norma nº 5/2025

INNS Estado de Surana
RESOLUCAO N° 05, 18 de novembro de 2025
Ementa: altera o artigo 44 da Resolucdo n° 02/2025,
que instituiu o Regimento Interno desta Casa de Leis.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou por maioria de votos, em sessdo plendria realizada em 06 de outubro de 2025,
€ eu, presidente, promulgo a seguinte Resolucao:
Art. 1° Fica alterado o artigo 44 da Resolucdo n° 02/2005, que passa a vigorar
com a seguinte redacao:
Art. 44. Compete a ComissGo de Constituicdo, Justica e
Redacdo:
|- manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, juridico,
regimental e de técnica legislativa de proposicées sujeitas a
apreciag¢ao da Camara ou de suas comissées, para efeito de
admissibilidade e tramitacdao;
Il - pronunciar-se sobre a admissibilidade de proposta de
emenda a Lei Organica do Municipio;
ll - manifestar-se sobre assunto de natureza juridica ou
constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo
presidente da Camara, pelo Plendrio ou por outra comissdo, ou
em razdo de recurso previsto neste Regimento;
IV - pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposicées:
a) organiza¢do administrativa da Camara e da Prefeitura:
lb) contratos, ajustes, convénios e consércios;
Cc) concessdo de licen¢a ao prefeito e aos vereadores.
V - proceder a elabora¢do de projeto de lei ou de resolucdo,
nos termos deste Regimento;
VI - proceder 4 reda¢gdo do vencido e a redacdo final das
proposi¢does em geral, ressalvada as disposicdes em contrario
previsto neste regimento.
§ 1° E obrigatéria a andlise da Comissdo de Constitui¢do,
Justiga e Reda¢ado sobre todos os processos que tramitam pela
Camara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro
destino por este Regimento.
§ 2° Diante do recebimento de parecer juridico exarado pelo
Procurador Juridico desta casa de _ leis apontando
inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de uma
proposi¢do, pode a Comissdo de Justica e Redacdo decidir
pela rejeic¢do da matéria, quando a decisGo ocorrer por
Uunanimidade de votos.
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR, wf
Estado de Purané
§ 3° Caso a decisdo do pardgrafo anterior ocorra por maioria
de votos, caberd ao plendrio decidir, em votacdo por maioria
simples, no prazo de 10 (dez) dias, se o projeto ora em andlise
sera arquivado ou continuard tramitando.
§ 4° Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica
legislativa, a comissdo corrigira o vicio através de emenda,
quando cabivel.
Art. 2° Esta Resolu¢do entra em vigor na data de sua publicacdao.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 18 de novembro de 2025.
A
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
RESOLUCAO N° 05, 18 de novembro de 2025
Ementa: alfera o artigo 44 da Resolucdo n° 02/2025,
que instituiu o Regimento interno desta Casa de Leis.
A Camara Municipal de Marechal Candide Rondon, Estade do Parand,
aprovou por maioria de votos, em sesso plendria realizada em 06 de outubro de 2025,
& 6u, presidente, promulgo a seguinte Resolucdao:
Art. 1° Fica alferado o artigo 44 da Resolucdo n° 02/2005, que passa a vigorar
com a seguinte redacdo:
Art. 44. Compete a ComissGo de Constituicdo, Justica e
Redacdo:
|-manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, juridico.
regimental e de iécnica legislaiiva de proposicdes sujeitas a
apreciagdo da Camara ou de suas comissées, para efeito de
admissibiidade e tramitacda;
ll - pronunciar-se sobre a admissibilidade de proposta de
emenda a Lei Organica do Municipio:
ll - manifestar-se sobre assunto de natureza juridica ou
consiitucional que Ihe seja submetido, em consulta, pelo
presidente da Camara, pelo Plendrio ou por outra comissdo, ou
em razdo de recurso previsto neste Regimento:
IV - pronunciat-se sobre o mérifo das seguintes proposicées:
aj organizacdo administrativa da Camara e da Prefeltura:
b} contratos, ajustes, convénios e consércios:
c} concessdo de licenca ao prefeito e aos vereadores.
V - proceder a elaboracdo de projeto de lei ou de resolucao,
nos termas desie Regimento;
Vi - proceder 4 redacdo do vencido e & redacdo final das
proposicées em geral, ressalvada as disposicées em contrario
previsto neste regimento.
§ 1° E obrigatoria a andlise da ComissGo de Constituicao,
Justica e Redacdo sobre todos os processos que tramifam pela
Camara, ressaivados os que explicitamente tiverern outro
destino por este Regimento.
§ 2° Diante do recebimento de parecer juridico exarado pelo
Procurador Jurndico desta casa de ieis aponiando
inconstitucionalidade. ilegalidade ou injuridicidade ce uma
proposicdo, pode a Comissdo de Justica ¢ RedacGo decidir
pela rejei¢Gdo da maiéria, quando a decisGo ocorrer por
unanimidade de votos.
49/11/2025 Ano V | Edigao n°3459 | Certificade por Municipio de Marechal Candido Randon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO IMPRENSA OFICIAL
§ 3° Caso a decisdo do pardgrafo anterior ocorra por maioria
de votos, caberd ao plendrio decidir, em votagdo por maioria
simples, no prazo de 10 (dez} dias, se o projeto ora em andlise
sera arquivado ou confinuard tramitando.
§ 4° Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical 6 de iécnica
legislativa. a comisstia corrigirad o vicio através de emenda,
quando cabivel.
Art. 2° Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicacdo.
GABINETE DO PRESIDENTE. em 18 de novernbro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
49/14/2025 Ano V | Edig&o n°3459 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
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