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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5645/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5645 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART.3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.477, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO EM DEFINITIVO AO ESTADO DO PARANÁ, DA ÁREA QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, DE FORMA IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.645, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAGAO DO INCISO II, DO ART.3°,
DA LEI MUNICIPAL N° 5.477, DE 14 DE DEZEM￾BRO DE 2023, QUE DISPOE SOBRE DOAGAO EM
DEFINITIVO AO ESTADO DO PARANA, DA AREA
QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO COLE￾GIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, DE
FORMA IRRETRATAVEL E IRREVOGAVEL.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Altera o Inciso Il, do art. 3°, da Lei Municipal n° 5.477, de 14 de dezem￾bro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imdéveis para o Estado do
Parana, através da Secretaria de Estado de Educa¢do e do Esporte, passando a vigorar
com a seguinte redacdo:
ll- a escritura publica e o registro do bem imdvel junto aos respectivos car￾torios deverdo ocorrer até 31 de dezembro de 2026.”
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei n° 5.477, de 14 de dezembro de 2023,
permanecem inalterados e em pleno vigor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 28 de novembro de 2025.
é ———=
RIANO BACKES
Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao ~
VAKLDECIR MAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo

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