Mauricio Lense
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONORIO SERPA — Prefeito Sr. Jodo Carlos Garbin ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI — Prefeito Sr. Roberto Regazzo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBEMA - Prefeita Sra. Viviane Comiran
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA — Prefeito Sr. José Maria Ferreira /
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA - Prefeito Sr. Devair Fabris
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARACU — Prefeito Sr. Claudio Aparecido Bernin
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU — Prefeito Sr. Martinho Lucas De Godoy
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAU — Prefeita Sra. Dayane Sovinski Rodrigues
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUVA — Prefeito Sr. Bertoldo Rover
PREFEITURA MUNICIPAL DE INACIO MARTINS — Prefeito Sr. Edmundo Vier
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJA — Prefeito Sr. Jodo Eder Aguilar
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS — Prefeito Sr. Paulo Cezar Rizzato Martins
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA - Prefeito Sr. Douglas Davi Cruz
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA — Prefeito Sr. Roberto da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE - Prefeita Sra. Elza Haase Rodrigues
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI — Prefeito Sr. Emiliano Augusto Rocha Gomes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA -— Prefeito Sr. Same Saab
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAJE — Prefeito Sr. Renato Felix de Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPULANDIA — Prefeito Sr. Lindolfo Martins Rui
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACA -Prefeito Sr. Amarildo Tostes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBE — Prefeito Sr. Ananias Soares Vieira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE — Prefeito Sr. Vilmar Schmoller
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUCU - Prefeito Sr. Edilson Ruiz de Freitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL - Prefeito Sr. Gilson José de Gois
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAI - Prefeito Sr. Orli Antonio Camargo de Cristo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA - Prefeito Sr. Luiz Carlos Gil
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATE - Prefeito Sr. Denilson Vaglieri Prevital
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA — Prefeito Sr. Varlei Vercezi
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI — Prefeito Sr. Regis William Siqueira Rodrigues
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO — Prefeito Sr. Marcelo José Bernardeli Palhares
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITA — Prefeito Sr. Edison Rodrigues De Almeida
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA -- Prefeito Sr. José Sloboda
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL - Prefeito Sr. Benedito Jose Pupio
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANIOPOLIS — Prefeito Sr. Eides Guedes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA — Prefeito Sr. Hariel Vieira Foga¢a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA - Prefeita Sra. Adriana Cristina Polizer
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE - Prefeito Sr. Moises Lnortovz Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA - Prefeito Sr. Weverton José Dos Santos Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO — Prefeito Sr. Wilson Fernandes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JESUITAS — Prefeito Sr. Edicarlos Grizotto de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA - Prefeito Sr. Gelson Mansur Nassar
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIA/ DO SUL — Prefeito Sr. Paulo Roberto Pedro
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA - Prefeita Sra. Joelma Damasceno Demeneck
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA — Prefeito Sr. Moacir Luiz Pereira Valentini
PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORE - Prefeito Sr. Washington Luiz da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA — Prefeito Sr. Diego Timbirussu Ribas
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL — Prefeito Sr. Maycon Lopes Simioni
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL — Prefeito Sr. Jaison Rodrigo Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLIS — Prefeito Sr. Leomar Monteiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIDIANOPOLIS — Prefeito Sr. Aparecido Buzato
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOESTE - Prefeito Sr. Silvio De Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA -— Prefeito Sr. José Maria Pereira Fernandes
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO - Prefeito Sr. Fabio Chicaroli
PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA — Prefeito Sr. Tiago Amaral
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIANA — Prefeito Sr. Edson Liss
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUNARDELLI - Prefeito Sr. Luiz Wanderlei Marson Sardi
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONOPOLIS — Prefeito Sr. José Carlos Tibério
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET — Prefeito Sr. Pedro Kowalczyk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORE -— Prefeito Sr. Sebastiao Antonio Martinez
