← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5645 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART.3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.477, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO EM DEFINITIVO AO ESTADO DO PARANÁ, DA ÁREA QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, DE FORMA IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.645, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 ALTERA A REDAGAO DO INCISO II, DO ART.3°, DA LEI MUNICIPAL N° 5.477, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPOE SOBRE DOAGAO EM DEFINITIVO AO ESTADO DO PARANA, DA AREA QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO COLEGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, DE FORMA IRRETRATAVEL E IRREVOGAVEL. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Altera o Inciso Il, do art. 3°, da Lei Municipal n° 5.477, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imdéveis para o Estado do Parana, através da Secretaria de Estado de Educa¢do e do Esporte, passando a vigorar com a seguinte redacdo: ll- a escritura publica e o registro do bem imdvel junto aos respectivos cartorios deverdo ocorrer até 31 de dezembro de 2026.” Art. 2° Os demais dispositivos da Lei n° 5.477, de 14 de dezembro de 2023, permanecem inalterados e em pleno vigor. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gdo. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 28 de novembro de 2025. é ———= RIANO BACKES Prefeito VALMIR MONTEIRO Secretario Municipal de Administragao ~ VAKLDECIR MAR DATTEIN Secretario Municipal de Gestao de Governo