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norma nº 2788/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 1993
Date 1993-03-12
Ementaautoriza o municipio a receber imoveis por doaçao, a declarar a mesma area urbana, doá-la a cohaparte e da outras providencias
native_id11740

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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido. Rondon ..
ESTADO DO PARANÁ
LET ng 2.788
Datas io de março de 1993: tod
SÚMULA AUTOR] LIZA O MUNICÍPIO à
& POR DOAÇÃO, A DECL
SMA AREA URBANA, DO
COMAPAR . Da OUTRA AS
PROVIDÊNCIAS
“halo Cândido
+ sanciono a
à Câmara Municipal de Mare
ado do Paraná, aprovou e em, Prefeito Municipa
Rondon,
seguinte
Artigo do cc FicaoCheredo Poder » cipal autorizado a
receber, mediante doaçe v, as chácaras nos 147 e 452, com
área total de é 00,00 mit, eo municipal, ces
abitação Popular de Marechal
propriedade da Sociedade Comunitária de b
Cândido Rondon
frtigo co - Ficam decia
anterior, ps
ados urbanos os imóveis previstos no artigo
"a Fins de execução de projeto habitacional.
Brtigo Ja mo Fic autorizado també here do Poder
Municipal, a proceder a doação da área re
Brtigo £g desta Lei, à Companhia é : o do Paraná - COHAPAR, para
desenvolvimento do Programa Ga ca Projeto Mutirãos arado fu 3043/96
meme TT
Artigo,
: anulação
a COMAPAR não
a o ag unidades
Comunitár ia de Habitaçé
Revogado df. 20
7 Parágrafo único - Os imóveis
reverterdo
do documento de doa
de dois anos, cont
iniciadas pela &
Popular de Marechal Cândido Rondon.
pura e simpl
1 no. p
pcutivo Municipal a renunciar
direito estabelecido to Artigo 40, Parágrafo 40, In
EL, da Lei Federal ny 6.766 (19 de dezembro dg 4979), que prevê a doaçã
de SB e cinto por cento) da ár total a ser loteada ao
Municípios
Artigo 4g - Fica autorizado o Poder
autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio
com a Companhia de Habitação do Paraná - COMAPAR, para a
construção em regime de Mutirão/futo ajuda de unidades habitacionais
pelo Programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirãos
Artigo Sg
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
Lei ng 2,788 - Fla, 02)
autorizado a outorgar
Artigo do - O Executivo Municipal fica
Companhia de Hz 4 do Pa - COMALAR » procuraçã
com poderes irrevogáveis É irretratáveis, para r dunto ao Banco
do Estado do Paraná 8/8, ou outra entidade a qu incumbida o
encargo, a importância atribuída ao Município refe ao LOMS, até o
limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de
rescisão do Convênios
a
Artigo 79 - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou
extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer
outra verba ou função Municipal, «que será submetido a consideração da
Companhia de Habitação do Paraná - COMAPAR
com a execução desta Lei, corr
do Orçamento Municipal vigente par
Artigo So - às despesas decorr
por nta de dotaçõe
exercício em Cursos
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Artigo Pg
Cá
feito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
março de 1998,
Gabinete do Pre
Paraná,
PREFEITO M NICIPAL
Ariston Luís Limberger
SECRETÁRIO MUNICIP DE GOVERNO
ASSESSOR JURÍDICO
/

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