norma nº 5657/2026

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.657, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
INSTITUL A POLITICA MUNICIPAL DE
PROTECGAO E INCLUSAO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituida a Politica Municipal de Prote¢do, Atencdo Integral e
InclusGo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Ambito do municipio de
Marechal Candido Rondon/PR, com a finalidade de assegurar seus direitos fundamentais
a saude, educa¢do, assisténcia, trabalho, moradia, dignidade, inclusGo social e
comunitaria, conforme os principios constitucionais e legais vigentes.
Art. 2° Esta Lei aplica-se ds pessoas diagnosticadas com TEA, observadas as
defini¢des constantes:
|—na Classificagdo Internacional de Doengas - CID (OMS);
ll-no Manual Diagnéstico e Estatistico de Transtornos Mentais — DSM (APA);
IIl-na Lei n° 13.146/2015 — LBI:
IV — na Lei n° 12.764/2012;
V —na Lei Estadual n° 21.964/2024.
VI - na Lei Estadual n° 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiéncia no
Estado do Parana).
VII - Lei Municipal n° 5.334/2022.
Art. 3° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos desta
Lei, € considerada pessoa com deficiéncia para todos os efeitos legais, sendo-lhes
assegurado o pleno exercicio dos direitos civis, sociais, econdmicos, culturais e politicos,
com prioridade absoluta na formulagdo e execu¢ado das politicas pUblicas municipais.
Art. 4° A politica instituida por esta Lei rege-se pelos seguintes principios:
| — respeito a dignidade da pessoa humana, a autonomia individual e a
liberdade de fazer as prdéprias escolhas;
ll-igualdade de oportunidades e ndo discrimina¢cdo;
lll — acessibilidade plena e universal;
IV —inclusGo social e escolar em todos os niveis e modalidades de ensino;
V — valorizagdao da diversidade e combate a toda forma de preconceito e
violéncia; ;
VI- atengdo integral 4 saude e ao bem-estar fisico, emocional e social; af
VIl— participa¢gao ativa da pessoa com TEA e de seus familiares nas decis6es
Ublicas.
P es WW (Segue/Fis.02) .o Ve i )
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(Lei n° 5657, de 09/01/2026 / Fis. 02)
Art. 5° SGo diretrizes da Politica Municipal de Protecdo e Inclusao:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento de acées pUblicas, com
articula¢do entre sade, educac¢ao, assisténcia social, cultura, esportes e trabalho;
ll— a priorizag¢Go do diagnéstico precoce e do atendimento multiprofissional
baseado em evidéncia cientifica;
ll - a promogdo de politicas inclusivas para insercGo no mercado de
trabalho;
IV —a garantia da matricula, permanéncia e sucesso escolar em ambiente
inclusivo;
V - 0 fomento a formagado continuada dos servidores pUblicos municipais,
em especial dos profissionais da educagdo, satde e assist@ncia social com énfase no
atendimento 4 pessoa com TEA;
VI-—a promogdo de campanhas publicas de conscientizacdo;
Vil — a criagGo e€ manuten¢gao da carteira municipal de identificacdo da
pessoa com TEA integrada aos sistemas estadual e federal;
VIll-a capacita¢gdo periddica dos servidores que atuam no atendimento ao
publico, incluindo profissionais da saide, educa¢do, assist@ncia social, cultura, esporte,
lazer e fiscaliza¢do, visando garantir o atendimento adequado ds pessoas com TEA.
Art. 6° A pessoa com TEA tém direito a aten¢Go integral a saude, incluindo:
|— diagndéstico precoce, ainda que nao definitivo;
ll — atendimento multiprofissional com terapias baseadas em evidéncia
cientifica;
Ill — acesso gratuito G4 medicamentos constantes da Rela¢Go Nacional de
Medicamentos Essenciais (Rename), da Relagdo Estadual de Medicamentos Essenciais
(Resme) € da Rela¢gdo Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), nutracéuticos e
demais insumos essenciais, inclusive fraldas, quando houver necessidade comprovada:;
IV—avaliagdo biopsicossocial multidisciplinar:
V —reabilita¢gdo e habilita¢Go por equipe capacitada;
VI - nutrig¢aGo adequada com orientacdo de nutricionista ou médico
especialista da drea.
Pardgrafo Unico: Os servi¢os de pronto atendimento e unidades hospitalares
municipais deverdo adotar protocolos especificos de acolhimento e prioridade para
pessoas com TEA em situa¢gdo de crise sensorial, garantindo ambiente adaptado e equipe
capacitada.
Art. 7° O diagnéstico precoce poderd usar ferramentas como: CID, DSM,
protocolo de estimulagdo precoce do Ministério da Saude e Linha de Cuidado da Pesso
com TEA.
Art. 8° O municipio poderd firmar convénios com clinicas, associagdes, 4
universidades e demais institui¢d6es de atendimento especializado.
yr (Segue/Fls.03)
Latinas
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(Lei n° 5657, de 09/01/2026 / Fis. 03)
Art. 9° E dever do municipio garantir acesso, permanéncia, particioacdo e
sucesso escolar da pessoa com TEA, em todos os niveis de ensino sob sua responsabilidade.
Pardgrafo Unico: E vedada qualquer forma de recusa de matricula, direta
ou indireta, na rede municipal de ensino, sob pena de sancdes administrativas.
Art. 10. O sistema de ensino municipal deverd assegurar:
|—matricula prioritdria e acompanhamento educacional especializado;
ll — inclusao em classes regulares com oferta de Professor de Apoio
Educacional Especializado (PrAEE), quando houver necessidade comprovada;
lll - acesso a tecnologia assistiva, materiais adaptados e recursos de
acessibilidade comunicacional, atitudinal e pedagégica;
IV -— elaboragaGo de _ instrumentos como PEI (Plano Educacional
Individualizado) e PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado) com
participa¢gao da familia, da equipe pedagédgica e do aluno, sempre que possivel.
Art. 11. As escolas da rede municipal deverdo:
| — substituir sinais sonoros por alternativas musicais ou visuais adequados,
quando necessadrio, para minimizar inc6modos sensoriais, no prazo maximo de 18 (dezoito)
meses, contados da publicacdo desta Lei;
ll — manter registros pedagdégicos individualizzados de progresso e
comportamento de estudantes com TEA;
lll— promover e fomentar parcerias com instituig¢des superiores e associagdes
locais para forma¢do e apoio técnico-pedagdgico continuo.
Art. 12. VETADO
Art. 13. O Poder Executivo emitira a Carteira de IdentificagcGo da Pessoa com
TEA (CIPTEA), conforme lei municipal n° 5334, de 16 de maio de 2022.
Art. 14. A CIPTEA assegura:
| - atendimento prioritdrio em érgdos publicos e servigos de natureza
municipal;
Il- direito ao acompanhamento por animal de suporte emocional, conforme
critérios previstos em legislagGo estadual;
Ill — uso do simbolo mundial do TEA nas placas de identificag¢ado de
atendimento preferencial, em conformidade com as normas de acessibilidade e a Lei
Municipal n° 5334, de 16 de maio de 2022.
Art. 15. Assegura-se ds pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a
um acompanhante o direito 4 gratuidade e prioridade no transporte coletivo urbano e
intermunicipal de competéncia do Municipio, mediante apresentagao da Carteira de
Identificagdo da Pessoa com TEA (CIPTEA).
vem das Tad (Segue /Fls.04)
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(Lei n° 5657, de 09/01/2026 / Fls. 04)
Art. 16 O municipio promoverd agdes de insercdo da pessoa com TEA no
mercado de trabalho, por meio de:
|- estimulo 4 contrata¢gdo por meio de incentivos fiscais ou programas de
parceria;
ll— articulag¢Go com empresas locais para capacitacdo e encaminhamento
profissional:;
Ill — integragGo com os programas estaduais e federais de empregabilidade
assistida.
