norma nº 5650/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.650, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUL O PROGRAMA NOTA FISCAL
PREMIADA DO MUNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON-PR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituido, no Municipio de Marechal Candido Rondon, o
Programa Nota Fiscal Premiada, que tem como principio basilar a promogado da
cidadania fiscal e possui os seguintes objetivos:
|—conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres de natureza
fiscal;
Il — promover a educagao fiscal;
lll — estimular a populagao a solicitar a emissGo de documento fiscal por
ocasido da aquisigdo de bens e servi¢os.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir premiagdes em dinheiro
ou em bens, com recursos provenientes do orgamento municipal, conforme regras a serem
estabelecidas em regulamento.
§ 1° © regulamento referido no caput deste artigo deverd dispor,
obrigatoriamente, sobre:
| — as formas de pontua¢gdo para geracao de bilhetes destinados aos
sorteios;
\l—-os documentos fiscais aptos a gerar pontuagao no programa:
ill —as condigdes a serem cumpridas pelos beneficidrios para o recebimento
das premiagées;
IV- arelagGo dos prémios;
V —o cronograma dos sorteios e as respectivas premia¢goes;
VI — outras disposicdes necessdrias a implementa¢do e ao desenvolvimento
do programa.
§ 2 A forma de pontuagdo de que trata o inciso | deverd observar critérios
isonémicos, assegurando a participagao do maior numero possivel de contribuintes, sem
limitacao de valor maximo de pontos, os quais deverdo crescer proporcionalmente ao
valor total dos bens e servigos adquiridos.
§ 3° A participag¢do do contribuinte dar-se-4 mediante cadastro e aceite dos
termos regulamentares do Programa Nota Fiscal Premiada, sendo necessdrio o registro dos
documentos fiscais emitidos por empresas estabelecidas no Municipio de Marech
C@ndido Rondon.
(Segue/Fls.02)
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(Lei n® 5.650, de 15/12/2025 / Fls.02)
§ 4° Poderdo participar do programa exclusivamente pessoas fisicas,
observadas as regras de cadastro prévio definidas em regulamento e em conformidade
com o disposto no § 6° deste artigo, sendo vedada a transferéncia de pontos ou de
prémios a terceiros.
§ 5° Constatada a existéncia de débitos do contribuinte com o Municipio de
Marechal Candido Rondon, o recebimento da premia¢gdo ficaré condicionado a
regularizacdo de sua situagao fiscal. Na hipdtese de premiagao em dinheiro, o valor
devido sera compensado com o valor do prémio, sendo repassado ao contribuinte
apenas o saldo remanescente. Tratando-se de premia¢ao em bens, o contribuinte devera
regularizar integralmente seus débitos para efetuar a retirada do prémio, observado o
prazo previsto no §6° deste artigo.
§ 6° Perde-se o direito ao recebimento dos prémios apos 90 (noventa) dias,
contados do primeiro dia Util sutbsequente a data do sorteio.
§ 7° Os valores correspondentes aos prémios nao resgatados no prazo
previsto no § 6° deste artigo permanecerdo 4 disposi¢do do Municipio.
§ 8° Os recursos orgamentarios destinados ao custeio das premiagées
correrdo 4 conta de dotagées préprias do orgamento Municipal.
§ 9° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios, termos de
cooperacao, contratos ou outros instrumentos congéneres com institui¢des pUblicas ou
privadas, inclusive instituigdes financeiras e empresas especializadas em tecnologia da
informacao, para a operacionalizagdo, gestao e execugao do Programa Nota Fiscal
Premiada, observadas as disposicdes legais e regulamentares aplicaveis.
Art. 3° Os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestag¢do de
servicos, situados no Municipio de Marechal Candido Rondon deverao promover a
inclusao do numero de inscrigao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF), nos documentos
fiscais dos contribuintes que desejarem participar do Programa Nota Fiscal Premiada.
Art. 4° Sao responsdaveis, em conjunto, pela execu¢ao do Programa Nota
Fiscal Premiada a Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), a Secretaria Municipal de
Administracdo (SMAD), a Secretaria Municipal de Gest@o de Governo (SMGG) e os
eventuais intervenientes referidos no § 9° do art. 2° desta Lei.
