norma nº 303/1967

Dreteitura Municipal de Marechal Oandide Rondon
ESTADO DO PARANÁ
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DATA! 27 DE JUNHO DE 1967,
SÚMULA! CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE
FISCALIZAÇÃO DO ICM E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE raRECHAaL CÂNDIDO RONDON, EsTADO DO PA-
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART, | 2 - Fica CRIADO, POR FÔRGA DESTA LEI, O CARGO DE Au-
XILIAR DE FISCALIZAÇÃO DO ICM E FIXA O VENCIMENTO MENSAL DE NCR$
120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS NOVOS).
ART. 2º - DaRA ATENDER AS DESPESAS QUE SE VERIFICAREM COM A
CRIAÇÃO DO CARGO, FICO O CHEFE DO EXECUTIVO WUNICIPAL AUTORIZADO
A ABRIR O CRÉDITO EspeEciAL DE NCR$Ê 1,080,00 (Hum MIL, E OITENTA
CRUZEIROS NOVOS),
ART, 30 -— SERVIRÁ DE RECURSO PARA A ABERTURA DO PRESENTE CRÊ-
DITO ESPECIAL, OBJETO DESTA LEI, A ARRECADAÇÃO A MAIOR QUE SE VE-
ROFICAR NO EXERCÍCHO EM CURSO,
ART. 48 - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
CACINETE DC PREFEITO VUNICICAL DE CARECHAL CÂNDIDO 2ONDCN,
em 27 DE JUNHO DE 1I967,
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NER CANDERER
CITO MUNICIPAL
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TAUDELINO LIMBERGER
SECRETÁRIO
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