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUACU - Prefeito Sr. Jose Roberto Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI - Prefeita Sra. lvoneia de Andrade Aparecido Furtado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA — Prefeito Sr. Felipe Claudino Machado / y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINOPOLIS — Prefeito Sr. Amarildo Alves Carneiro ip
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA — Prefeito Sr. Leandro Dorini
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS — Prefeito Sr. José Carlos da Silva Corona
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON - Prefeito Sr. Adriano Backes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA - Prefeito Sr. Marlon Rancer Marques
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA -— Prefeita Sra. Flavia Cheroni da Silva Brita
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL — Prefeito Sr. Walmir Peres
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA - Prefeito Sr. Celio Lelis da Mata
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ — Prefeito Sr. Paulo Armando da Silva Alves
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGA - Prefeito Sr. Silvio Magalhaes Barros ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - Prefeito Sr. Mario Eduardo Lopes Paulek
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIPA — Prefeito Sr. Rodrigo André Schanoski
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO -— Prefeito Sr. Jander Luiz Loss
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO - Prefeito Sr. Elio Bolzon Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUMBI - Prefeita Sra. Elaine Maria Ferreira Costa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA - Prefeito Sr. Gabriel da Silva Cadini
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS - Prefeito Sr. Eduardo Antonio Dalmora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO - Prefeito Sr. Edelir De Jesus Ribeiro da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA DA SERRA — Prefeito Sr. Givanildo Lopes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA — Prefeito Sr. Antonio Franga Benjamim
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERCEDES - Prefeito Sr. Laerton Weber
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOR - Prefeito Sr. Fabiano Marcos Da Silva Travain
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA -— Prefeito Sr. Joao Marcos Ferrer
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSAL — Prefeito Sr. Adilto Luis Ferrari
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — Prefeito Sr. Luiz Antonio Volpato
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES — Prefeito Sr. Sebastido Brindarolli Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELO - Prefeito Sr. Aureo Gomes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS - Prefeito Sr. Clodoaldo Aparecido
Rigieri
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANCA DO IVAI- Prefeito Sr. Ulisses De Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMERICA DA COLINA -— Prefeita Sra. Tania Cristina da Silva
Basso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AURORA - Prefeito Sr. José Aparecido de Paula e Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANTU - Prefeito Sr. Airton Antonio Agnolin
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANGA - Prefeito Sr. Joao Eduardo Pasquini
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE - Prefeito Sr. Jaime da Silva Stang
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA - Prefeita Sra. Renata Montenegro Balan Xavier
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS — Prefeito Sr. Fabio Roberto dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA - Prefeito Sr. Luiz Gustavo Maior Bono
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA — Prefeito Sr. Luiz Lazaro Sorvos
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO !IGUACU - Prefeita Sra. Elizete Cavazin
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA - Prefeito Sr. Claudemir Valerio
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA ROSA - Prefeito Sr. Lari Hitz
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS — Prefeito Sr. Pedro Louren¢o
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOM|- Prefeito Sr. Joao Pedro Magon
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA — Prefeito Sr. Ary De Oliveira Mattos
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURIZONA - Prefeito Sr. Janilson Marcos Donasan
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE - Prefeito Sr. Lucian Aluisio Dierings
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAICANDU — Prefeito Sr. Ismael Batista ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - Prefeito Sr. Daniel Ricardo Langaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA — Prefeito Sr. Altamir Sanson
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - Prefeito Sr. Roberto Carlos Rossi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALOTINA - Prefeito Sr. Rodrigo Ribeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO NORTE - Prefeito Sr. Carlos Alberto Vizzotto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANACITY — Prefeito Sr. José Claudio Batista
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUA - Prefeito Sr. Adriano Ramos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA - Prefeito Sr. Sidnei Frazatto /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAI — Prefeito Sr. Mauricio Gehlen fied
