← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | autoriza o municipio a receber imoveis por doaçao, a declarar a mesma area urbana, doá-la a cohaparte e da outras providencias |
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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido. Rondon .. ESTADO DO PARANÁ LET ng 2.788 Datas io de março de 1993: tod SÚMULA AUTOR] LIZA O MUNICÍPIO à & POR DOAÇÃO, A DECL SMA AREA URBANA, DO COMAPAR . Da OUTRA AS PROVIDÊNCIAS “halo Cândido + sanciono a à Câmara Municipal de Mare ado do Paraná, aprovou e em, Prefeito Municipa Rondon, seguinte Artigo do cc FicaoCheredo Poder » cipal autorizado a receber, mediante doaçe v, as chácaras nos 147 e 452, com área total de é 00,00 mit, eo municipal, ces abitação Popular de Marechal propriedade da Sociedade Comunitária de b Cândido Rondon frtigo co - Ficam decia anterior, ps ados urbanos os imóveis previstos no artigo "a Fins de execução de projeto habitacional. Brtigo Ja mo Fic autorizado també here do Poder Municipal, a proceder a doação da área re Brtigo £g desta Lei, à Companhia é : o do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do Programa Ga ca Projeto Mutirãos arado fu 3043/96 meme TT Artigo, : anulação a COMAPAR não a o ag unidades Comunitár ia de Habitaçé Revogado df. 20 7 Parágrafo único - Os imóveis reverterdo do documento de doa de dois anos, cont iniciadas pela & Popular de Marechal Cândido Rondon. pura e simpl 1 no. p pcutivo Municipal a renunciar direito estabelecido to Artigo 40, Parágrafo 40, In EL, da Lei Federal ny 6.766 (19 de dezembro dg 4979), que prevê a doaçã de SB e cinto por cento) da ár total a ser loteada ao Municípios Artigo 4g - Fica autorizado o Poder autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COMAPAR, para a construção em regime de Mutirão/futo ajuda de unidades habitacionais pelo Programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirãos Artigo Sg Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ Lei ng 2,788 - Fla, 02) autorizado a outorgar Artigo do - O Executivo Municipal fica Companhia de Hz 4 do Pa - COMALAR » procuraçã com poderes irrevogáveis É irretratáveis, para r dunto ao Banco do Estado do Paraná 8/8, ou outra entidade a qu incumbida o encargo, a importância atribuída ao Município refe ao LOMS, até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênios a Artigo 79 - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou função Municipal, «que será submetido a consideração da Companhia de Habitação do Paraná - COMAPAR com a execução desta Lei, corr do Orçamento Municipal vigente par Artigo So - às despesas decorr por nta de dotaçõe exercício em Cursos Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários Artigo Pg Cá feito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do março de 1998, Gabinete do Pre Paraná, PREFEITO M NICIPAL Ariston Luís Limberger SECRETÁRIO MUNICIP DE GOVERNO ASSESSOR JURÍDICO /