§ 1° A ampla divulgagdo do Programa, essencial ao cumprimento dos
objetivos previstos nesta Lei, bem como a realizagdo de eventuais cerimdénias de
premiacao, ficarao a cargo da Secretaria Municipal de Gestao de Governo (SMGG).
§ 2° A operacionalizagao do Programa, o controle e o acompanhamento
dos procedimentos, caberd a Secretaria Municipal de Fazenda, podendo, para isso, criar
comissdo prépria para o desempenho dessas fun¢des. J
Art. 5° © Poder Executivo poderd promover campanhas de educa¢ao fiscal
com o objetivo de divulgar o Programa Nota Fiscal Premiada, devendo informar,
esclarecer e orientar a populagdo, especialmente sobre:
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| — o direito de exigir que o estabelecimento comercial, industrial ou oO
prestador de servig¢os, cumpra com suas obrigagdes tributdrias e emita documento fiscal
valido;
ll-o exercicio da cidadania fiscal, conforme previsto no art. 1° desta Lei:
ll — os meios disponiveis para verificar a regularidade do estabelecimento
comercial, industrial ou prestador de servico perante o Municipio;
IV —os documentos fiscais relativos ao Programa Nota Fiscal Premiada.
Paragrafo Unico. Além das campanhas de educa¢ao fiscal previstas no
caput, o Poder Executivo promoverd a divulgag¢ao do ambiente eletrénico operacional
do Programa Nota Fiscal Premiada, devendo informar a forma de inscrigdo, os meios de
acompanhamento da pontuagao e o canal destinado ao recebimento das denuncias
referidas no art. 9° desta Lei.
Art. 6° Os sorteios do Programa Nota Fiscal Premiada observarGo as
extracées da Loteria Federal, na forma a ser detalhada em regulamento.
§ 1° Os concursos da Loteria Federal cujos numeros sorteados serao utilizados
para os fins desta Lei deverGo constar no cronograma anual, a ser divulgado por ato da
Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2° A apuragao dos contemplados sera realizada de forma eletronica. Para
garantir a seguranga do processo, sera aplicado, sobre o conjunto de bilhetes
concorrentes, algoritmo matematico baseado nos numeros sorteados pela Loteria Federal,
conforme previsto no caput deste artigo, observadas as normas complementares fixadas
em regulamenio.
§ 3° © algoritmo matematico referido no § 2° ser desenvolvido e mantido
pela empresa contratada para a gestdo do sistema, a qual caberd firmar Termo de
Responsabilidade Técnica.
§ 4° Os procedimentos de geragaGo da numera¢do dos bilhetes, de
execugao do sorteio eletrénico e de apuragao dos contemplados poderao ser auditados
por empresa de auditoria externa contratada para esse fim, por comité composto por
servidores efetivos designados especialmente para tal finalidade ou, ainda, pela
Controladoria-Geral do Municipio, devendo ser atestadas a integridade e a seguran¢a
dos resultados.
Art. 7° Constatada a ocorréncia de dolo, fraude, simulag¢ado ou qualquer
outro artificio destinado 4 obten¢Go de vantagem indevida nos sorteios, o participante
contemplado perderd o direito 4 premiagdo, sem prejuizo das demais san¢6es civis,
administrativas e penais cabiveis. rd 4
Art. 8° © estabelecimento comercial, industrial ou prestador de servigos que
se negar a emitir documento fiscal ou descumprir o disposto no art. 3° desta Lei ficara
sujeito as penalidades previstas na legisla¢ao aplicdvel.
(Segue/Fls.04)
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(Lei n° 5.650, de 15/12/2025 / Fls.04)
Art. 9° DenuUncias relativas ao descumprimento do disposto nesta Lei ou
quaisquer irregularidades no sistema do Programa Nota Fiscal Premiada, deverdo ser
encaminhadas por meio do ambiente eletrénico.
Art. 10. A reguiamentacao desta Lei sera realizada mediante decreto do
Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 15 de
dezembro de 2025.
DRIANO BACKES
fim —) Prefeito
vauuniidionttcine QD
Secretario Municipal de Administragao
CARMELINDO DARONCH
Setretario) Municipal de Fazenda