norma nº 5655/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.655, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE BEM IMOVEL PARA ASSOCIA￾GAO DE APICULTORES DO OESTE DO PA￾RANA — APIOESTE, E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, apro- VOU, © eU Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessdo ad￾ministrativa de uso, a titulo gratuito, a Associacto de Apicultores do Oeste do Parand - APIO￾ESTE, inscrita no CNPJ sob n° 81 .903.328/0001-22, o direito de uso dos iméveis Lote Urbano
n° 06 e Lote Urbano n° 06A, da Quadra n° 01, situados no Loteamento Rainha, localizados nesta Cidade e Comarca da Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, com drea total de 6.760,30m? (seis mil, setecentos e sessenta metros e trinta centimetros quadrados), matriculado junto ao Cartério de Registro de Iméveis, deste Municipio, sob 0 n° 36.535 e n° 36.527, Ficha n° 01, Livro n° 02, destinada ao desenvolvimento de atividades de beneficia￾mento de mel e cera e demais acées correlatas a apicultura, podendo ser executadas
benfeitorias e ampliacdes relacionadas 4 sua finalidade institucional.
Art. 2° A concessGo administrativa de uso deverd ser formalizada mediante
procedimento prdéprio, com obediéncia aos requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julno de 2014.
Art. 3° A concessdo administrativa de uso sera realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura do respectivo termo.
Art. 4° Revogam-se as disposicdes em contrario, em especial a Lei Municipal
n° 3.877, de 03 de abril de 2008 e a Lei Municipal n° 4.349, de 11 de agosto de 2011.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 16 de dezembro de 2025.
eo
Vy a ADRIANO BACKES
wt -/ ”. Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
ALEX LUIS KUHN
Secretario Municipal de Agricultura, Pecuaria e
Desenvolvimento Sustentavel — Interino