norma nº 5659/2026

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.659, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPOE SOBRE AUTORIZACGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Cdndido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programa¢do
constante dos Anexos | é Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Or¢amentarias —
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), de acordo com a seguinte classifica¢do:
17.000 - FUNDACAO PROMOTORA DE EVENTOS
17.001 — Fundagdo Promotora de Eventos
17.001.13.695.0075.2117 — Promover, incentivar e explorar eventos, atividades e turismo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicacées diretas
3.3.90.37.0000 —- Locagdo de mGo-de-obra — Fonte 000... R$ 200.000,00
S'S fN Cheecseesnemnensensenmmniemwesamsteensterenieetedieeremmecemeteevamng R$ 200.000,00
TLOMPAN sccscoseseccardvaesvereeversovat ae tae ia RS 200.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
marco de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 000, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 23 de fevereiro de 2026.
yaw, DRIANO BACKES
Prefeito -
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
CARMELINDO |DARONCH
Secretarip Municipal de Fazenda