← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | autoriza o municipio a doar imoveis urbanos, a receber imovel por doaçao, a declarar a mesma area urbana, doa-la a cohapar e da outras providencias |
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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ LEI no 2.795 Dautar 34 de março de 1993, SBIMULAR AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEIS URBANOS, A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, A DECLARAR A MESMA AREA URBANA, DOA-LA À COHAPAR k DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS à Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciano a seguinte LEIS Artigo to - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar om lotes urbanos nom Lã, 42, 43444, da quadrano o, Loteamento Aliança e lote urbano no 06, da quadra ng 03, do Loteamento Freitag, localizados na sede municipal, com área total de 4.244,00 mB, à Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Marechal Cândido Rondon Prtigo Bo Fica o Prefeito Municipal também autorizado a receber, mediante doação, a chácara no 237, com drea de 59.966,00 ma, localizada na sede municipal, de propriedade da Bociedade comunitária de Habitação Popular de Marechal Cândido Rondon j Artigo dq - Fica declarado urbano o imóvel previsto no artigo anterior, para fins de execução de projeto babitacionate Artigo 49 — Fica autorizado também, o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder au doação da área referida no Brtigo da desta Let, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do Programa Casa da Família - Projeto Mutirão, Parágrato único - O imóvel de que trata o “caput” deste Artigo, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura €& simples do documento de doação respectivo, caso a COMAPAR não concluano prazo de dois anos, contados da data da doação, as unidades revidenciais Já iniciadas pela Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Marechal Cândido Rondon . Artigo Go - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar am direito estabelecido pelo ártigo 49, Pardgrato Lg, Ineimo 4, da Let Federal na 6,766 (19 de dezembro de 1979), que prevê a dosção de 364 (trinta e cinco por cento) da drea total a ser Totenda no Municípioa : (GeguezFlo. OR). 08 Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ CLeidocgo d/PE, de TO-QI-DF - Fla UR) Artigo 6 - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COMAPAR, para a construção em regime de Mutirão/Buto Ajuda de unidades habitacionais pelo Programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão. Brtigo 70 —- O Executivo Municipal Fica autorizado a coutorgar à Companhia de Habitação do Paraná - COMAPAR, procuração com puderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber Junto ao Banco do Estado do Paraná 9/4, ou outra entidade a qual foi incumbida encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até o Limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênios Artigo So - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou função Municipal, que será submetido a consideração da Companhia de Habitação do Paraná - COMAPAR Artigo 9 - Ag despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por tonta de dotações do Orçamento Municipal vigente para o exercício em cursos Artigo 40 - Enta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas am disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paranã, em 30 de março de 1993. 4 AO! BIER A MUNICIPAL Ariston mm Luís per ger SECRETÁRIO MUNICIP ASSESSOR MIRÍDICO