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norma nº 2780/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 1993
Date 1993-01-22
Ementa_ESTABELECE DISPOSITIVOS PARA O ORCAMENTO DO EXERCICIO financeiro DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id11707

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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
LET ng 2.780 es
Datar 2 de janeiro de 199%.
Foda
BUMULAS EGTABE
CE DIBPOSITIVOS PARA O
ORGAMENTO bo EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1993 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
à Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Parand, aprovou e eu Prefelto Municipal, sanciono a
seguinte Leia
ártigo dg Fica Pader ecutivo Municipal autorizado, ma forma do
frtigo 70, da Lei Federal ng 4.320, de 47 de março de
964, au
Lo cabrir Créditos Suplementares ao Orçamento Geral do
Município até o limite de 494 (dez por cento) do total da despesa
fixada para o exercício Pinanceiro de 1993, servindo como recursos os
constantes do art. 43 da Lei Federal acima referidas
to - renlizar Operações de Crédito, por antecipação da
receita orçamentária, até o limite de 49% (dez por cento) do total das
receitas previstas
- realizar Operações de Crédito para Financianento de
Obras e Instalações e Equipamentos e Material Permanente até o Limite
de Grb 4. 800.000.000,00 Cum bilhão, oitocentos milhdem de cruzelrou)s
sr
Go dos valores do
Nacional de Preços
IV - proceder trimestralmente à corre
Orçamento Geral do Município, até o Limite do o
aus Consumidor - ENPCZIBGE, ou de cut no caso de ED
Indisponibiticade, acumulado no trimestre, dando ciência à Câmara
Municipals
Vo - movingntar dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias Carta 66 da Lei Federal ng 4,3202640). é a redistribute
parcelas das dotações de pessoal, pelos respectivos drgãos centrais da
Administraçãos
VT - tomar as medidas necessárias para adustar a
erogramação da despesa em níveis compatíveis a realização efetiva 7
receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do eqguilibri
Financeiros
dA Wa
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
ei ng 2780, de BeDicDA e Elma 0R)
Artigo co EstalLel entraemvigorapartirdem de janeiro de ivo,
revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em ga de janeiro de 19994
DÉMIR A. 0/ BIER
PREFEITO MUNICIPAL
A
Vilson s de Oliveira
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
dá od: uchetta Bedin
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E
“DE INFORMÁTICA

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