norma nº 2826/1993

Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ *
Cord
LEI no 2.826
Data? 16 de julho de 49984
SÚMULA? AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO PARA A COMUNIDADE DA
; CRISTA MARANATA -
ITÉRIO ESPÍRITO SANTENSE,
é E MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. .
à Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LE
Artigo do = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
para a Comunidade da Igrejda Cristã Maranata - Presbitério
Espírito Santense, o lote urbano ng 04 da quadra ng 07, do Loteamento
Bairro Copagrit, da sede municipal, com área de 1.025,00 mBa
estina-se para a
evolvimento das
ionada no ártigo
Artigo co - À doação referida na presente Lei, d
construção de um templo, visando o d
atribuições e atividades correlatas a entidade menc
anterior
Artigo Jo - O imóvel, objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do
Município per anulação pura é simples do documento de
doação respectivo, caso a Comunidade não inicie a edificação no prazo
de um ano e não conclua no prago de dois anos, contados da data da
outorga da escritura pública de doação, ou quando a entidade deixar de
ocupar a área ou quando Por extintas
Brtigo 4g - Às despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias vigentes para O exercício em curgos
Brtigo Sa —- Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação,
ne toi
revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cân
Paraná, em 46 dm julho de 1998
ido Rondon, Estado do
emir SA Bie
PREFEITO MUNICIPAL
DU a! ' < ,
Ariston Luis Limbyf ger
SECRETAR MUNICIPAL. BOVERNO
ASSESSOR JURÍDICO