norma nº 5656/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.654, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE BEM IMOVEL PARA ASSOCIA￾CAO DE DANGAS FOLCLORICAS GERMANI￾CAS RAIZES DE MARECHAL CANDIDO RON￾DON / ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paran4, apro￾vou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessdo ad￾ministrativa de uso, G Associagdo de Dangas Folcléricas Germanicas Raizes de Marechal Candido
Rondon / Estado do Parand, inscrita no CNPJ sob n° 11.004.052/0001-52, o Imével Lote Urbano
n° 19, da Quadra n° 03, situado no Loteamento Eggers Il, localizado nesta Cidade e Co￾marca da Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, com drea de 445,777 m? (qua￾trocentos e quarenta e cinco metros virgula setenta e sete decimetro e setenta centime￾tros quadrados), matriculada junto ao Cartério de Registro de Iméveis, deste Municipio, sob
o n° 57.077, Ficha n° 01, Livro n° 02, exclusivamente para desenvolvimento das atividades
institucionais da entidade.
Art. 2° A concessdo administrativa de uso deverd ser formalizada mediante
procedimento prdéprio, com obediéncia aos requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Art. 3° A concessdo administrativa de uso serd realizada pelo prazo de 30
(trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura
do respectivo termo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢cdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 16 de dezembro de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragaéo . '
ELENICE HACHMANN SAUER
Secretaria Municipal de Cultura