norma nº 5660/2026

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.660, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programac¢cdao
constante dos Anexos | € Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentarias —
LDO € o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais),
de acordo com a seguinte classificacdo:
16.000 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
16.001 - Servigo Auténomo de Agua e Esgoto
16.001.18.541.0018.1105 — Estruturagdo e mobilizag¢do para gestao
ambiental e uso racional da agua
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.72.00.0000 — Exec. Or¢amentaria del. a Consércios PUblicos
4.4.72.52.0000 — Equip. e material permanente — Fonte 000............... R$ 10.000,00
oo R$ 10.000,00
KCL Se RS 10.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
margo de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 000, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ado.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Cdndido Rondon, Estado do
Parand, em 23 de fevereiro de 2026.
LZD
fo BACKES
Prefeito
CARMELINDO DARONCH
Secretario Municipal de Fazenda