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO ~— Prefeito Sr. John Jeferson Weber Nodari
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - Prefeito Sr. Geri Natalino Dutra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS — Prefeito Sr. Sebastido Algacir Dalpra BD
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN — Prefeito Sr. Ireneu Inacio Zacharias
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU — Prefeito Sr. José Marcos Gong¢alves Lopes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL - Prefeito Sr. Cristiano Cezar Merlini de Alouquerque
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA - Prefeita Sra. Valdete Carlos Oliveira Gongalves Da Cunha
PREFEIT'URA MUNICIPAL DE PEROLA D'OESTE - Prefeito Sr. Edsom Luiz Bagetti
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN — Prefeito Sr. Maicon Grosskopf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS — Prefeita Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SAO BENTO -— Prefeito Sr. Paulo Falcade de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALAO — Prefeito Sr. Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO — Prefeito Sr. Valdecir Biasebetti
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL - Prefeito Sr. Henrique de Oliveira Carneiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA -— Prefeito Sr. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA - Prefeito Sr. Dirceu Moraes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS — Prefeito Sr. Samuel Teixeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANA - Prefeito Sr. Celso Maggioni
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - Prefeito Sr. Luiz Carlos Boni
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - Prefeita Sra. Elizabeth Schmidt
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA - Prefeito Sr. Rudisney Gimenes Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU — Prefeito Sr. Agamemnon Augusto Araujo Paduan
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - Prefeito Sr. Elias Jocid Gomes Da Costa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO - Prefeito Sr. Emanoel Vanderlei Volff
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO RICO - Prefeito Sr. Valter Batista Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VITORIA - Prefeito Sr. Fabiano José Glaab
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA — Prefeito Sr. Silvio Antonio Damaceno PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRANCHITA — Prefeito Sr. Ronimar Eleandro Sartor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO ~— Prefeito Sr. JoGo Pericles Martinati
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO - Prefeito Sr. Bruno Eduardo Santa Rosa
Bauvermamm Estevam
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRUDENTOPOLIS — Prefeito Sr. Adelmo Luiz Klosowski
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENARIO — Prefeito Sr. Wilson Akio Abe
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUA - Prefeita Sra. Izilda Gleiciany Rodrigues Carro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS — Prefeito Sr. Loreno Bernardo Tolardo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES - Prefeito Sr. Cesar Alexandre Seidel
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUACU - Prefeito Sr. Rafael Ciryllo Chiapetti Alves De
Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA DO NORTE - Prefeito Sr. Alex Sandro Fernandes
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL — Prefeito Sr. Leonardo Lazzaretti Romero
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA -— Prefeito Sr. José Ribeiro de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMILANDIA — Prefeito Sr. Edson dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE -— Prefeito Sr. Flavio Henrique Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE - Prefeito Sr. Everton Cassio Zanuto
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA — Prefeito Sr. Paulo Cezar Casaril
PREFEITURA MUNICIPAL DE REBOUGAS - Prefeito Sr. Laercio Antonio Cipriano
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENGA - Prefeita Sra. Fabieli Manfredi
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA — Prefeito Sr. Lucas Machado Ribeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUACU — Prefeito Sr. Vitorio Antunes de Paula
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CLARO - Prefeito Sr. Lisandro José Néia Baggio
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO PINHAL - Prefeito Sr. Dartagnan Calixto Fraiz
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL — Prefeito Sr. Leandro Jasinski
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM - Prefeito Sr. Moisés José de Andrade
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUACU - Prefeito Sr. Sezar Augusto Bovino
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAI — Prefeito Sr. Pedro Taborda Desplanches
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL - Prefeita Sra. Karime Fayad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - Prefeito Sr. Alessandro Cristian Von Linsingen
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA - Prefeito Sr. Ailton Aparecido Maistro
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR - Prefeita Sra. Marilia Perotta Bento Goncalves
