norma nº 165/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LE! COMPLEMENTAR n° 165, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE ALTERAGAO DE
DISPOSITIVOS DE § 1°, DO ART. 24, DA
LEI| COMPLEMENTAR MUNICIPAL n°
133/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LE1 COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera Incisos e alineas e acrescenta o Inciso V, ao § 1°, do art. 24, da
Lei Complementar n° 133/2021, de 09 de dezembro de 2021, que dispde sobre o Perimetro
Urbano do Municipio de Marechal Candido Rondon, passa a vigorar com a seguinte
reda¢do:
WAT: Dthe coscesensxesnneenecsnsivensaiwinsisscsiiceeineceieset epee eee Yi TINS TRNAS
a) SerGo mantidas as matas ciliares existentes e estas deverdo ser
ampliadas, observando o minimo exigido pelo Cédigo Floresta] (Lei Federal n°
12.651/2012);
DB), snunssosessascorcovessuvecssvuasanvcantsnsveveeviussstvaes tuenrasveeesutedoratesssovverest coke efiesekencvivensievssanes
c) Sera desincentivado o uso de agrotéxicos ao minimo e incentivadas
técnicas de cultivo agroecoldgicas, em conformidade com as normativas e
diretrizes dos érgGos fiscalizadores e reguladores, como a Agéncia de Defesa
Agropecudria do Parand (ADAPAR) e o Instituto Agua e Terra (IAT), e demais
legislag¢ées pertinentes.
a) As propriedades que jd implementam este tipo de atividade devem ser
objeto de supervisdo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e
Desenvolvimento Sustentdvel. Para aquelas que apresentem problemas de
contamina¢Go ou risco ao manancial, serd exigido um Plano de Adequa¢do
Ambiental (PAA) com prazos e metas definidos, a ser aprovade e monitorado
pelos érgdos competentes. O nao cumprimento do PAA ensejard a aplica¢ao
de sangdées e, em casos de reincidéncia ou danos irreversiveis, a celebragGo de
Termos de Ajuste de Conduta (TAC) ou outras medidas legais cabiveis para
garantir a recupera¢do ambiental e a conformidade com a legisla¢Go vigente.
Ill - nG@o sera autorizada a instalag¢ao de novas industrias situadas num raio
menor de 500 (quinhentos) metros dos cursos de Ggua a montante dos pontos
de capta¢Go superficial de dgua, exceto quando se tratar de indUstrias de baixo
impacto ambiental, definidas em regulamenta¢do municipal especifica, e cujo
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou equivalente seja aprovado pelos
Conselhos Municipais de Meio Ambiente e do Plano Diretor, que comprovem a
auséncia de geracao de efluentes ou que possuam sistemas de tratamento e
destinacdo ambientalmente adequados, fiscalizados e aprovados pelos érgaos
competentes, garantindo a prote¢do do recurso hidrico;
a) Em relacaco as atividades industriais jd estabelecidas, a fiscalizacag’
deve ser rigorosa impedindo a infiltrag¢Go de aguas servidas no solo ou qualqyer [/
4 (Segue/Fls. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 165, de 15/12/2025 / Fls.02)
ouira fonte de poluicdo. Para aquelas que apresentem problemas de
contaminacdo ou risco ao manancial, sera exigido um Plano de Adequa¢ao
Ambiental (PAA) com prazos e metas definidos, a ser aprovado e monitorado
pelos orgGos competentes. O ndo cumprimento do PAA ensejara a aplica¢Go
de sancées e, em casos de reincidéncia ou danos irreversiveis, a celebra¢ao de
Termos de Ajuste de Conduta (TAC) ou outras medidas legais cabiveis para
garantir a recupera¢do ambiental e a conformidade com a legislag¢ao vigente.
V - As novas edifica¢ées situadas na Macrozona de Interesse Ambiental
somente poderdo ser implantadas mediante autoriza¢do prévia de construg¢ao
expedida pelo dérgdo municipal competente. A autorizagGo estard
condicionada a andlise de conformidade com os objetivos de preservacdo e
recuperacdo ambiental, ao atendimento das diretrizes do zoneamento e ao
cumprimento da documentacdo e dos procedimentos estabelecidos em
decreto municipal”.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 15 de dezembro de 2025.
exam BACKES
S* Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao