norma nº 5666/2026

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.666, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA A LE! MUNICIPAL n° 5.492, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2024, QUE CRIA O PROGRAMA
“INOVA MARECHAL” COMO POLITICA
PUBLICA DE INCENTIVO A INOVAGAO, A
PESQUISA E AO | DESENVOLVIMENTO
CIENTIFICO E TECNOLOGICO NO AMBIENTE
PRODUTIVO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL CANDIDO RONDON, CRIA O
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAGAO.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Altera o caput do Art. 8° e acrescenta o Inciso VII, na Lei Municipal n°
9.492, de 22 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte reda¢Go:
“Art. 8° O Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢ado serd
constituido por 13 (treze) membros vinculados a administrag¢Go municipal, a
comunidade cientifica, tecnolégica e de inovacdo, as entidades empresariais
€ a sociedade civil organizada, distribuidos da seguinte forma:
fves)
Vil—0O1 (um) representante do Instituto SISMETRO.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 24 de fevereiro de 2026.
; DRIANO BACKES
LY Prefeito
VALMIR MONTEIRO Ae
Secretario Municipal de Administragao
CLAUDIO ERTO KOHLER
Secretario Municipal de Desenvolvimento
c~ Econémico