norma nº 2852/1993

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2852 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2480, DE 19 DE AGOSTO DE
1991, QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
O Artigo 2º, da Lei nº 2481, de 19 de agosto de 1991, que dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º Fica também o Prefeito Municipal autorizado a doar ou alienar o referido imóvel, conforme Lei de Incentivos
Industriais nº 2070, de 19 de setembro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 20/93, de 25 de fevereiro de 1993."
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 1993.
ADEMIR A. O. BIER
Prefeito Municipal
VILSON LEITES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ARÍSTON LUÍS LIMBERGER
Secretário Municipal de Governo
NELSON PALMA
Assessor Jurídico
MAURO SIQUEIRA DONHA
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2017
Art. 1º
Art. 2º
26/05/2026, 12:10 Lei Ordinária 2852 1993 de Marechal Cândido Rondon PR
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