norma nº 309/1967

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Drefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
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DATA! 3 DE JULHO DE 1967,
SÚMULA! AUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO A CONS-
TRUIR UM PAVILHÃO PARA A INSTALAÇÃO
DA FÁBRICA DE TUBOS E DÁ OUTRAS =
PROVIDÊNCIAS
A CAMARA MUNICIPAL DE “YARECHAL CÂNDIDO RONDON, EsTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
ART, 1º - Fica o CHEFE DO ExEcUTIVO VUNICIPAL AUTORIZADO A
MANDAR CONSTRUIR UM PAVILHAO DE MADEIRA DE 2] x 26 METROS, DES-
TINADO À INSTALAÇÃO DA FÁBRICA DE TuBos DA MUNICIPALIDADE.
ART. 2º - Ào SenHor PreEFEITO MUNICIPAL FICAM DELEGADOS TODOS.
OS PODERES NECESSÁRIOS PARA CONTRATAR UM ENGENHEIRO CU CONSTRUTOR
CAPACITADO, INDEPENDENTE DE QUALQUER CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA
MUTUAMENTE ESTUDAREM E ANALISAREM TODOS OS DETALHES CONVENIENTES
BEM COMO O MATERIAL A SER EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO DA MESMA,
ART. 3º — PARA ATENDER ÀS DESPESAS ORIUNDAS DA EXECUÇÃO DO
ARTISO PRIMEIRO, FICA O ÚRGAO DO ExEcuTIVO MUNICIPAL AUTORIZA-
DO A ABRIR O CRÉDITO EspEcIAL DE NORÊ 5.700,00 (cinco mit E SE-
TECENTOS CRUZEIROS NOVOS).
ART. 4º - Como RECURSO FINANCEIRO PARA ABERTURA DO PRESENTE
CRÉDITO ESPECIAL, FICA INDICADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE
VERIFICAR NO PRESENTÉ EXERCÍCIO.
ART. 5º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI EN-
TRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
GABINENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDHDO RONDON,
em 3 DE JunHo DE IS67.
É]
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Muro
VERNER CANDERER
PREFEITO MUNICIFAL
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE
LAUDELINO LIMBÉRGER
SECRETÁRIO