IV — concessGo de incentivos fiscais, como isen¢do ou reducdo de tributos
municipais (IPTU, ITBI), destinados a familias de baixa renda com pessoa diagnosticada
com TEA e a entidades sem fins lucrativos que atuem no atendimento dessa populacdo,
mediante critérios definidos em regulamento;
V — assegurar prioridade ds familias de baixa renda com pessoas com TEA
nos programas municipais de habitac¢Go e assisténcia social, mediante critérios
regulamentados pelo Executivo.
Art. 17. Sera concedida ao servidor publico municipal efetivo que seja pai,
mde, conjuge, tutor, curador ou responsdvel legal por pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) ou outra deficiéncia, a redu¢do de até 50% (cinquenta por cento) de sua
carga hordria semanal, sem prejuizo de remuneragdo, beneficios ou vantagens funcionais
e sem necessidade de compensacgdo de hordrio, mediante comprova¢cdo por laudo
médico oficial, conforme artigo 63, da Lei Estadual n° 18.419/2015 ( Estatuto da Pessoa com
Deficiéncia no Estado do Parand).
Pardgrafo Unico. A dispensa ocorrerd para os cargos de quarenta horas
semanais e jornada de oito horas didrias.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiéncia:
|-acompanhar e fiscalizar a execugdo da presente lei:
ll — participar da formulagdo, monitoramento e avaliacdo das politicas
publicas municipais;
Ill - sugerir aprimoramentos, propor agées e emitir pareceres técnicos.
Art. 19. © Municipio de Marechal Candido Rondon poderd firmar parcerias
institucionais com a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseg¢do local, com advogados
regularmente inscritos na OAB/PR ou com entidades da sociedade civil, a fim de viabilizar
a oferta de assessoria e orientacGo juridica gratuita as familias de pessoas com deficiéncia
ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de auxiliar na efetiva¢do de
direitos garantidos pela legisla¢do federal e estadual, inclusive no tocante a beneficios
fiscais, isen¢des tributdrias e encaminhamentos perante érgdos publicos. /
Pardgrafo Unico. A adesdo de advogados interessados se dard mediante
cadastro voluntdrio, respeitando as normas da OAB.
ee | eT pe (Seque/Fis.05)
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(Lei n° 5657, de 09/01/2026 / Fls. 05)
Art. 20. Constitui infragdo administrativa:
|—negar matricula a pessoa com TEA na rede municipal de ensino;
ll— obstruir ou dificultar o acesso a servicos pUblicos garantidos nesta Lei;
ll - praticar discrimina¢gdo, violéncia, negligéncia ou tratamento
degradante contra pessoa com TEA.
Paragrafo Unico. As infragdes serdo apuradas administrativamente pelo
Oorgdo competente, podendo resultar em:
|- adverténcia;
Il-multa administrativa, a ser regulamentada por decreto;
Ill - comunicagao ao Ministério PUblico, Defensoria PUblica e/ou Subsecdo
da OAB local.
Art. 21. Em nado cumprimento desta Lei, o paciente, pessoa, familiar ou
representante legal podem encaminhar denUncia aos orgdos de controle ou para a
Ouvidoria Geral do Municipio, que ira remeter a demanda ao setor competente para
apuragdo do fato, respeitando o direito da ampla defesa e do contraditério para que,
havendo indicios de falta de dever funcional, seja realizada instaurag¢ado de Sindicdncia,
PAD e aplicagdo dos dispositivos legais estabelecidos conforme Estatuto do Servidor.
Pardgrafo Unico. Em caso de érgdos que nado fazem parte da administragado
publica municipal, mas diante do recebimento de demanda por parte do canal da
Ouvidoria, 0 poder publico local encaminhard a Noticia de Fato ao Ministério PUblico
Estadual ou outros érgdos competentes.
Art. 22. Fica revogada a Lei Municipal n° 5.143/2019.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 09 de janeiro de 2026.
RIANO BACKES
Prefeito
Secretario Municipal de Administragao A. bu di) Pockes B
ANDRIA DE 1a, Ae BACKES
Secretaria Municipal de Assisténcia Social
JOAO CARLOS KLE
Secretario Municipal de Educagao
LEANDRO DALAMARIA
Secretario Municipal de Satide — Interino