norma nº 5649/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.649, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A FORMALIZAGAO DE CONVENIO
ENTRE O SAAE DE MARECHAL CANDIDO
RONDON E A ASSOCIAGAO INTEGRADA DE
DEFICIENTES E AMIGOS DE MARECHAL
CANDIDO RONDON - ASSINDAMAR, PARA A
ARRECADAGAO DE VALORES DE
CONTRIBUIGOES VOLUNTARIAS A ENTIDADE
POR MEIO DAS FATURAS DE AGUA E ESGOTO.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o SAAE de Marechal Candido Rondon autorizade a firmar
convénio com a entidade Associa¢Go Integrada de Deficientes e Amigos de Marechal
Candido Rondon (ASSINDAMAR), pessoa juridica de direito privado inscrita no CNPJ sob o
n° 37.188.793/0001-24, reconhecida como entidade de Utilidade PUblica através da Lei
Municipal n° 5.397/2023, de 13 de marco de 2023, e Lei Estadual n° 22.216/2024, de 06 de
dezembro de 2024, no Exercicio de 2025, prorrogavel por igual e sucessivos periodos, com
a finalidade de promover a arrecadagao, nas faturas de agua e esgoto, de valores de
contribuig¢des voluntarias destinadas 4 entidade por parte dos usuarios.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 15 de
dezembro de 2025.
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ADRIANO BACKES
Prefeito
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Secretario Municipal de Administragao A ,
VALDELIR GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo