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norma nº 1/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaEmenta: Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal, e dá outras providências.
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Câm Municipal de Marechal Cândido Rondon
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 001/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a Comissão Permanente de
Licitações da Câmara Municipal, e dá
outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, mediante portaria de
seu Presidente, nomeará, a Comissão Permanente de Licitação, composta de 3 (três)
membros, sendo no mínimo 2 (dois) destes servidores ocupantes de cargos efetivos
pertencentes ao quadro permanente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal designará, ainda, dentre os
membros efetivos, de que trata o “caput” deste artigo, o Presidente da Comissão.
Art. 2º. Os membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação farão jus ao
recebimento de uma vantagem mensal, definida na lei que dispõe sobre estrutura
administrativa da Câmara Municipal.
Art. 3º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação nomeada
nos termos desta RESOLUÇÃO:
I - formalizar e instruir os processos de licitação;
II - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas
no art. 22, da Lei 8.666/93, submetendo as minutas dos editais ao exame prévio do
órgão jurídico responsável, desta Casa;
II - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação
dos editais na forma, do art. 21 da Lei nº 8.666/93;
IV - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou
não atendido ao estabelecido no ato convocatório;
V - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito
no edital ou convite, quanto aos aspectos formal e de mérito;
VI - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou
externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do $ 3º, do art. 43, da Lei 8.666/93, a
fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo;
| /à
Rua Sergipe, 647 - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-000 Marechal Cândido Rondon - Paraná
Câmara e uniciphal de Marechal Cândido Jrondon
Estado do Paraná
VII - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de
inabilitação dos interessados e a desclassificação de propostas;
VIII - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e
respondendo-as no prazo previsto no 8 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93;
IX - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo
reconsiderá-las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao Presidente da
Câmara Municipal, no prazo previsto no $ 4º, do art. 109, da Lei 8.666/93, para decisão
final;
X - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins
de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do
respectivo processo;
XI - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as
atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame
e decisão pelo Presidente da Câmara Municipal, quanto à sua homologação e
consequente adjudicação do objeto licitado;
XII - emitir parecer conclusivo sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, nas
hipóteses previstas em lei, formalizando o respectivo processo;
XIII - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara Municipal, a
aplicação de penalidades aos proponentes em razão do cometimento de infrações
ocorridas durante o transcorrer da licitação;
XIV - emitir pareceres, quando solicitado, sobre matérias que lhe sejam afetas.
Art. 4º. Aos Membros da Comissão Permanente de Licitação compete:
I - assessorar o Presidente da CPL em todos os processos e etapas da licitação;
II — redigir a ata quando necessário;
II — realizar diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo licitatório;
Art. 5º. O Presidente e os membros da Comissão de Licitações cumprirão
rigorosamente o previsto na Lei 8.666/93, sob pena de responsabilidade administrativa,
civil e criminal.
Art. 6º, Não poderá ser nomeado para compor a Comissão Permanente de
Licitação o agente público que:
| —tiver sofrido penalidade administrativa, civil ou criminal;
/ a
y
Rua Sergipe, 647 - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-000 Marechal Cândido Rondon - Paraná
Estado do Paraná
II — dedicar-se a atividades político-partidárias.
Art. 7º. Os casos omissos na presente Resolução reger-se-ão pela legislação
aplicável à espécie.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na presente data, independentemente de
publicação.
LMIR PORT
Presidente 1º Secretário
3
Rua Sergipe, 647 - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-000 Marechal Cândido Rondon - Paraná

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