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO IVAI — Prefeito Sr. Anizio Cesar Lino Silva
MW
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON - Prefeito Sr. Roberto Aparecido Corredato ®
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABAUDIA — Prefeito Sr. Edson Hugo Manueira
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO - Prefeito Sr. Volmar Duarte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARE - Prefeito Sr. Claudeci José de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA - Prefeito Sr. Fernando Alberto Cadore
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMELIA — Prefeito Sr. Antonio Carlos Tamais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA DO PAVAO - Prefeito Sr. Claudio Covre
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO - Prefeito Sr. Willian Cezar Viega
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE — Prefeito Sr. Edson Palotta Netto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA — Prefeito Sr. Clademar Joao Maraskin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES — Prefeito Sr. Adenilson Pacheco
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVA/ - Prefeito Sr. Jodo Carlos da Silva Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE -— Prefeito Sr. Jean Pierr Catto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUCIA — Prefeito Sr. Silvano Tortelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE - Prefeito Sr. Oscar Delgado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA -— Prefeito Sr. José Marcelo Piovan Guimardes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MONICA - Prefeito Sr. Luan Gustavo Frazatto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE - Prefeito Sr. Amarildo Rigolin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU — Prefeito Sr. Antonio Luiz Bendo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARE - Prefeito Sr. Elcio José Vidal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — Prefeito Sr. Gilson de Jesus Esteves
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO CAIUA - Prefeito Sr. José Gabriel Goncalves
Fachiano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO — Prefeito Sr. Devanir Martinelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - Prefeito Sr. Ricardo Antonio
Ortifa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INACIO - Prefeita Sra. Geny Violatto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS DO IVAI- Prefeito Sr. Paulo Francisco Marinho Dutra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO DA SERRA - Prefeito Sr. Venicius Djalma Rosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO - Prefeito Sr. Clévis Mateus Cuccolotto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO CAIUA - Prefeito Sr. Stefan Tomé Pauka
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI — Prefeito Sr. Fabio Hidek Miura
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO TRIUNFO - Prefeito Sr. Mario Cezar da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JORGE DO IVAI - Prefeito Sr. Agnaldo Carvalho Guimaraes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JORGE DO PATROCINIO - Prefeito Sr. Ronaldo Tinti
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JORGE D'OESTE — Prefeito Sr. Gelson Coelho Do Rosario
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTA — Prefeito Sr. José Lazaro Ferraz
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS — Prefeito Sr. Franco Maria Alves Cabral
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS PINHAIS — Prefeita Sra. Margarida Maria Singer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MANOEL DO PARANA -— Prefeito Sr. Vitor Hugo Rodrigues
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS DO SUL — Prefeita Sra. Fernanda Garcia Sardanha
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO IGUACU - Prefeito Sr. Boaventura Manoel Joao
Motta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO IGUACU - Prefeito Sr. Jacir Danelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO IVAI - Prefeito Sr. Rildo Bernardes De Camargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO PARANA - Prefeito Sr. Vanderlei Caetano de Castro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA - Prefeita Sra. Exilaine Gaspar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO TOME — Prefeito Sr. Sub Judice
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA - Prefeito Sr. Paulo Maximiano De Souza Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - Prefeito Sr. Carlos Alberto De Paula Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUACU - Prefeito Sr. Rogério Gallina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGES — Prefeito Sr. Gerson Nunes da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS DO IGUAGU -— Prefeito Sr. Gilberto Marsaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANEJA — Prefeito Sr. Samuel Carlos do Prado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS — Prefeita Sra. Ana Ruth Secco Mattesco Fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - Prefeito Sr. Luiz Henrique Germano ye
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA — Prefeito Sr. Gilberto JoGo Rossi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA - Prefeita Sra. Luzia Harue Suzukawa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBOARA - Prefeito Sr. Giovane Monteiro da Silva .
-
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA °
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA - Prefeito Sr. Ronaldo Adriano Vilas Boas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA ~ Prefeito Sr. Ronald Rogério Lopes Smarzaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES — Prefeito Sr. lvanor Luiz Muller
PREFEITURA MUNICIPAL DE TELEMACO BORBA - Prefeita Sra. Rita Mara de Paula Araujo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA - Prefeito Sr. Valter Peres
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA — Prefeito Sr. Agnaldo De Souza Costa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA - Prefeito Sr. Ivan Reis da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAGI — Prefeito Sr. Rildo Emanoel Leonardi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL — Prefeito Sr. José Altair Moreira
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO - Prefeito Sr. Mario Cesar Costenaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA - Prefeito Sr. Cezar Bueno de Melo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA - Prefeito Sr. Gerso Francisco Gusso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANA - Prefeito Sr. Marco Antonio Balddo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE - Prefeito Sr. Guerino Mendong¢a Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPASS!I — Prefeito Sr. José Carlos Mariussi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO - Prefeito Sr. Ant6nio Marcos Seguro
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATA — Prefeito Sr. Fabio de Oliveira Dalécio
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA - Prefeito Sr. Antonio Fernando Scanavaca
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO DA VITORIA — Prefeito Sr. Ary Carneiro Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR — Prefeito Sr. Maycon Rodrigo Rodrigues de Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE URAI - Prefeito Sr. Angelo Tarantini Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTANIA — Prefeito Sr. José Luiz Bittencourt
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE - Prefeito Sr. Ednei Sgobi
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE — Prefeito Sr. Paulo Roberto Weissheimer
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRMOND - Prefeito Sr. Fernando Mierzva
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO -— Prefeito Sr. Marciano Vottri
PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ — Prefeito Sr. Luiz Carlos Vidal
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRE - Prefeito Sr. Decio Jardim
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO|L __
QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS
1. Empregos Efetivos
Nomenclatura Assistente Administrativo
Quantidade 15
de vagas
1.Executar servigos bancdrios, entregas internas e externas,
apoio administrativo, atendimento ao publico e orientagdo de visitantes;
Descritivo 2. Auxilio em tarefas de controle de estoque, organizacdo
de Fun¢goes documental, abertura de processos e uso de sistemas internos;
3. Executar funcdes diversas de apoio logistico € administrativo;
4. Executar outras atividades correlatas.
Escolaridade Ensino Médio Completo
Jornada de 4O horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 3.439,89
salarial
Nomenclatura Farmacéutico
Quantidade 5
de vagas
1. Participar na elabora¢aéo de Politicas de Assisténcia Farmac€éutica;
2. Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pela sele¢do,
aquisicdo e distrinovicado de medicamentos e produtos para a saude;
Descritivo de 3. Efetuar andlise, avaliagGo, revisdo e supervisdo técnico￾Fungoes administrativa de custos relativos a medicamentos;
4. Prestar atendimentos, orientacdes, informagdes aos usuarios e
profissionais dos municipios, com relagdo a medicamentos e€ outros
lassuntos pertinentes a Assist@ncia Farmacéutica;
5. Elaborar documentos para suporte e orientagdo das atividades
desenvolvidas pela equipe do Consércio, regionais de saude e municipios
consorciados;
6. Participar na promogdo de atividades de informa¢ao e de
debates com a populacao, profissionais e entidades representativas
sobre os temas relacionados com sua atividade e o Consércio,
lorganizacdo de eventos, simpdsios, cursos, treinamentos, Congressos
relacionados a sua Grea de atuagdo;
7. Supervisionar, capacitar e treinar os recursos humanos envolvidos
nas atividades do Consércio, visando o desenvolvimento € oO
laperfeicoamento dos servi¢os prestados;
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
8. Assessorar os municipios do estado no planejamento e
elaboracGo da selecdo e padronizacdo de medicamentos, gestdo de
estoque, estruturacdo e organizacdo da farmdcia e/ou unidades de
dispensacdo;
9. Acompanhar a entrega pelos fornecedores € a distriovigdo aos
municipios consorciados dos medicamentos e€ produtos para a saude
adquiridos, intermediando problemas com = atrasos, pendéncias,
extravios, etc.;
10. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatdrios, realizando
pesquisas, entrevistas, fazendo observagées e sugerindo medidas para
implantagado, desenvolvimento ou aperfeicoamento de atividades em
sua area de atuagao;
11. Realizar outras atribvic6es compativeis com sua especializagao
profissional;
12. Realizar atividades administrativas correlacionadas com as
atividades.descritas anteriormente.
Escolaridade Ensino Superior Completo - Farmdcia
Jornada de AO horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 8.897,84
salarial
Nomenclatura Enfermetro
Quantidade de 1
vagas
1. Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pela selecdao,
aquisi¢do e distrinuigGo de produtos para a savde;
2. Efetuar andlise, avaliacdo, revisdo e supervisdo técnico￾Descritivo de = jadministrativa de custos relativos aos produtos para a saude;
Fungoes 3. Prestar atendimentos, orientacdes, informa¢cdes aos usuarios e
profissionais dos municipios, com relacdo a produtos para a saude;
4, Elaborar documentos para suporte e orientagao das
atividades desenvolvidas pela equipe do Consércio, locais de
entrega e municipios consorciados;
5. Supervisionar, capacitar e treinar os recursos humanos
lenvolvidos nas atividades do Consércio, visando o desenvolvimento e
lo aperfeicoamento dos servicos prestados;
6. Assessorar os municipios do estado no planejamento e
elaboracdo da selecGo e padroniza¢do dos produtos para a saude,
gestao de estoque, estruturag¢do e organiza¢ao dos servi¢gos;
7. Acompanhar a entrega pelos fornecedores e a distribvi¢ado
aos municipios consorciados dos produtos para a saude adquiridos,
intermediando problemas com atrasos, pendéncias, extravios, etc.;
fom
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
8. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatérios, realizando
pesquisas, entrevistas, fazendo observacdes e sugerindo medidas
para implantacdo, desenvolvimento ou aperfeigoamento de
latividades em sua area de atua¢do;
9, Realizar outras atribuicdes
lespecializa¢cdo profissional;
10. Realizar atividades administrativas correlacionadas com as
atividades descritas anteriormente.
compativeis com sua
Escolaridade Ensino Superior Completo - Enfermagem
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 8.897,84
salarial
Nomenclatura Contador
Quantidade de 3
vagas
Descritivo de
Fun¢oes
1. Planejar, coordenar e executar andlises, registros e pericias
contdbeis, organizando a contabilidade do Consércio e garantindo a
controle contdbil e or¢amentdario;
2. Elaborar balan¢os, demonstrativos e relatérios financeiros para
publicacdo conforme normas legais;
3. Controlar receitas, pagamentos, saldos e execu¢dd
lorcamentaria, além de analisar contratos, convénios e atos financeiros;
4. Preparar folha de pagamento e cuidar das obriga¢gdes
trabalhistas;
5. Participar de grupos de trabalho, emitir pareceres técnicos 4
lorientar prestagdes de contas;
6. Atualizar sistemas contdbeis e elaborar resolu¢des orgamentdrias;
7. Executar outras atividades compativeis com sua especializa¢dao.
Escolaridade Ensino Superior Completo - Contabilidade
Jornada de 30 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 8.897 ,84
salarial
Nomenclatura Advogado
Quantidade de
vagas
1
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
10. Elaborar a prestacdo de contas dos auxilios e subvencdoes
concedidas ao Consércio, para ser apresentada ao Conselho
Deliberativo e ao Orgao Concedente;
11. Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho
Deliberativo ou com quem este indicar, as contas bancarias e os recursos
ido Consércio;
12. Designar seu substituto, em caso de impedimento ou auséncia,
para responder pelo expediente;
13. Providenciar todas as diligéncias solicitadas pelo Conselho
Deliberativo e pelo Conselho Fiscal;
14. Elaborar minutas de regimentos internos, estatutos, resolu¢des e
demais normas internas, e envid-las para aprovagdo pelo Conselho
Deliberativo;
15. Elaborar e expedir ordens executivas, diretivas e demais normas
de dire¢do e organiza¢do interna dos servi¢os, independentemente de
|aprovacdo pelo Conselho Deliberativo.
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 24.913,46
salarial
Nomenclatura Diretor Administrativo
Quantidade de 1
vagas
Descrilivo de 1. Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades
Fungses administrativas € operacionais do consércio;
2. Gerenciar e controlar o patriménio do CONSORCIO;
3. Elaborar e acompanhar contratos, convénios e processos
licitatdrios;
4. Gerenciar recursos humanos, incluindo convocagado, contratacao
e aplica¢do de penalidades administrativas;
5. Autenticar livros de atas e de registros do CONSORCIO;
6. Providenciar as convocacées, agendas e locais para as reunioes
do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembleia Geral:
7. Executar outras atividades compativeis com o cargo, a
formagdo e as atribuicdes regimentais.
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 16.707,01
salarial
Nomenclatura Diretor Financeiro
Quantidade de
vagas
1
Descritivo de
Funcoes
1. Planejar, coordenar e€ acompanhar as atividades da area
financeira, garantindo sua integragao com os setores administrativos do
consorcio;
@”
&
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
2.Participar da elaboracdo e exeCuGCdoO orcamentaria,
acompanhando receitas, despesas, contratos de rateio e convénios,
inclusive a execucdo financeira desses instrumentos;
3. Gerenciar e controlar o or¢amento, registros contabeis e recursos
financeiros do consércio;
4. Representar o consdércio, em conjunto com a dire¢do executiva,
perante estabelecimentos bancdrios, autorizando a abertura e
encerramento de contas, aplica¢gées financeiras, pagamentos, emissao
de boletos, cobran¢a de consorciados inadimplentes, dentre outras
operacées correlatas, mediante devida autoriza¢Go do Presidente;
5. Executar outras atividades compativeis com o cargo, a forma¢do e
las atribvicdes regimentais.
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 16.707,01
salarial
Nomenclatura Diretor Técnico
Quantidade de
vagas
1
Descritivo de
Fungoes
1. Planejar as atividades da drea técnica;
2. Acompanhar das atividades executadas pela Grea técnica e
ladministrativa;
3. Manterinterlocucdo junto aos fornecedores na busca da garantia
dda execucdo das exigéncias estabelecidas nos contratos de
fornecimento de medicamentos e produtos para a saude;
4. Acompanhar a situag¢ao do mercado para a garantia do
fornecimento dos itens adquiridos;
5. Manter interlocucdo junto aos locais de recebimento de
medicamentos € produtos para a saude (Regionais de Saude da SESA,
municipios de entrega descentralizada e Consércios Intermunicipais),
acompanhando a execugado das atividades visando garantir o
adequado desempenho, nas atividades de recebimento,
larmazenamento e distriovi¢do aos municipios; :
6. Manter interlocucdo junto aos gestores do SUS no Gmbito federal,
estadual e municipais, érgdos de classe, 6rgdos de controle e auditoria e
academia, buscando a garantia da implementa¢do da Politica Nacional
de Medicamentos, no que se relaciona com o Componente Basico da
Assisténcia Farmacéutica.
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de AO horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 16.707,01
salarial i
Nomenclatura Assessor Juridico
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Quantidade de
vagas
Descritivo de
Fun¢gdes
1. Prestar assessoria juridica ao Conselho Deliberativo e a Diretoria
Executiva do consércio, para plena eficacia e adequag¢ao juridica dos
latos administrativos, por meio de emissdo de orienta¢cdes especificas e
resposta a consultas formais e informais, sugerindo, quando necessario, a
laltera¢do dos contevdos;
2. Apoiar o Conselho Deliberativo na elabora¢gdo dos anteprojetos
de normas a serem apresentado para aprovagdo no ambito de sua
competéncia, bem como nos atos normativos de competéncia da
Diretoria Executiva;
3. Elaborar minutas de documentos institucionais do consércio;
4. Exercer a coordenacdo, gestdo e supervisdo de equipes, bem
como de toda a atividade juridica, consultiva e contenciosa do
Consércio;
5. Prestar assessoria juridica e orientacdes quando requisitado pelo
Conselho Deliberativo e Diretoria e suas equipes de trabalho nos assuntos
que demandam esclarecimento juridico;
6.Prestar assessoria juridica acerca de notifica¢des, recomendagcoes e
processos administrativos, bem como documentos publicos produzidos e
recebidos pelo consércio;
7. Prestar orientacdo e assisténcia juridica nos processos oriundos do
Tribunal de Contas do Estado do Parand — TCEPR e Ministério Publico;
8. Responder 4 Diretoria Executiva acerca de suas atividades
rotineiras;
9 .Executar atividades técnicas-juridicas pelo Conselho Deliberativo e
Diretoria Executiva.
Escolaridade Ensino Superior Completo — Direito
Jornada de AQ horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 12.561,64
salarial
Nomenclatura Controlador
Quantidade de
vagas
1
Descritivo de
Fun¢des
1. Estimular a obediéncia das normas_ legais, diretrizes
administrativas, instrugdes normativas, regulamentos, o estatuto, e demais
atos emanados pelo Poder Publico;
2. Desenvolver € promover a¢gdes que consolidem uma cultura de
ética, probidade e transparéncia, estimulando o cumprimento das
normas legais, diretrizes administrativas, regulamentos, estatuto e demais
atos emanados pelo Poder Publico;
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
3. Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos a aplica¢dad
dos recursos sob responsabilidade do consércio, realizando inspegdes
lauditorias e visitas “in loco" aos sistemas contdabil, financeiro, org¢amentdrio
patrimonial, de pessoal e demais Greas da gestdo, assegurando ad
conformidade e a eficiéncia dos procedimentos;
4.Promover estudos, pesquisas e a sistematizagdo, normatizagao «¢
padronizacdo de procedimentos operacionais e administrativos, além de
participar da elaboracGo de normas e padroniza¢do de rotinas no Gmbita
do consércio;
5. Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos principios e normas
que regem a Administragcdo Publica, especialmente legalidade
impessoalidade, economicidade, publicidade e moralidade
administrativa, acompanhando fatos irregulares, reclama¢ées, denuncias
e eventuais les6es ao patrimdnio, zelando por sua resolugdo integral;
6. Expedir recomendagées no dmbito do controle interno
lacompanhar a divulgacdo das informacdes no portal da transparéncia
apoiar o controle externo em sua missGo institucional € monitorar a
implementacGo das recomendac¢oées, ressalvas e determinagdes dq
Tribunal de Contas do Estado.
7. Elaborar relatérios gerenciais e pareceres técnicos para a dire¢ad
do consércio, apresentando avaliagdes dos controles internos, com focd
na prevencdo de prdticas ineficientes, antieconémicas, corrup¢do 4¢
outras inadequac¢ées, além de elaborar o plano anual de controle interng
(PACI) para organiza¢do das atividades de controle;
8. Executar outras atividades correlatas as atribvicdes do controle
interno, conforme o regimento e necessidades institucionais;
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 12.561,64
salarial
3. Reajustes salariais e demais beneficios previstos em Convengao Coletiva
As refer€ncias salariais descritas no presente Anexo correspondem aos valores
iniciais da remuneracGo base dos empregados do Consércio, sem contemplar eventuais
adicionais, gratificacédes, reajustes, promogées e progresses funcionais.
Os empregados efetivos do Consércio perceberdo os reajustes salariais e demais
beneficios implementados periodicamente nas negocia¢ées coletivas (Convengées Coletivas
de Trabalho - CCT ou Acordos Coletivos de Trabalho - ACT), respectivamente em rela¢do
as categorias profissionais e entidades de representa¢do aos quais estiverem vinculados. Em se
tratando de direitos dos empregados que decorrem de injun¢do legal, tais reajustes € beneficios
serdo implementados diretamente por ato da Diretoria Executiva, independentemente de
deliberacdo ou aprovacdo em Assembleia Geral.
Demais beneficios e reajustes salariais anuais nado relacionados a CCTs e ACTs
sero objeto de deliberacdo pelo Conselho Deliberativo e implementacao pela Diretoria
Executiva, nos termos do Plano de Cargos e Saldrios vigente, que também definira as regra v
para concessao de adicionais, gratificagées, reajustes, promo¢goes e progressoes funcionas,
bem como para reenquadramento dos atuais empregados do Consércio. HB