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norma nº 2627/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 1992
Date 1992-06-16
EmentaAutoriza a aquisição de área urbana na Sede Municipal, com 02 reservatórios em alvenaria para água potável, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2627 , DE 16 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA URBANA NA SEDE MUNICIPAL, COM 02
(DOIS) RESERVATÓRIOS EM ALVENARIA PARA ÁGUA POTÁVEL, ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a adquirir o Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 08, do
Loteamento Rainha, da sede municipal, com área de 624,00m², com 02 (dois) reservatórios em alvenaria para
água potável, com capacidade de 500m³ cada, destinados à ampliação do sistema de distribuição de água
potável à população.
Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para o corrente exercício, um Crédito Adicional
Especial no valor de Cr$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte
classificação:
1400-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1401-Serviço Autônomo de água e Esgoto
1401.13764471.025-Aquisição de Área Urbana com 02 Reservatórios em Alvenaria para Água Potável, na
Sede Municipal
4.0.0.0.00.00-DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0.00.00-Inversões Financeiras
4. 2.1.0.00.00-Aquisição de Imóveis ......Cr$ 68.000.000,00
Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior,
na forma do Artigo 43, Item III, da Lei Federal nº 4320/64, a redução parcial da seguinte dotação:
9999.99999999.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9. 9.9.9.00.00-Reserva de Contingência ...Cr$ 68.000.000,00
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 18 de junho de 1992.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
24/03/2026, 11:09 Lei Ordinária 2627 1992 de Marechal Cândido Rondon PR
https://leismunicipais.com.br/a2/pr/m/marechal-candido-rondon/lei-ordinaria/1992/263/2627/lei-ordinaria-n-2627-1992-autoriza-a-aquisicao-de-are… 1/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DIETER LEONHARD SEYBOTH
Prefeito Municipal
ELEMAR HENSEL
Secretário Municipal de Administração
CELSO HAMM
Secretário Municipal de Finanças
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/11/2017
24/03/2026, 11:09 Lei Ordinária 2627 1992 de Marechal Cândido Rondon PR
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