norma nº 167/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI COMPLEMENTAR n°? 167, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE A INSTALAGAO DE SISTEMAS
DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO
PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL CANDIDO RONDON, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LE]COMPLEMENTAR:
Art. 1° Esta Lei estabelece normas e diretrizes para a instalagao de sistemas de
geracao de energia solar fotovoltaica, com foco na reguiag¢ao do uso e ocupa¢c¢ao do
perimetro urbano da sede e dos distritos do Municipio de Marechal Candido Rondon, visando
promover o desenvolvimento sustentavel, a eficiéncia energética e o ordenamento territorial.
Paragrafo Unico. A instalagao de sistemas fotovoltaicos deverd observar as
disposigdes desta Lei, as normas técnicas da Associagao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
as regulamentagées da Agéncia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ¢ as demais legislag¢ées
pertinentes.
Art, 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes defini¢des:
|. Sistema de Geragao de Energia Solar Fotovoltaica (SGFY): Conjunto de
equipamentos composto por médulos fotovoltaicos, inversores, estruturas de suporte e demais
acessdérios que convertem a irradia¢ao solar em energia elétrica.
ll. Microgeragao Distripvida: SGFV com poténcia instalada de até 75 kW (setenta
e cinco quilowatts), conectado 4 rede de distripvigao por meio de instalagdes de unidades
consumidoras.
Ill. Minigeragdo Distribuida: SGFV com poténcia instalada superior a 75 kW
(setenta e cinco quilowatts) e€ menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts), conectado 4 rede
de distriouicGo por meio de instalagées de unidades consumidoras.
IV. Sistema Fotovoltaico em Telhado ou Fachada (SGFV Integrado 4 Edifica¢gao):
SGFV instalado sobre a cobertura de edificagdes existentes ou em suas fachadas, sem criar
novos pavimentos ou Greas de uso distinto.
V. Sistema Fotovoltaico em Solo (SGFY em Usina de Chao): SGFY instalado
diretamente sobre o solo, em estruturas fixas ou seguidoras, sem altura livre minima para 0 uso
da Grea inferior.
VI. Sistema Fotovoltaico em Estrutura Elevada (SGFV Elevado): SGFV instalado
em estruturas de suporte que possuam altura minima livre de 2,3 metros do solo, permitindo o
uso mUltiplo da Grea coberta, como estacionamento, circula¢Go ou armazenamento.
vil. Area Construfda: Area coberta que proporcione abrigo, Uso ou ocupagao,
conforme disposicées do Cédigo de Obras de Marechal CGndido Rondon.
Vill. Fun¢ao Social da Propriedade: Principio constitucional que impoe ao
proprietario o dever de utilizar seu imével de forma a atender os interesses da coletividade,
conforme o Plano Diretor Municipal e o Estatuto da Cidade.
Art. 3° A instalagdo de Sistemas de Geragao de Energia Solar Fotoy
(SGFY) no Municipio de Marechal Candido Rondon observara as seguintes diretri
er (Segue/Fls, 02)
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(Lei Complementar n° 167, de 16/12/2025 / Fls.02)
|, Incentivo & Instalacao Integrada 4 Edificagao: Sera priorizada a instalagao de
SGFV Integrado 4 Edificagao, promovendo o aproveitamento de telhados e fachadas de
construgGées existentes ou novas.
ll. Uso MUltiplo do Solo Urbano: A instalagGo de SGFV deverda, sempre que
possivel, ser compativel com outros usos do solo, especialmente em dreas urbanas
consolidadas.
Ill. Limitagao de Uso para SGFV em Solo Urbano: A instalagao de SGFV em Solo
com altura inferior a 2,3 metros no perimetro urbano é limitada. Sera priorizada a instalagao de
SGFV em Estrutura Elevada, que permite o uso mUltiplo do solo abaixo da estrutura.
Art. 4° Da Classificagao e Tributa¢ao das Areas:
|. As estruturas de suporte de SGFV que criarem espa¢gos cobertos e utilizaveis,
conforme disposigdes do Cédigo de Obras Municipal, serao consideradas Area Construida
para fins de cOmputo de Greas nas estatisticas dos projetos arquiteténicos e cdlculo de do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
a) Entende-se como "espa¢os utilizaveis” aqueles que permitam a permanéncia
de pessoas, estacionamento de veiculos, armazenamento de bens ou qualquer outra
atividade, como garagens, abrigos ou depdsitos.
Il. Para o calculo da Area Permedvel do lote, sera considerada apenas a por¢ao
do solo que, mesmo sob as estruturas de SGFV, nao possuir revestimento impermeavel e permitir
efetivamente a infiltracao de agua no solo natural. O escoamento de dgua da chuva pelas
placas ou telhados sobre um solo impermeabilizado nao sera considerado Area Permeavel.
Ill. A instalagao de SGFV Integrado 4 Edifica¢ao, que nao resulte na criag¢do de
novos espacos cobertos e utilizaveis, nao sera considerada como acréscimo de area
construfda para fins de IPTU.
IV. As contribuigdes previdencidrias e demais encargos sociais incidentes sobre
a construgdo das estruturas para SGFV, quando devidos, deverao ser recolhidos conforme a
legislag¢Go federal vigente, com base na area construida apurada de acordo com o inciso |
deste artigo, e a obra deverd ser regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO),
nos termos da Receita Federal do Brasil.
Art. 5° Poderdo ser concedidos, mediante lei especifica, incentivos fiscais para
iméveis que comprovem a geragao de energia sustentavel por meio de sistemas fotovoltaicos,
Paragrafo Unico. A lei definira o tipo de incentivo fiscal, os critérios de
elegibilidade, os percentuais de desconto e os procedimentos para sua concessao, visando
promover a sustentabilidade ambiental ¢ o desenvolvimento econdémico do municipio.
Art. 6° A instalagao de Sistemas Fotovoltaicos em Solo (SGFV em Usina de ChGo),
independentemente da poténcia, no Municipio de Marechal Céndido Rondon, obedecerd as
seguintes regras e condi¢gées:
|. A instalagGo de SGFV em Usina de Chao de qualquer porte sera permitida
quando instalada em:
a) Area Rural: Conforme o Plano Diretor e desde que a atividade seja compativel
com as normativas rurais, e nGo comprometa a produ¢ao agropecudria, a preservag¢ao
ambiental.
b) Zonas Especificas: Designadas nas legislagoes urbanisticas para es:
considerando a proximidade de infraestrutura de energia e os impactos visuais e
joa (Segue/Fls. 03)
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(Lei Complementar n° 167, de 16/12/2025 / Fls.03)
c) Imdveis edificados no perimetro urbano: Desde que a area destinada 4 usina
de chao seja complementar ao uso principal da edifica¢do existente, a area construida do
imével seja maior que o Coeficiente de Aproveitamento Minimo estabelecido para a zona,
seja compativel com o zoneamento local e nado comprometa as taxas de permeabilidade e
ocupacao do lote. Priorizar-se-d a instalagao para autoconsumo.
d) Imdéveis com comprovado uso produtivo: Localizados em zonas urbanas que
permitam atividades produtivas, desde que a usina de chao seja complementar e compativel
com 0 uso produtivo principal do imével.
Il. RestrigGo no Perimetro Urbano: A instalagao de SGFV em Usina de Chao &
proibida em lotes vazios ou glebas nao edificadas localizadas no perimetro urbano, por
particulares ou empresas privadas, salvo nas zonas especificas regulamentadas por lei
municipal.
§ 1° A proibicdo estabelecida no Inciso ll visa garantir o cumprimento da Fun¢ao
Social da Propriedade e evitar a especula¢ao imobilidria, priorizando o uso desses terrenos para
moradia, comércio, servicos e equipamentos urbanos.
§ 2° Em cardter excepcional e mediante andlise especifica do Conselho
Municipal do Plano Diretor, podera ser autorizada a instalag¢Go de SGFV em Usina de Chao em
areas urbanas desde que comprovada a inviabilidade técnica ou econémica da instalagao
em telhados ou fachadas, e que o empreendimento se enquadre nas diretrizes de
desenvolvimento urbano sustentavel.
§ 3° Os lotes e glebas urbanas que permanecerem vazios ou subutilizados com
a instalacGo de SGFV em Usina de Chao em desacordo com esta Lei, ou que nado cumpram
sua fun¢Go social, ficarGo sujeitos a aplica¢ao dos instrumentos de politica urbana previstos no
Estatuto da Cidade, incluindo, IPTU Progressivo no Tempo e& Parcelamento, Edificagao ou
Utilizagao Compulsérios.
Art. 7° A instalag¢ao de SGFV no municipio devera ser submetida 4 andlise e
aprovacao da Secretaria Municipal de Planejamento, para fins de obtengdo do Alvard de
Licenca para Construg¢ao, conforme disposigdes do Codigo de Obras, salvo se o Sistema
Fotovoltaico for implantado em Telhado ou Fachada (SGFVY Integrado a Edifica¢Go).
§1° Os projetos devem indicar o responsdvel técnico pelo projeto e/ou
instalagao do SGFV além de conter informagées detalhadas sobre a localizagao, poténcia,
dimensdes das estruturas, impacto visual e demais elementos que permitam a andlise da
conformidade com esta Lei e demais normativas urbanisticas bem como demais
representacoes e elementos definidos pelo Codigo de Obras municipal.
§2° As taxas de licenciamento serao aplicadas de acordo com a legislag¢ao
municipal vigente, considerando-se a area construfda e as caracteristicas da instala¢ao.
Art. 8° O descarte dos equipamentos e materiais que compoem os Sistemas de
Geragao de Energia Solar Fotovoltaica, em especial os mdédulos fotovoltaicos, é de
responsabilidade do proprietario ou do responsdvel pelo empreendimento, e deverd ser
realizado em conformidade com as normas ambientais vigentes e a Politica Nacional de
Residuos Sdlidos (Lei n° 12.305/2010).
GFY) instalados
pa (Segue/Fls. 04)
Art. 9° Os sistemas de geracao de energia solar fotovoltai
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no Municipio de Marechal Candido Rondon antes da publicagao desta Lei, em desacordo ou
em omissdo as suas disposicdes, deverao ser seus projetos regularizados em conformidade com
as novas diretrizes, devendo ter seus projetos submetidos a aprovagGo municipal, onde serao
colhidas informacées sobre a execugao do sistema e seus componentes.
§ 1° Os SGFV em Usina de Chao ja implantados em lotes vazios, subutilizados ou
glebas nao edificadas no perimetro urbano que estejam em desacordo com 0 Art. 6° desta Lei,
ou que ndo atendam 4 fun¢do social da propriedade urbana, poderdo ser mantidos, mas
sobre os iméveis que ocupam podera incidir a aplicagao dos instrumentos de politica urbana
previstos no Estatuto da Cidade, incluindo, IPTU Progressivo no Tempo ¢e Parcelamento,
Edificagdo ou Utilizagao Compulsérios, mesmo apés a regulariza¢ao.
§ 2° Os sistemas de geracdo de energia solar fotovoltaica em Usinas de Chao
em vias de implantagao no perimetro urbano terdo o prazo de 90 (noventa) dias para sua
finalizagao, contados a partir da publicagao desta Lei.
|, Considera-se um sistema SGFV implantado para os fins desta Lei quando os
médulos fotovoltaicos estiverem instalados em suas respectivas estruturas de suporte,
ll. Apés 0 prazo estabelecido no pardgrafo 2° deste inciso, os sistemas nao
finalizados deverao ser retirados do imével.
§ 3° Todos os empreendimentos de SGFV em solo, sejam eles novos ou em
processo de regularizagao, deverGo executar os passeios publicos em conformidade com as
legislagSes municipais e de acessibilidade vigentes, incluindo a Lei Brasileira de InclusGo
(Estatuto da Pessoa com Deficiéncia).
§ 4° Os SGFV em Usina de Chao ja implantados até a data de publicagao desta
Lei Complementar, poderdo ser mantidos no chao, estando dispensados da necessidade de
elevacdo em suporte estrutural, considerando o cumprimento da legisla¢ao existente a época
da instalagao, desde que encaminhem seus projetos para regularizagao documental do
sistema junto a Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 16 de dezembro de 2025.
DRIANO BACKES
J 4 Prefeito
VALMIR MONTEIRO A
Secretario Municipal de Administragao