norma nº 5648/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.648, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA
CHACARA n° R-39 E O RECEBIMENTO EM DO￾AGAO ANTECIPADA DA AREA DE 4.400,00N?,
PERTENCENTE AO IMOVEL, LOCALIZADO
NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDEN￾CIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, apro￾vou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica autorizado o desmembramento da Chacara n° R-39, situada neste
Cidade e Comarca, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 27.352, com area
total de 17.600,00m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Ron￾don/PR, conforme especificado:
§ 1° Grea de 4.400,00m?, pertencente Chdcara n° R-39, com os seguintes limi￾tes e confronta¢des: NOROESTE: com a Rua Dom Pedro |, partindo de M01-M02, numa ex￾tensGo de 20,00m, com Az 17°40’; NORDESTE: com a Quadra n° 03, do Loteamento Natacha
I, numa extensGo de 100,00m, com a Rua XV de Novembro, numa extensdo de 20,00m e
com a Quadra n° 04, do Loteamento Natacha Il, numa extensGo de 100,00m, partindo de
M02-M03, numa extensdo total de 220,00m, com Az 107°40'; SUDESTE: com a Rua Marechal
Deodoro, partindo de M03-M04, numa extensdo de 20,00m, com Az 197°40': SUDOESTE:
com a Chacara n° R-38, partindo de M07-M01, numa extensdo de 220,0m, com Az 287°40’.
§ 2° area de 13.200,00m?, pertencente Chdcara n° R-39, com os seguintes
limites e confrontagées: NOROESTE: com a Rua Dom Pedro |, partindo de MO1-M02, numa
extensdo de 60,00m, com Az. 17°40’; NORDESTE: com a area de doag¢ao, partindo de M02-
M03, numa extensdo total de 220,00m, com Az. 107°40"; SUDESTE: com a Rua Marechal
Deodoro, partindo de M 03-M04, numa extensGo de 60,00m, com Az. 197°40': SUDOESTE:
com a Chacara n° R-38, partindo de M04-M01, numa extensdo de 220,00, com Az 287°40’.
Art. 2° Fica ainda, o Municipio de Marechal Candido Rondon autorizado a
receber em doacao, de forma antecipada, a area de 4.400,00m?, descrita no § 1°, do Art.
1°, pertencente ao bem imdével denominado Chdcara n° R-39, matriculado junto ao CRi
deste Municipio, sob 0 n° 27.352, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido
Rondon/PR, nos termos da matricula, em anexo.
Art. 3° A area ora recebida em doa¢do pelo Municipio, compord os bens
dominiais destinada para adequag¢ao do sistema vidrio e deverd ser utilizada como via
urbana.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo. a
a
of waa 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.648, de 10/12/2025 / Fls. 02)
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 10 de dezembro de 2025.
fa Met.
ADRIANO BACKES
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao