norma nº 5637/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.637, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CONSTAR, NOS EVENTOS OFICIAIS
REALIZADOS OU PATROCINADOS' PELO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON,
A MENSAGEM EDUCATIVA “SE BEBER, NAO
DIRIJA”, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
Aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica © Poder Executivo Municipal obrigado a incluir, em todos os
eventos oficiais realizados pelo Municipio de Marechal Candido Rondon, nos quais haja
comercializa¢Go ou distribvigGo gratuita de bebidas alcoélicas, a mensagem educativa
“SE BEBER, NAO DIRIJA”, em local visivel e de facil leitura pelo publico.
Art. 2° A mensagem de que trata o artigo anterior deverd constar:
|—nos materiais de divulgagdo e publicidade do evento (cartazes, banners,
folders, midias digitais e similares);
ll — em painéis, faixas ou placas quando afixadas nos locais de
comercializagdo de bebidas alcodélicas.
Art. 3° A obriga¢gdo prevista nesta lei se estende ds empresas, entidades ou
pessoas fisicas que realizarem eventos com apoio financeiro do Municipio.
Art. 4° O Poder Executivo poderd regulamentar esta Lei, no que couber, para
definir padrées de exibi¢do, tamanho das mensagens e formas de fiscaliza¢cdo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 05 de novembro de 2025.
([—_—
Z RIANO BACKES
Prefeito
‘““ VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao Leak
VAL IR GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo