← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 1993 |
| Date | 1993-01-22 |
| Ementa | _ESTABELECE DISPOSITIVOS PARA O ORCAMENTO DO EXERCICIO financeiro DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ LET ng 2.780 es Datar 2 de janeiro de 199%. Foda BUMULAS EGTABE CE DIBPOSITIVOS PARA O ORGAMENTO bo EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS à Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Parand, aprovou e eu Prefelto Municipal, sanciono a seguinte Leia ártigo dg Fica Pader ecutivo Municipal autorizado, ma forma do frtigo 70, da Lei Federal ng 4.320, de 47 de março de 964, au Lo cabrir Créditos Suplementares ao Orçamento Geral do Município até o limite de 494 (dez por cento) do total da despesa fixada para o exercício Pinanceiro de 1993, servindo como recursos os constantes do art. 43 da Lei Federal acima referidas to - renlizar Operações de Crédito, por antecipação da receita orçamentária, até o limite de 49% (dez por cento) do total das receitas previstas - realizar Operações de Crédito para Financianento de Obras e Instalações e Equipamentos e Material Permanente até o Limite de Grb 4. 800.000.000,00 Cum bilhão, oitocentos milhdem de cruzelrou)s sr Go dos valores do Nacional de Preços IV - proceder trimestralmente à corre Orçamento Geral do Município, até o Limite do o aus Consumidor - ENPCZIBGE, ou de cut no caso de ED Indisponibiticade, acumulado no trimestre, dando ciência à Câmara Municipals Vo - movingntar dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias Carta 66 da Lei Federal ng 4,3202640). é a redistribute parcelas das dotações de pessoal, pelos respectivos drgãos centrais da Administraçãos VT - tomar as medidas necessárias para adustar a erogramação da despesa em níveis compatíveis a realização efetiva 7 receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do eqguilibri Financeiros dA Wa Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ ei ng 2780, de BeDicDA e Elma 0R) Artigo co EstalLel entraemvigorapartirdem de janeiro de ivo, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em ga de janeiro de 19994 DÉMIR A. 0/ BIER PREFEITO MUNICIPAL A Vilson s de Oliveira SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO dá od: uchetta Bedin COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E “DE INFORMÁTICA