norma nº 302/1967

Drefeitura Municipal de Marechal Oandido Renden
ESTADO DO PARANÁ
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TERTELITSETERETLTL Se —
DATA! 27 DE JUNHO DE IS967,
SÚMULA! CRIA O CARGO DE FISCAIS DO
ICM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CAMARA MUNICIZAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, LsTA-
DO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEIS | |
ART, IS - Fica CRIADO, POR FÔRÇA DESTA LEI, O CARGO
DE FISCAIS DO IC E FIXA O VENCIMENTO MENSAL DE NCR$ [50,00 (cen-
TO E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS), |
ART, 2º - PARA ATENDER AS DESPESAS ORIUNDAS COM A —
CRIAÇÃO DÊSTE CARGO, FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO
A ABRIR O CRÉDITO EspECIAaAL DE NOR$ 6,500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS
CRUZEIROS NOVOS).
ART, 3º - ComO RECURSO FINANCEIRO PARA A ABERTURA
DO CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO SEGUNDO, FICA INDICADO
A ARRECADAÇÃO A MAIOR QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO,
aRT. 40 —- REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ES-
TA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE “ARFCHAL CÂNDIDO
RONDON, EM 27 DE JUNHO DE 1967,
VERNER -ANDERER
DSEFEITO MUNICITAL
AQUE-SE E REGISTRE-SE
LAUDELINO LIMB
SECRETÁRIO