norma nº 5662/2026

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.662, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO
PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
Aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam elevados em 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por
cento), os valores da remunera¢gGo dos ocupantes de cargos, fun¢des e empregos
publicos da Administra¢do Direta, da Camara Municipal, do Servico Auténomo de Agua
e Esgoto — SAAE e da Fundag¢Go Promotora de Eventos — PROEM, a partir de 1° de fevereiro
de 2026.
§1° A reposi¢Go do caput deste artigo, refere-se a 3,90% (trés inteiros e
noventa centésimos por cento) do INPC - Indice Nacional de Precos ao Consumidor,
acumulado no periodo de 12 (doze) meses, considerando-se de janeiro/2025 a
dezembro/2025 e 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento) de concessdo de
aumento.
§ 2° Em rela¢cdo aos servidores, aposentados e pensionista, que mesmo apds
a concessGo da reposi¢do, ficarem com seu provento base (vencimento) abaixo do
saldrio minimo nacional, serd realizada equiparacdo a este, independentemente dos
adicionais por eles percebidos, a teor do que dispde o art. 7°, inciso VII, conjugado com
Oo art. 39, § 3°, da Constitui¢Go Federal, por se tratar de direito social constitucionalmente
garantido.
§ 3° Os servidores puUblicos municipais ocupantes do cargo de Agente de
Combate a Endemias e Agente Comunitdrio de Saude nGo serdo abrangidos por esta Lei,
considerando Lei especifica que trata da fixagGo do piso salarial dos referidos cargos.
Art. 2° Ficam elevados, no mesmo critério do art. 1°, os proventos dos inativos
€ as pensdes pagas pelo Municipio.
Art. 3° As despesas com a execucdo da presente Lei correrdo a4 conta de
dotacées prdéprias dos Or¢amentos do Municipio, da Camara Municipal e do SAAE.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Céndido Rondon, Estado do
Parand, em 24 de fevereiro de 2026.
Ve. 4 J
a BACKES
Z : Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao