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norma nº 2795/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2795 / 1993
Date 1993-03-29
Ementaautoriza o municipio a doar imoveis urbanos, a receber imovel por doaçao, a declarar a mesma area urbana, doa-la a cohapar e da outras providencias
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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
LEI no 2.795
Dautar 34 de março de 1993,
SBIMULAR AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR
IMÓVEIS URBANOS, A RECEBER
IMÓVEL POR DOAÇÃO, A DECLARAR
A MESMA AREA URBANA, DOA-LA À
COHAPAR k DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
à Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciano a
seguinte LEIS
Artigo to - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
om lotes urbanos nom Lã, 42, 43444, da quadrano o,
Loteamento Aliança e lote urbano no 06, da quadra ng 03, do Loteamento
Freitag, localizados na sede municipal, com área total de 4.244,00 mB,
à Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Marechal Cândido
Rondon
Prtigo Bo Fica o Prefeito Municipal também autorizado a receber,
mediante doação, a chácara no 237, com drea de 59.966,00
ma, localizada na sede municipal, de propriedade da Bociedade
comunitária de Habitação Popular de Marechal Cândido Rondon j
Artigo dq - Fica declarado urbano o imóvel previsto no artigo anterior,
para fins de execução de projeto babitacionate
Artigo 49 — Fica autorizado também, o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a proceder au doação da área referida no
Brtigo da desta Let, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para
desenvolvimento do Programa Casa da Família - Projeto Mutirão,
Parágrato único - O imóvel de que trata o “caput” deste Artigo,
reverterá ao domínio do Município, por anulação
pura €& simples do documento de doação respectivo, caso a COMAPAR não
concluano prazo de dois anos, contados da data da doação, as unidades
revidenciais Já iniciadas pela Sociedade Comunitária de Habitação
Popular de Marechal Cândido Rondon .
Artigo Go - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar am
direito estabelecido pelo ártigo 49, Pardgrato Lg, Ineimo
4, da Let Federal na 6,766 (19 de dezembro de 1979), que prevê a dosção
de 364 (trinta e cinco por cento) da drea total a ser Totenda no
Municípioa :
(GeguezFlo. OR).
08
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
CLeidocgo d/PE, de TO-QI-DF - Fla UR)
Artigo 6 - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio
com a Companhia de Habitação do Paraná - COMAPAR, para a
construção em regime de Mutirão/Buto Ajuda de unidades habitacionais
pelo Programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão.
Brtigo 70 —- O Executivo Municipal Fica autorizado a coutorgar à
Companhia de Habitação do Paraná - COMAPAR, procuração
com puderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber Junto ao Banco
do Estado do Paraná 9/4, ou outra entidade a qual foi incumbida
encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até o
Limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de
rescisão do Convênios
Artigo So - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou
extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer
outra verba ou função Municipal, que será submetido a consideração da
Companhia de Habitação do Paraná - COMAPAR
Artigo 9 - Ag despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por tonta de dotações do Orçamento Municipal vigente para o
exercício em cursos
Artigo 40 - Enta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas am disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paranã, em 30 de março de 1993.
4 AO! BIER
A MUNICIPAL
Ariston mm Luís per ger
SECRETÁRIO MUNICIP
ASSESSOR MIRÍDICO

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