norma nº 166/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI COMPLEMENTAR n° 166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
EM FORMA DE PARCELAMENTO
RESIDENCIAL DISPERSO DOS DISTRITOS DO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LE| COMPLEMENTAR:
Art. 1° Esta Lei regulamenta a forma de parcelamento de glebas para
formacado de unidades residenciais dispersas, em Greas de expansdo residencial dos
distritos, em conformidade com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar n° 133, de 09
de dezembro de 2021) e com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Complementar
n° 136, de 09 de dezembro de 2021).
Art. 2° Considera-se parcelamento residencial disperso o parcelamento do
solo que resulte em unidades destinadas a uso residencial, recreativo ou de apoio a
atividades agropecuarias, com area minima de 2.000 m? (dois mil metros quadrados) por
unidade.
Art. 3° O parcelamento residencial disperso deverd atender aos seguintes
requisitos:
| - Poderd resultar em vazio urbano, desde que o projeto assegure a
continuvidade futura da malha vidria, evitando que construg¢des| impecam o
prolongamento natural das vias no caso de posterior loteamento dos iméveis vizinhos;
\l-S6 poderGo ser parceladas glebas com acesso direto a via pUblica oficial,
dotada de condi¢édes minimas de trafegabilidade;
lll — Fica vedada a utilizagGo de serviddes de passagem, vielas ou acessos
improvisados para garantir acesso as unidades resultantes; o acesso deverd ocorrer
exclusivamente por via oficial integrante do sistema vidrio;
IV — A preservagdo e, quando necessdrio, a recuperacdo de Areas de
Preservagdo Permanente, Reserva Legal e demais dreas de prote¢ao ambiental serdo de
responsabilidade do empreendedor:
V - O sistema vidrio projetado deverd ser compativel com a fun¢do do
parcelamento residencial disperso, garantindo acessibilidade ds unidades, articulag¢ao
com as vias existentes e deve ser executado em conformidade com a Lei do Sistema
Vidrio;
VI - Cada unidade resultante tera direito a uma liga¢gaa individual de
energia elétrica e uma de abastecimento de agua, sendo vedada a implantagao de
redes coletivas tipicas de loteamento urbano;
Vil - E vedada a perfurag¢Go de pogos artesianos ou semiartesianos
abastecimento coletivo de mais de uma unidade residencial, bem como a exis
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(Lei Complementar n° 166, de 16/12/2025 / Fls.02)
pocos sem a devida outorga do érgdo competente. A existéncia de multiplas edificacédes
em uma mesma unidade, associada ao uso de pogos para atendimento conjunto, podera
ser caracterizada como parcelamento clandestino, sujeitando o responsdvel as sangdes
previstas em lei;
VIll- © uso sera restrito a ocupagées unifamiliares ou, no caso de pessoa
juridica, por apenas um CNPJ, sendo vedada a subdivisdo informal da unidade para
ocupacao por terceiros ou multiplas familias;
IX — As obras de infraestrutura poderdo incluir, conforme solicitagaGo do
Municipio, pavimentagGo das vias de acesso, construg¢ao de passeios e demais obras
necessdrias, conforme andlise da Secretaria Municipal de Planejamento, de modo a
garantir a acessibilidade, seguranga e integra¢do com o sistema vidrio existente.
Pardgrafo Unico. A Secretaria Municipal de Planejamento deverd emitir
parecer que o parcelamento disperso possui infraestrutura e equipamento publico
necessdrios para atender o adensamento populacional.
Art. 4° As Greas pUblicas a serem doadas no parcelamento residencial
disperso corresponderdo, no minimo, a:
|- 5% (cinco por cento) da area a ser parcelada destinada 4 implanta¢ao
de pracas e areas de lazer;
\l-5% (cinco por cento) da drea a ser parcelada destinada a equipamentos
institucionais de uso publico.
§ 1° O Municipio poderd, apos andlise de viabilidade emitida pela Secretaria
Municipal de Planejamento, optar pela substituigGo da area institucional e da area de
pra¢a por indenizag¢ao ou permuta, desde que demonstrada a desnecessidade de novos
equipamentos comunitdrios e urbanos na localidade.
§ 2° A permuta deverd ocorrer para a mesma finalidade e no mesmo distrito
do empreendimento, em localidade que demonstre a necessidade dos equipamentos
comunitdrios e urbanos.
§ 3° A indenizagdo deverd ser apurada por comissGo Ccomposta por
servidores estdveis, considerando pelo menos trés avaliagSes mercadolégicas
apresentadas pelo loteador, além dos aspectos urbanisticos finais do parcelamento.
Art. 5° © projeto de parcelamento residencial disperso deverd ser submetido
a aprovagao da Prefeitura Municipal, mediante apresenta¢Go de:
|-Levantamento planialtimétrico e georreferenciado da drea;
ll — Projeto urbanistico, indicando unidades, acessos, areas publicas e,
quando solicitado pelo Municipio, detalhamento das obras de infraestrutura, incluindo
pavimentagdo das vias e constru¢Go de passeios;
lll — Licenciamento ambiental prévio, quando aplicdvel;
IV—Declaragdo de viabilidade de acesso a agua e energia;
V—Demais documentos, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento;
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(Lei Complementar n° 166, de 16/12/2025 / Fis.02)
Paragrafo Unico. A execugado das obras de infraestrutura poderd ser
condicionante para a aprovagdo do projeto, conforme critérios técnicos da Secretaria
Municipal de Planejamento.
Art. 6° O descumprimento das disposi¢des desta Lei, especialmente quanto
ao numero de edifica¢gées, ligacdes de infraestrutura, perfuragGo de pogos e subdivisao
irregular das unidades, caracterizaré parcelamento clandestino, sujeitando o responsdvel:
|-ao embargo imediato das obras;
ll- @ nulidade da aprova¢ado do projeto, quando houver;
lll-@ aplicagGo das san¢gdes administrativas e multas previstas na legislagao
urbanistica municipal;
IV = @ responsabilizagGo civil e criminal nos termos da legislag¢Go federal
aplicavel.
Art. 7° Os casos omissos serdo deliberados pelo Conselho Municipal do Plano
Diretor.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢ao.
do Parand, em 16 de dezembro de 2025.
Gas, plier
Secretario Municipal de Administragao