norma nº 5635/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.635, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programa¢ao
constante dos Anexos | € II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Org¢amentarias —
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e
setenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classifica¢gdo:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.018 —-Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
02.018.08.241.0060.2090 — Atendimento a Pessoa Idosa
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4,.4,50.00.0000 — Transf. a instituigao privada s/ fins lucrativos
4,4.50.51.0000 - Obras e instalagées - Fonte 1014 ae 275.000,00
S10. 17 Gisees RS 275.000,00
TOTAL ss RS 275.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
marco de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 1014, no valor de R$
275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢dao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 28 de outubro de 2025.
het k A iat DRIANO BACKES
Prefeito
CARMELINDO D NCH
Secretario Municipal de Fazenda
BACKES
Secretaria Municipal de Assisténcia Social