norma nº 5638/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.638, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGCAO PARA
INTERFERENCIA FINANCEIRA, ABRE O
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferéncia de recursos através de interferéncia financeira para a Funda¢do Promotora
de Eventos — PROEM, alterando a programac¢do constante dos Anexos | e Il, do Plano
Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentdrias - LDO e€ o cronograma de
desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 780.000,00
(setecentos e oifenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotacdo:
05.000 - FUNDAGCAO PROMOTORA DE EVENTOS
05.001 — Fundagdao Promotora de Eventos
05.001.13.695.0200.2400 — Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
Atividades e Turismo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicagcdées Diretas
3.3.90.31.0000 — Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Out. — Fonte 001 .R$ 110.000,00
3.3.90.39.0000 — Outros servicos terceiros — PJ — Fonte 001............ R$ 670.000,00
S OMN Qhissessscccsessscsestesessssssscesnseeesseseeesseseeesessaesessnaes R$ 780.000,00
TO" By b. sencceosmntsaasccnecnsanmsmnnsstwaantanrenmmaaeteeananawniaeens RS 780.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar,
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de marco de 1964, areducdo parcial da seguinte dota¢do:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.010 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econémico
02.010.23.695.0035.2043 — Realizacdo de eventos do calendario turistico
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.70.00.0000 — Aplicacdes diretas
3.3.90.39.0000 — Outros servicos terceiros — PJ — Fonte 000............ R$ 780.000,00
780.000,00
780.000,00
(Segue/Fls.02) t
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.638, de 12/11/2025 / Fls. 02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢cdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 12 de novembro de 2025.
“a = CARMELINDO DARONCH
a 5 Secretari Municipal dg Fazenda
y
CLAUDIO ROBERTO KOHLER
Secretario Municipal de Desenvolvimento
| ; Econdémico
JUNIOR PAULINHO NISZCZAK -
Diretor-Presidente da PROEM