norma nº 5675/2026

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.675, DE 23 DE MARCO DE 2026
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programag¢ao constante dos Anexos | é Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orgamentdrias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 430.905,53
(quatrocentos e trinta mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e trés centavos), de acordo
com a seguinte classificacdo:
07.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
07.001 — Secretaria Municipal de Educacado
07.001 .12.365.0020.2018 - Manutengdo da Educa¢ao Infantil
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 —Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicacées diretas
3.3.90.37.0000 —- Locacdo de mGo-de-obra — Fonte 107 veeeecececcee R$ 30.000,00
07.001.12.361.0020.2019 — Manutengdo das Escolas Municipais
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicacées diretas
3.3.90.37.0000 —- Locagdo de mGo-de-obra — Fonte 104... R$ 50.000,00
1 re R$ 80.000,00
09.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
09.002 — Secretaria Municipal de Educa¢cdo
09 .002.13.392.0030.2034 —- Manuten¢do do Conselho Municipal de Politicas
Culturais
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicagées diretas
4.4.90.52.0000 — Equip. e material permanente — Fonte 1157....... R$ 75:205,53
O0 Ce R$ 75.905,53
14.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14,004 — Fundo Municipal do Idoso
14.004.08.241.0065.2077 — Atendimento a pessoa idosa
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.50.00.0000 — Transf. a institui¢Go privada s/ fins lucrativos de
275.000,00
275.000,00
430.905,53
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.675, de 23/03/2026 / Fls. 02)
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos |, lle Ill, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de margo de 1964, recursos provenientes do Superavit Financeiro, Fonte 1014, no
valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), Fonte 1157, no valor de R$
75.224,63 (setenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e trés centavos), o
provavel Excesso de Arrecadacdo, Fonte 1157, no valor de R$ 680,90 (seiscentos e oitenta
reais e noventa centavos) e a reducdo parcial das seguintes dotacées:
07.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
07.001 —-Secretaria Municipal de Educacdo
07.001 .12.365.0020.2018 —- Manuten¢ao da Educagao Infantil
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢gées diretas
3.3.90.30.0000 — Material de CONsUMO — FONE 107 ceeeececccccsecesceeeees R$ 30.000,00
07.001.12.361.0020.2019 — Manutenc¢ao das Escolas Municipais
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 - Aplica¢ées diretas
3.3.90.30.0000 — Material de CONSUMO — FONTE 104 vecccceccecceccecceeceee R$ 50.000,00
SKC] 116 pe a ee R$ 80.000,00
TM OPW AW, sreceressecersteoes tse cstese ce eS RS 430.905,53
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacdao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 23 de marco de 2026.
: Cores
Ja | ae Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao E
. . a
Secretdrio Municipal de Fazenda
JOAO CARLOS KLEIN
Secretario Municipal de Educagao
ANDRIA DEOLIVEIRA BACKES
Secretaria Municipal de Assistércia Social