norma nº 5684/2026

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.684, DE 04 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL n° 5.492, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2024, QUE CRIA O PROGRAMA
“INOVA MARECHAL” COMO POLITICA PUBLICA
DE INCENTIVO A INOVAGAO, A PESQUISA E AO
DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E
TECNOLOGICO NO AMBIENTE PRODUTIVO NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, CRIA O CONSELHO E O FUNDO
MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E
INOVAGAO.
A Ca&mara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Altera o caput do Art. 8° € os Incisos | e V, e acrescenta os Incisos VIII, IX, X
e XI, na Lei Municipal n° 5.492, de 22 de fevereiro de 2024, que dispde sobre a criagGo do
Programa "Inova Marechal", que passa a vigorar com a seguinte reda¢ao:
“Art, 8° O Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢gdo sera
constituido de 21 (vinte e um) membros vinculados & administrag¢do municipal, a
comunidade cientifica, tecnolédgica e de inovagdo, ds entidades empresariais e a
sociedade civil organizada, distribuidos da seguinte forma:
| — 04 (quatro) representantes do Poder PUblico Municipal designados por
meio de Decreto do Prefeito Municipal, sendo Secretaria de Fazenda, Secretaria de
AdministragGo, Secretaria de Educa¢do e Secretaria de Desenvolvimento
Econémico;
(4)
V - 05 (cinco) representantes de entidades que compdem o sistema S
(SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e SESC);
(-+)
Vill — 01 (um) representante da UNIHUB - CAMPUS DE MARECHAL CANDIDO
RONDON;
IX -01 (um) representante de startups reconhecida pelo Conselho Municipal
de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢Go;
X-Ol(um) representante do SINDICOMAR - Sindicato do Comércio Varejista
de Marechal Candido Rondon;
- 02(dois) representantes do sistema cooperativista agricola."
Art, 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gdao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 04 de maio de 2026.
corr ho
Secretario Municipal de Administragao
Secretario Municipal de Desenvolvimento
Econémico e Turismo