norma nº 5663/2026

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.663, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA O § 1°, DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N°
4.422, DE 28 DE MARCO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE
O AUXILIO-ALIMENTAGAO A SER PAGO, AOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DO SAAE -
SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, DA
FUNDAGAO PROMOTORA DE EVENTOS - PROEM E
CONSELHEIROS TUTELARES, EM EFETIVO
EXERCICIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO
DE CARTAO ALIMENTAGAO.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O § 1°, do Artigo 2°, da Lei Municipal n° 4.422, de 28 de marco de 2012
e suas altera¢des, que disode sobre a concessdo de auxilio-alimenta¢cdo, a ser pago por
meio de cartdo alimenta¢gdo, aos servidores do Poder Executivo, do SAAE - Servico
Auténomo de Agua e Esgoto de Marechal Candido Rondon, da Fundacdo Promotora de
Eventos — PROEM e Conselheiros Tutelares, passa a vigorar com a seguinte reda¢do:
“Art, 2°...
§ 1° O valor do auxilio-alimentacdo, a que se refere o caput, sera de R$
900,00 (novecentos reais), por més, sendo devido, por servidor e ndo por cargo
ou emprego e serd reajustado, anualmente, juntamente com a data-base,
observado o regramento juridico aplicdvel a €poca e ds relacées econémico￾financeiras do pais.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gdao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 24 de fevereiro de 2026.
Fe. ae BACKES
oe Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao