norma nº 5639/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.639, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE BEM IMOVEL PARA ASSOCIA￾CAO DE AMIGOS SEMEANDO O BEM, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, apro￾vou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessdo ad￾ministrativa de uso, a Associagdo de Amigos Semeando o Bem, inscrita no CNPJ sob n°
35.795.139/0001-53, o Imével Lote Urbano n° 14, da Quadra n° 03, situado no Loteamento
Laureth, localizado nesta Cidade e Comarca da Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, com area de 1.226,40 m? (um mil, duzentos e vinte e seis metros e quarenta deci￾metros quadrados), matriculada junto ao Cartdrio de Registro de Imdéveis, deste Municipio,
sob 0 n° 32.929, Ficha n° 01, Livro n° 02, exclusivamente para desenvolvimento de suas ati￾vidades institucionais.
Pardgrafo Unico. A construg¢do da sede da entidade devera iniciar-se no
prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorro￾gado por igual periodo, mediante justificativa e aprovagdo do Poder Executivo.
Art. 2° A concessdo administrativa de uso deverd ser formalizada mediante
procedimento proprio, com obediéncia aos requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Art. 3° A concessdo administrativa de uso serd. realizada pelo prazo de 30
(trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura
do respectivo termo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, 12 de novembro de 2025.
acer
op RIANO BACKES
Prefeito
ett res :
Secretario Municipal de Administragao
LEANDRO DALAMARIA
Secretario Municipal de Saude — Interino