norma nº 5641/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.641, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA DE
IMOVEIS COM A ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL - SUBSEGAO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON, E DA _ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
permuta entre os seguintes imdéveis:
|-O imdvel de propriedade do Municipio de Marechal Candido Rondon,
registrado sob a matricula n° 60.160, situado ao lado da sede da Ordem dos Advogados
do Brasil - Subbsegao de Marechal Candido Rondon;
ll-O imdével de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil -Subsegdo
de Marechal Candido Rondon, registrado sob a matricula n° 58.709, onde atualmente
esta instalada a sede da referida entidade.
Art. 2° A permuta autorizada por esta Lei tera as seguintes condicdes:
|- Os iméveis serdo avaliados por laudo técnico elaborado por profissional
habilitado, a fim de comprovar a equivaléncia econdémica entre eles;
ll - A CAB - SubsecGo de Marechal Candido Rondon compromete-se a
destinar o imdével permutado exclusivamente ds suas atividades institucionais, visando o
fortalecimento do sistema de justica e o atendimento aos advogados e 4 populagdo em
geral:;
Ill -Caso a OAB dé destinacdo diversa ao imével recebido ou descumpra os
fins previstos nesta Lei ou deixe de Ihe dar utilidade no prazo maximo de 01 (um) ano, obem
reverterad automaticamente ao patriménio do Municipio, independentemente de
qualquer indeniza¢do por benfeitorias realizadas.
Art. 3° © Municipio de Marechal Candido Rondon compromete-se a
destinar o imével recebido em permuta a projetos ou iniciativas que promovam o
interesse pUblico e o desenvolvimento local, conforme previsto em regulamenta¢ao
posterior.
Art. 4° As despesas decorrentes da execu¢do desta Lei correrdo a conta
de dota¢ées orgamentarias prdéprias, suplementadas se necessario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢g¢do. WA
(pv va je (Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.641, dde 12/11/2025
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, 12 de novembro de 2025.
lace iO ADRIANO BACKES
; Prefeito
en 7 na L
Secretario Municipal de Administragao (Bul
VALDE GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo