norma nº 5680/2026

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.680, DE 14 DE ABRIL DE 2026
DISPOE SOBRE AUTORIZAGCAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programacdao
constante dos Anexos | € Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Or¢amentarias —
LDO e 0 cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), de acordo com a seguinte classifica¢dao:
Secretaria Municipal de Assisténcia Social
Unidade Orgamentaria: 14.004 Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programdatica: Atividade: Atendimento 4 pessoa idosa
14.004.0008.0241.0065.2077
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4450420000 - Auxilios 01108 - FIPAR/PR - Incent. Cuida Mais R$ 50.000,00
Paranda
Art. 3° Servirad de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
mar¢go de 1964, a redu¢Go parcial da seguinte dota¢ao:
Secretaria Municipal de Assisténcia Social
Unidade Or¢amentaria: 14.004 Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programdtica: Atividade: Atendimento & pessoa idosa
14.004.0008.0241.0065.2077
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - SUbvengoées sociais 01108 - FIPAR/PR - Incent. Cuida Mais R$ 50.000,00
Paranda
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 14 de abril de 2026.
ADRIANO BACKES
piles Prefeito
VALMIR MONTEIRO
CARMELINDO DARONCH
Secretario Municipal de Fazenda
ANDRIA EIRA BACKES
Secretaria Municipal de Assisténcia Social