norma nº 5636/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.636, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
VEDA A_ AQUISIGAO, DOAGAO E/OU
CONCESSAO DE USO, PELO PERIODO DE 04
(QUATRO) ANOS, DE IMOVEL URBANO OU
RURAL POR PARTE DO MUNICIPIO DE
MARECHAL CANDIDO RONDON AO GOVERNO
DO ESTADO DO PARANA PARA CONSTRUGAO
DE PRESIDIO OU PENITENCIARIA ESTADUAL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Att. 1° Fica vedada a aquisigGo, doa¢gdo e/ou cessGo de uso de imével
pUblico urbano ou rural do Municipio de Marechal Candido Rondon para a construg¢ao
de presidio ou penitencidria estadual por parte do Governo do Estado do Paranda, pelo
periodo de 04 (quatro anos), contados da publicagao desta Lei.
Paragrafo Unico. Excetua-se da veda¢gdo do caput a doagGo de imovel
destinado a construgao da Delegacia Cidad&, para abrigar provisoriamente pessoas
detidas até decisdo judicial condenatéria.
Art, 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 04 de novembro de 2025,
,
a
DRIANO BACKES
Yih CE Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao CUM 3
VALDELIR GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo