← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 1992 |
| Date | 1992-06-16 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de área urbana na Sede Municipal, com 02 reservatórios em alvenaria para água potável, abre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2627 , DE 16 DE JUNHO DE 1992. AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA URBANA NA SEDE MUNICIPAL, COM 02 (DOIS) RESERVATÓRIOS EM ALVENARIA PARA ÁGUA POTÁVEL, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a adquirir o Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 08, do Loteamento Rainha, da sede municipal, com área de 624,00m², com 02 (dois) reservatórios em alvenaria para água potável, com capacidade de 500m³ cada, destinados à ampliação do sistema de distribuição de água potável à população. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para o corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte classificação: 1400-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 1401-Serviço Autônomo de água e Esgoto 1401.13764471.025-Aquisição de Área Urbana com 02 Reservatórios em Alvenaria para Água Potável, na Sede Municipal 4.0.0.0.00.00-DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0.00.00-Inversões Financeiras 4. 2.1.0.00.00-Aquisição de Imóveis ......Cr$ 68.000.000,00 Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, Item III, da Lei Federal nº 4320/64, a redução parcial da seguinte dotação: 9999.99999999.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9. 9.9.9.00.00-Reserva de Contingência ...Cr$ 68.000.000,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 18 de junho de 1992. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 24/03/2026, 11:09 Lei Ordinária 2627 1992 de Marechal Cândido Rondon PR https://leismunicipais.com.br/a2/pr/m/marechal-candido-rondon/lei-ordinaria/1992/263/2627/lei-ordinaria-n-2627-1992-autoriza-a-aquisicao-de-are… 1/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. DIETER LEONHARD SEYBOTH Prefeito Municipal ELEMAR HENSEL Secretário Municipal de Administração CELSO HAMM Secretário Municipal de Finanças Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/11/2017 24/03/2026, 11:09 Lei Ordinária 2627 1992 de Marechal Cândido Rondon PR https://leismunicipais.com.br/a2/pr/m/marechal-candido-rondon/lei-ordinaria/1992/263/2627/lei-ordinaria-n-2627-1992-autoriza-a-aquisicao-de-are… 2/3