norma nº 2860/1993

Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon |
ESTADO DO PARANÁ
LEI no 2.860
“o
Data? 15 de dezembro de 1993.
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Ra,
DA LEL ny 2.200, DE dó DE ABRIL
DE 41990, QUE DISPÕE SOBRE.
ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte LEIS
Artigo ig - O “caput” do Artigo 29, da Lei ng 2.800, de 26 de abril de
1990, que dispõe sobre isenção de Impostos Predial e
Territorial Urbano, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ártigo eo - Og contribuintes que se enquadrarem ao
disposto no Artigo ig, desta Lei, deverão
requerer, por escrito, até o dia 30 de
dezembro do exercício imediatamente
anterior ao do lançamento, o seguintel
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Brtigo Ro - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em de dezembro de 41993,
1
Arigton Luís Lymberger
SECRETÁRIO MUNICIP DE GOVERNO
Odete ERA Bedin ”
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO