norma nº 5657/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.656, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAGAO DO ART. 3° DA LEI
MUNICIPAL N° 4.438, DE 24 DE ABRIL DE 2012,
QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO
AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS DA ALIMENTACGAO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° © art. 3° da Lei Municipal n° 4.438, de 24 de abril de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redacdo:
“Art. 3° O Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da AlimentacdGo de
Marechal Cdndido Rondon se compromete a dar inicio a ampliacdo da sede
no prazo de até 01 (um) ano, a contar da data da assinatura do Termo,
podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante justificativa e aprovacdo
do Poder Executivo, supmetendo o projeto da constru¢do a apreciacdo do
Departamento do Plano Diretor, bem como respeitando e cumprindo as
exigéncias das Leis ambientais.”
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.438, de 24 de abril de 2012,
permanecem inalterados e em pleno vigor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 16 de dezembro de 2025.
ua a ae
ZB ADRIANO BACKES
f Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao