norma nº 2816/1993

Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ qm:
LEI no 2.Bió
Datas ii cde junho de LYPB.
SÚMULAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO E
ELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O
FUTO NACIONAL DO SEGURO SOCLAL
* INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(à) Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEIS
Artigo dg Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do
Município, firmar acordo de parcelamento e reparcelamento
de dívida para com o INSS, na forma do art. 56 da Lei ny Beniz, de 84
de julho de 1994
drtigo o - Para o pagamento de prestações do principal e de seus
acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar vincular e permitir a retenção de
parcetas do Fundo de Participação dos Municipios
frtigo 3a O Poder Executivo consiynará nos orçamentos
plurianagalo do município, cotações es 5 para q
pagamento de contribuições normais e para amortização do pr incipal «&
acessórios resultantes do cumprimento desta Leis
anual
ártigo 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
frtigo So - Revogam-se as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paranã, em 44 de junho de 1993,
MIR Ao. ER |
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
ml B.Bió, de 11-06-93 - Fim. 02) a Ce RTA
:
vii ori q , v
SECRE af MINICIPAL DE -
INISTRAÇÃO ph
Aristtn Luís Limberder
SECRETÁR MUNICIPAL DI OVERNO
Odete Luchetta Bedin
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
A leç Nelson alma
ASSESSOR JURÍDICO